Página 24086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.143 - SP (2019/0099836-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ADVOGADO : SUELI DA SILVA MOREIRA E OUTRO (S) - SP147376

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP078566 MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330 IONE MENDES GUIMARÃES PIMENTA - SP271941

JORGE ALVES DIAS - SP127814

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CDA. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. da Lei 6.830/1980 e arts. 148, 149, 159 e 160 do CTN), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

2. A revisão do entendimento – baseado no exame da prova documental – adotado na Corte regional, quanto à ausência de preenchimento dos requisitos legais da CDA, exige incursão no acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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