Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

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dos documentos necessários à instrução do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: THAYSON DOS SANTOS (OAB 331160/SP), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

Processo 0001278-88.2019.8.26.0416 (processo principal 0001057-81.2014.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - CREUSA GOMES DA SILVA CARDOSO - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Certifique-se nos autos principais nº 0001057-81.2014.8.26.0416 a interposição destes. Int. -ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP)

Processo 0001279-73.2019.8.26.0416 (processo principal 0003383-77.2015.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Geferson Attilio Lanza - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Certifique-se nos autos principais nº 0003383-77.2015.8.26.0416 a interposição destes. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE (OAB 240762/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), MICHELE REGINA FERREIRA SCHIFFNER (OAB 308182/SP)

Processo 0002039-90.2017.8.26.0416 (processo principal 0000024-71.2005.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Maria Odete Rodrigues Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Claudia Regina Cervi - Vistos. Tornem os autos à Perita para os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. No mais, requisite-se o pagamento de seus honorários. Int. - ADV: OSVALDIR RADIGHIERI (OAB 153528/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP)

Processo 1001016-24.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - G.H.A.S.F. - - E.C.A. -I.N.S.S.I. - Vistos. Fls. 53/57: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo ao requerente as benesses da gratuidade judiciária, considerando possuir apenas 5 (cinco) anos de idade, condição que pressupõe a sua hipossuficiência econômica. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de eventual audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte requerida, via portal eletrônico, com as advertências legais para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

Processo 1001154-88.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Artmiza Medeiros de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Diante dos documentos apresentados às fls. 17/21 concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação para concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência antecipada em face do INSS. Com a inicial vieram os documentos fls. 08/13 e fls. 17/21. É o relatório. DECIDO. Não trouxe a parte autora, no entanto, em sede de cognição sumária, prova inequívoca que gere verossimilhança ao alegado, fazendo-se necessária a dilação probatória. A prova documental apresentada, não tem o condão de conferir à pretensão da parte autora, de plano, o caráter verossímil suficiente a afastar a providência adotada administrativamente pela autarquia ré, pois o indeferimento administrativo de fls. (13) foi fundamentado no (s) artigo (s) 16 da lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, arts. 16, 17 e 22, § 8º, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, dentre as quais os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

Processo 1001238-89.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Francisco da Ora -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - Vistos. Diante do documento apresentado à fl. 46, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de eventual audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante judicial, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação. Int. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

Processo 1001242-29.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ângela Maria Pessoa Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com base nos documentos juntados aos autos. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de eventual audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a autarquia requerida, via portal eletrônico, com as advertências legais para, querendo, contestar a demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RICARDO