Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido), onde foi decidido pela ausência de repercussão geral, em observância ao previsto nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, determino que certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Luciano de Oliveira Silva - Advs: Rafaela Aparecida Parizi Leoni (OAB: 345870/SP) - Maria Helena Rodrigues Cividanes (OAB: 103328/SP)

1031607-92.2016.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: Denise Rodrigues Peres - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal STF às fls. 413, citando o ARE 710.293 (leading case) (Tema 600 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP) - Luan Gomes (OAB: 347019/SP)

DESPACHO

1000380-76.2016.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Banco do Brasil S/A

- Recorrido: Mauricio Antônio Santana - Recorrida: Onofra Sanches Santana - Recorrido: Maurilo Aparecido Santana - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Nemércio Rodrigues Marques - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP)

1000427-79.2016.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Banco do Brasil S/A

- Recorrida: Leci Prudencio Branco - Recorrida: Sonia Aparecida Branco Gonçalves - Recorrido: Aparecido Donizete Branco

- Recorrido: Luiz Antônio Branco - Recorrida: Maria Aparecida Maia Branco - Recorrido: Paulo Cezar Gonzalves - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) José Otávio Ramos Barion - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP)

1000438-16.2015.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Maria Aparecida dos Santos Barbosa - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP)

1001256-39.2016.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Florencio Luiz da Silva Filho - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Rodrigo Rissi Fernandes - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP) -Nº 1001763-02.2017.8.26.0300 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jardinópolis - Recorrente: R. A. da S. -

Recorrido: F. P. do E. de S. P. - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Angel Tomas Castroviejo - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP)

1042502-78.2017.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrido: José Luiz Mechia Fernandes - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da decisão proferida pela Turma de Uniformização negando provimento ao Pedido com o respectivo trânsito em julgado, retornem os autos à 1ª Instância, com nossas homenagens, para regular prosseguimento do feito. Procedam-se as anotações de praxe. Int. - Magistrado (a) Cassio Ortega de Andrade -Advs: Maria Augusta Fernandes (OAB: 282659/SP) - Paulo Roberto Fernandes Filho (OAB: 289894/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP)

DESPACHO

1001522-10.2017.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Salvador da Paixão Rodrigues - Recorrido: SERTPREV FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESPÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - Recorrido: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP - Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea a, da “Carta Magna” sob alegação de ofensa a princípios constitucionais e presença de repercussão geral. O recurso não merece trânsito. É que, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para informar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais invocadas. Demais, é incabível o presente expediente recursal para rever posição