Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP)

1022425-58.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Alessandra da Silva Freitas Munhoz - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO PADRÃO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS ADICIONAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. VERBAS DOTADAS DE EVENTUALIDADE E ESPECIFICIDADE A DESCARACTERIZAR SUA CONCEITUAÇÃO COMO VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)

1023594-80.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Rodrigo Thadeu de Macedo Gomez - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - Magistrado (a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO ATÍPICO DO CONSUMO DE MANEIRA EXPRESSIVA EM FATURAS COBRADAS PELA RÉ. INCIDÊNCIA NO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E COBRANÇAS REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO PELA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Buzalaf (OAB: 338750/SP) - Guilherme Abrante Cardoso de Moraes (OAB: 329346/SP) - Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP) - Celso Wagner Thiago (OAB: 82719/SP) -Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP)

1023917-85.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Sandra Cristina de Oliveira - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado (a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE, INTERROMPIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Elida Smanioto (OAB: 100428/SP) - Oender Cesar Sabino (OAB: 300489/SP) - Silvio Orti (OAB: 216322/ SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP)

1025379-77.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência -

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Hilso Aparecido do Carmo - Magistrado (a) Leonardo Labriola Ferreira Menino - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL DA 1ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U., DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP)

1025408-67.2018.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Gelson Cavalcante de Freitas Filho - Magistrado (a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE INCC QUE GERARIA A SUPOSTA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO A SER SALDADA PELA PARTE RECORRIDA ALÉM DO MONTANTE ALCANÇADO EM FINANCIAMENTO MOSTRA-SE ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - kalil & Salum Sociedade de Advogados (OAB: 4713/MG) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: