Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2019

2. Não há que se falar em nulidade de sentença e retorno dos autos à origem por ausência de citação dos dirigentes partidários, uma vez que foi possível a análise do mérito das contas sem prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, ˜ 2º, do CPC, além de privilegiar os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.

3. É obrigação da agremiação partidária apresentar, na prestação de contas, os extratos bancários de conta bancária aberta em nome do partido, demonstrando toda a movimentação financeira ou sua ausência, contemplando todo o período de campanha. (Art. 48, II, da Resolução do TSE nº 23.463/2015). O que foi feito no caso vertente.

4. Na espécie, a conta bancária efetivamente aberta para a realização das movimentações financeiras da campanha de 2016 (CC nº 51.462-4, Agência nº 0094-9) foi devidamente registrada na prestação de contas e seus extratos acostados às fls. 18/21, estando em "conformidade com os registros contábeis lançados na prestação de contas".

5. Em consulta ao SPCE WEB, verificou-se que as 4 contas bancárias detectadas e não registradas na prestação de contas, estavam encerradas e não tiveram nenhuma movimentação financeira, conforme documento de fl. 79, inexistindo, portanto, irregularidade.

6. "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, ˜ 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015);

7. Da análise sistemática da Resolução TSE nº 23.463/2015 com a Lei das Eleicoes, observa-se que a obrigação de transferência das sobras de campanha aplica-se apenas aos candidatos, excluindo-se a possibilidade de aplicação do art. 46 às agremiações partidárias.

8. Contas aprovadas com ressalvas, dada a intempestividade de sua apresentação.

(RECURSO ELEITORAL n 59837, ACÓRDÃO n 59837 de 28/01/2019, Relator (a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 30/01/2019, Página 11)

Isso posto, no que se refere aos exercícios financeiros dos anos de 2016 e de 2017, dada a intempestividade da apresentação, julgo por sentença para considerar como APROVADAS COM RESSALVAS as contas partidárias do PP de Redenção.

Atualizem-se os registros no Sico.

Sem custas nem honorários.

P. R. I.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquive-se.

Redenção-CE, 27 de junho dea 2019.

BERNARDO RAPOSO VIDAL

Juiz Eleitoral da 52ª Zona"

Redenção-CE, 28 de junho de 2019

Rafael Prata de Almeida Fernandes

Chefe de Cartório

065ª Zona Eleitoral

Portarias

Disignação de Oficial de Justiça Ad Hoc

PORTARIA Nº 2/2019

CONSIDERANDO o disposto na resolução 696 de 2018 e resolução 705 de 2018, ambas da lavra do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, as quais dispõem sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento de mandados e o reembolso de despesas advindas de sua execução no âmbito da justiça eleitoral do estado do ceará.

CONSIDERANDO o dispositivo do art. 6º, inciso II, da Resolução 696/2018.

CONSIDERANDO que esta Zona Eleitoral passa por Ato revisional do Eleitorado do município de Varjota/CE, esse sendo termo da 65ª Zona Eleitoral.

CONSIDERANDO que a demanda de inspeções residenciais é natural de ser elevada nesse período revisional.

Resolve:

Art. Com base no artigo 13º da Resolução 696 de 2018, in verbs;

Art. 13 Nas Zonas Eleitorais que estiverem realizando revisão do eleitorado, poderá o respectivo juiz, observada a necessidade do serviço, aplicar, no período compreendido entre o início dos trabalhos e até 30 (trinta) dias após o seu término, os quantitativos previstos nos arts. 6º, § 2º, e 9º, § 1º, relativos, respectivamente, ao limite máximo de oficiais de justiça designados e de mandados mensais reembolsáveis.

Art. 2º DESIGNO o servidor ANTONIO REUDO DE AMORIM MOURÃO, mat. 76033, para desempenhar as atividades de Oficial de Justiça Ad Hoc durante o período de 27 de junho de 2019 a 30 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 27 de junho de 2019.

Cariré/CE, 27 de junho de 2019.

GILVAN BRITO ALVES FILHO

JUIZ ELEITORAL