Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

período de investigação tenha impactado ainda o nível de preços ao mesmo tempo em que as importações a preços de dumping competiam com a indústria doméstica. Portanto, mesmo a deterioração residual encontrada nas margens de lucro constantes do quadro acima não pode ser totalmente atribuível às importações investigadas.

Consequentemente, com base nos elementos analisados neste Parecer, a SDCOM concluiu que as importações da origem investigada a preços de dumping não contribuíram significativamente ao dano à indústria doméstica constatado no item 6.2 deste documento.

8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

8.1. Das manifestações acerca do potencial exportador chinês

Na manifestação apresentada em 1 de novembro de 2018, a peticionária alegou que os produtores/exportadores chineses direcionarão maior volume de suas exportações, anteriormente destinadas ao mercado estadunidense, para outros mercados, em decorrência da imposição pelos EUA, em 20 de junho de 2018, de alíquota adicional de 25% ao imposto de importação já então vigente para cilindros laminadores. Esse movimento agravaria o dano sofrido pela indústria doméstica em decorrência da prática de dumping nas exportações para o Brasil.

Em 1º de novembro, a CCOIC enfatizou que os elementos nos autos não permitiriam conclusão sobre a manifestação da peticionária de que o potencial exportador da China teria aumentado em virtude da alíquota adicional de 25% aplicada pelo governo dos Estados Unidos sobre diversos produtos originários da República Popular da China, dentre os quais os cilindros laminadores.

8.2. Das manifestações acerca do interesse público

Em 1º de novembro de 2018, a CCOIC instou que a possível imposição de medida antidumping afetaria diretamente o setor de laminação da cadeia à jusante. Além disso, a eventual imposição de direito também iria contradizer outras medidas aplicadas na cadeia industrial de aço pelo governo brasileiro, tais como: aço GNO, laminados a quente, chapas grossas e barras chatas. Não obstante o exposto, a manifestante identificou que a Gerdau Summit seria subsidiária do grupo Gerdau, o qual seria indústria doméstica em outros casos de produtos diretamente relacionados a estre processo. Portanto, a CCOIC solicitou que, caso o Departamento conclua pela existência de provas suficientes para imposição do direito antidumping, tal medida deveria ser suspensa devido ao impacto na siderurgia, especialmente em relação às empresas do Grupo Gerdau para evitar contrariedade de ações no âmbito do governo.

Em 26 de novembro de 2018, a peticionária considerou a lógica da CCOIC "totalmente infundada", argumentando que "a indústria produtora do produto objeto da presente investigação também se enquadra no setor siderúrgico. Além disso, ainda que efetivamente haja medidas de defesa comercial aplicadas pelo governo brasileiro, também há outros casos relativos a produtos siderúrgicos em que não houve aplicação de medida ou, mesmo, houve suspensão de sua aplicação ou redução da medida aplicada por questões de interesse público". Segundo a própria peticionária:"Portanto, contrariamente ao defendido pela CCOIC, não há nenhuma política específica, seja em benefício do setor siderúrgico ou contrária ao mesmo, nos processos de defesa comercial. Ademais, cabe ressaltar que a participação do produto objeto da análise no processo em tela no custo de produção dos produtos produzidos com a utilização dos cilindros sob análise é muito pouco significativa, não havendo sentido em se alegar efeitos negativos sobre as indústrias siderúrgicas na cadeia a jusante".

A CCOIC, em manifestação protocolada dia 7 de janeiro de 2019, destacou que, caso o Departamento julgue pela existência de nexo de causalidade, haveria a existência de interesse público na presente investigação, já que não existe benefício real para a indústria doméstica e que haveria contradição com a política de proteção à indústria siderúrgica.

No tocante à ausência de benefício, a manifestante disse acreditar que não haveria qualquer aumento de participação por parte da indústria doméstica caso a medida antidumping fosse aplicada contra a China, considerando que o preço internado das demais origens também é inferior ao praticado pela indústria doméstica.

Com relação à indústria siderúrgica, a associação defendeu que a aplicação do direito antidumping aumentaria o custo de produção de laminados de toda a cadeia a jusante. Ainda mencionou que há diversas medidas de defesa comercial sobre a importação de laminados. Desse modo, a aplicação de medida contra a China iria de encontro à orientação seguida.

8.3. Das manifestações acerca da aplicação de direito antidumping

Em sua manifestação de 7 de janeiro de 2019, a peticionária Gerdau Summit defendeu que o direito antidumping a ser aplicado deveria corresponder à margem de dumping apurada, tendo em vista que não houve participação dos

produtores/exportadores chineses no âmbito do processo.

8.4. Dos comentários da SDCOM sobre as manifestações

A análise quanto ao potencial exportador chinês apresentada pela peticionária trata-se de mera alegação sobre possível efeito futuro, carecendo de evidências e, ademais, não se presta ao rol de fatores que devem ser analisados nesse tipo de investigação, conforme os ditames do Regulamento Brasileiro.

Em relação aos possíveis efeitos de eventual imposição de medida antidumping no caso em tela, e das alegações quanto a questões de interesse público trazidas pelas partes interessadas estrangeiras, assevera-se que nenhuma parte interessada doméstica se manifestou acerca de impactos sobre a economia brasileira na hipótese de aplicação de medida antidumping sobre cilindros laminadores. Ademais, não há procedimento formal de análise de interesse público instaurado para o caso em tela, seja nos termos da Resolução Camex 29/2017, seja nos termos da Portaria Secex nº 08/2019. Por fim, à luz da recomendação constante do item a 9, esta Subsecretaria não irá se posicionar acerca dos argumentos trazidos aos autos do processo em epígrafe, diante de sua perda de objeto.

Acerca do pedido da peticionária sobre a aplicação de direitos antidumping com base na margem de dumping apurada, remete-se ao item a seguir.

9. DA RECOMENDAÇÃO

Consoante a análise precedente, tendo considerado as evidências constantes no processo, não se pôde concluir pela existência de dano significativo causado à indústria doméstica pelas importações investigadas. Assim, propõe-se o encerramento da presente investigação sem a aplicação do direito antidumping.

CIRCULAR N 39, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 2272.002887/2019-92 e do Parecer n 16, de 28 de junho de 2019, elaborado pelo Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n 47, de 3 de julho de 2014, publicada no D.O.U de 4 de julho de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu o início da revisão considerou o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano que antecedeu o início da revisão considerou o período de janeiro a dezembro de 2018.

3. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio do SDD, sua habilitação no referido processo.

5. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto à SDCOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 58, de 2015. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

6. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SDD, junto à SDCOM em comunicação oficial da representação correspondente.

7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2 do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio do SDD, contados da data de ciência. Presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pela SDCOM 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014.

8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SDD, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, a SDCOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

10. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

11. À luz do disposto no art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

12. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 47, de 2014, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

13. Conforme previsto no § 2 do art. 5 da Portaria SECEX n 8, de 2019, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

14. As partes interessadas no processo de avaliação de interesse público disporão, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da revisão de final de período em curso.

15. O interesse público existirá, nos termos do art. 3º da Portaria SECEX nº 8, de 2019, quando o impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

16. Os questionários de interesse público estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/306-interesse-público/3888-questionario-de-interesse-público e deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME ou entregues em mídia eletrônica no protocolo da SDCOM, observados os termos dispostos na Portaria SECEX nº 8, de 2019.

17. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 20277770 ou pelo endereço eletrônico decom@mdic.gov.br.

HERLON ALVES BRANDÃO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Por meio da Circular SECEX n 41 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 29 de julho de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China.

Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de filtros cerâmicos refratários, originários da China, por um prazo de 5 anos, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 6,06/kg, por meio da Resolução CAMEX n 47, de 3 de julho de 2014, publicada no D.O.U de 4 de julho de 2014.

2. DA PRESENTE REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios

Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no D.O.U a Circular SECEX n 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 4 de julho de 2019.

2.2. Da petição

Em 28 de fevereiro de 2019, a empresa Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominada Foseco ou Peticionária, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, quando originários da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Com base no § 2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, enviou-se, em 25 de março de 2019, o Ofício n 01.575/2019/CGSA/DECOM/SECEX à peticionária, solicitando informações complementares à petição.

A peticionária apresentou tais informações, dentro do prazo estabelecido, no dia 5 de abril de 2018.

2.3. Das partes interessadas

De acordo com o § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores nacionais, os produtores/exportadores da China, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.