Página 22435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.388 - RS (2013/0257344-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : P A F F

ADVOGADO : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S) -RS045143

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

P. A. F. F. interpõe recurso especial, com fundamento nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , que deu parcial

provimento ao recurso de apelação da defesa, a fim de reduzir a pena

privativa de liberdade e, também, de substitui-la por restritivas de direito,

em razão da prática de sonegação fiscal .

Alega o recorrente que o acórdão impugnado "negou

vigência aos artigos 69, IV e VII, do Código de Processo Penal, porquanto

a sentença foi prolatada por juiz substituto, com violação ao princípio do

juiz natural. Assevera que a inversão do ônus da prova causou prejuízo ao

devido processo legal, em contrariedade ao artigo 155 do Código de

Processo Penal. Aduz negativa de vigência aos artigos 65, 67 e 71, todos

do Código Penal, porquanto a pena foi aplicada em desrespeito aos

comandos legais acima citados" (fl. 1.648). Além disso, aponta a

ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazoado (fls. 1.634-1.640) e admitido o especial (fls.

1.647-1.649), foram os autos ao Ministério Público Federal que, em parecer

do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, se manifestou

pelo seu não provimento.

Decido.

De início, realço que a interposição do recurso especial pela

alínea c do permissivo constitucional deve observar o que dispõe o art.

255 do RISTJ, o qual prevê que o insurgente deve fazer prova da

divergência com a certidão, a cópia ou a citação do repositório de

jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em

que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a

reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva

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