Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019

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2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Porto Velho, 27/06/2019.

Juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

Processo 7003717-50.2016.8.22.0001

EXEQUENTE: EUTALIO DE JESUS OLIVEIRA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

EXECUTADOS: ESTADO DE RONDÔNIA, M. D. P. V.

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista que mesmo após fixação de multa o requerido deixou de cumprir a obrigação, excepcionalmente a Defensoria Pública deverá apresentar três orçamentos e conta institucional para deposito de sequestro.

Prazo de 15 dias.

Encaminhe-se cópia integral dos autos para atender o requerimento do MP (ID 25316015).

Intimem-se.

Porto Velho, 27/06/2019

Johnny Gustavo Clemes

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

7000931-62.2018.8.22.0001

AUTOR: CESAR ROBERTO RIBEIRO VASCONCELOS

ADVOGADO DO AUTOR: ELISABETE ROQUE WERLANG OAB nº RO8338

RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RO, CLEBISSON CARLOS VENANCIO ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a transferência da propriedade de veículo e dos débitos tributários de IPVA, Seguro veicular, infrações de trânsito, taxas e emolumentos, do veículo GOL TREND, ano 2010, cor cinza, Placa NCK3940, Chassi 9BWCA05X72P017510, RENAVAM 770503535 o qual teria sido alienado no dia 22 de setembro de 2011 para o requerido CLEBISSON CARLOS VENANCIO, portador da identidade RG 676626 SSP/RO, inscrito no CPF 693.167.592-34.

Pois bem.

Preliminarmente, destaco que em se tratando de dívidas de IPVA o DETRAN não tem legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo da presente relação processual.

Quanto ao MÉRITO, denota-se dos autos que através do DUT (ID n. 15557536 p. 1 de 2) a parte autora comprovou a venda do veículo acima em 22/09/2011, bem como através da Comunicação de Venda de Veículo (ID n. 15557640 p. 1 de 1) comprovou que o DETRAN/RO tomou ciência desta alienação.

Neste sentido, as dívidas de IPVA dos anos 2012, 2013, 2014 e seguintes, jamais poderiam ter tido como sujeito passivo tributário a parte requerente.

Não bastasse isso, o requerido CLEBISSON CARLOS VENANCIO admitiu que adquiriu tal veículo junto ao requerente na data acima. DISPOSITIVO

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CESAR ROBERTO RIBEIRO VASCONCELOS (CPF/MF sob o n. 478.583.542-72) para fins de DETERMINAR a transferência da propriedade do veículo GOL TREND, ano 2010, cor cinza, Placa NCK3940, Chassi 9BWCA05X72P017510, RENAVAM 770503535 e dos débitos tributários de IPVA, Seguro veicular, infrações de trânsito, taxas e emolumentos, desde 22 de setembro de 2011 para o requerido CLEBISSON CARLOS VENANCIO, portador da identidade RG 676626 SSP/RO, inscrito no CPF 693.167.592-34.

DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de MÉRITO em relação ao DETRAN/RO por ausência de legitimidade passiva ad causam em relação ao IPVA (CPC/2015, art. 485, VI).

Determino ao Estado de Rondônia que proceda com o requerimento de cancelamento do protesto n. 181740 realizado junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/ RO, bem como que proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores (SERASA, SPC etc.) em relação às dívidas de IPVA e demais tributos incidentes sobre o veículo em questão desde 22 de setembro de 2011.

Intime-se o sr. Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO para que proceda com a respectiva suspensão do protesto n. 181740, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder com o cancelamento definitivo (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997).

Com o trânsito em julgado da SENTENÇA, certifique-se, bem ainda expeça-se OFÍCIO (com informação do trânsito) ao Senhor Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital, que deverá estar instruído com a respectiva certidão do trânsito em julgado da DECISÃO, para fins de:

1) comunicá-lo acerca da necessidade de conversão da sustação provisória do protesto em definitiva;

2) informá-lo sobre a data do trânsito em julgado da SENTENÇA; 3) determinar a ele que anote no anverso da CDA n. 20150205716730, além da data do trânsito em julgado da SENTENÇA, os seguintes

dizeres: “SUSTAÇÃO DEFINITIVA EM …./....../..... (data do trânsito em julgado da SENTENÇA), POR ORDEM DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, PROCESSO PJEC 7000931-62.2018.8.22.0001”;

4) que ele proceda com a anotação no livro protocolo da sustação definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto às expensas do Estado de Rondônia;

5) que ele envie ofício comunicando este Juizado sobre a efetivação das sustações, provisória e definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto;

6) que ele faculte à parte requerente, a retirada da Certidão de Dívida Ativa n. 20150205716730, com as anotações acima, junto ao Tabelionato, também mediante prévio pagamento dos respectivos emolumentos e demais despesas relacionadas, se houver.

Em caso de mora na expedição da certidão do trânsito em julgado da SENTENÇA, faculto à parte autora requerê-la junto à Central de Processamento Eletrônico - CPE, deste Juizado, para fins de servir de suporte a uma eventual solicitação de cancelamento de