Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

GRUPO II - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC - 009.638/2002-8

Natureza: Representação

Órgão: Ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração no Paraná

Interessado: MKJ Equipamentos e Sistemas para Escritórios Ltda.

Ementa: Representação com fulcro no § 1 do art. 113 da Lei nº 8.666/93. Exigência editalícia impugnada em virtude de suposta restrição ao caráter isonômico do certame. Conhecimento. Precedente jurisprudencial invocado pela Unidade Técnica não se amolda ao caso em exame. Inocorrência de preferência de marca. Improcedência. Encaminhamento de cópia da Decisão, Relatório e Voto à representante.

Adoto como relatório a bem lançada instrução da lavra da ACE Ione Jaszewski, acostada aos autos às fls. 66/68, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da Secex/PR.

“.................................................................................................

Trata-se de Representação formulada junto a este Tribunal pela empresa MKJ - Equipamentos e Sistemas para Escritórios, nos termos do art. 113, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93, contra ato da Comissão Permanente de Licitação da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, ao desclassificá-la do Pregão nº 006/2002, destinado à aquisição de materiais de informática (fl.65).

2.Preliminarmente foi examinada a questão da admissibilidade da Representação, verificando-se que a mesma estava legalmente amparada no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, além de estarem atendidos os requisitos consubstanciados nos arts. 212 e 213 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

3.Após isso, foi analisado o motivo da Representação. Segundo a Representante, apesar de ter cotado o menor preço para o item nº 01, relativo a cartucho na cor preta, para impressora jato de tinta Epson modelo Stylus Color 800, sua proposta foi desclassificada sob a alegação de não ter atendido aos requisitos do edital, por não ter fornecido laudo expedido por Entidade de reconhecida idoneidade, que comprovasse o bom funcionamento do cartucho ofertado.

4.Inconformada, interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado provimento (fls. 38-45). Diante disso, formulou representação a este Tribunal por entender que o julgamento proferido contrariou as disposições do art. 15, § 7º, inciso I, e do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Alega a Representante que o edital, em seu item item 11.1.9.1, fl. 59, estabeleceu marca, pois condicionou a proposta para outras marcas, à apresentação do referido laudo, ferindo assim o princípio da isonomia.

5.O Pregoeiro da GRA/MF, em seu relatório, argumenta que poderia estabelecer marcas, pois não faltaria justificativas técnicas para tal, tendo em vista que em aquisições anteriores, houve uma enorme quantidade de refugos, cartuchos que simplesmente não funcionaram e que se encontram à disposição da Polícia Federal para perícia. Diz, todavia, que neste caso não se estabeleceu marca, mas tão somente a exigência de um laudo técnico, para se precaver de possíveis incompatibilidades e conseqüentes trocas de materiais.

6.Transcrevo a seguir, o contido no item 11.1.9 e subitem11.1.9.1 do edital do pregão nº 06/2002 da GRA/PR: “11.1.9 Visando prevenir danos ao parque de informática da Administração, uma vez que a vida útil das impressoras fica reduzida com a utilização de cartuchos não originais, reciclados ou recondicionados, os cartuchos de impressão deverão ser originais do fabricante da impressora não se admitindo cartuchos reciclados, recondicionados ou fabricados por qualquer processo semelhante.” (grifo no original) “11.1.9.1 No caso de cartuchos de marca diferente da marca do equipamento, a licitante deverá apresentar laudo expedido por Entidade de reconhecida idoneidade, que comprove o seu bom desempenho quando utilizados nos mesmos.”

7.Acho conveniente neste momento explicar os conceitos¹ aqui utilizados. Nos sistemas de impressoras a jato de tinta, existem dois diferentes processos para cartuchos: cartucho de tinta e cartucho de impressão. O cartucho de tinta atua somente como um reservatório de tinta, isto é, a cabeça de impressão não é acoplada ao cartucho. Quando ele é instalado no alojamento da impressora, seu orifício de saída se encaixa num tubo receptor que conduz a tinta até a cabeça de impressão, que fica instalada dentro da impressora. O cartucho de impressão, por outro lado, é um sistema completo de transferência de tinta. Sua parte superior é um reservatório de tinta e a inferior contém a cabeça de impressão, ou seja, a cabeça de impressão é vendida em conjunto com o cartucho de tinta. Resumindo, o cartucho de tinta tem um esquema simples de fabricação, o cartucho de impressão é mais complicado. No caso da impressora Epson, utiliza-se o cartucho de tinta, e por isso mais fabricantes o produzem.

8.Diferencio a seguir os cartuchos por suas propriedades: a) Originais : são produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartuchos de impressão, embora não fabrique impressoras. Trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante.

b) Remanufaturados : são cartuchos recarregados com tinta por empresas de remanufatura, que compram cartuchos originais vazios, fazem uma vistoria para verificar seu estado e os enchem de tinta com máquinas industriais, reetiquetando o cartucho com a informação de “cartucho remanufaturado” e fornecendo garantias. Como, de maneira geral, os cartuchos para impressão bem como a tinta não são fabricados no Brasil, as empresas de remanufatura importam as tintas utilizadas. Nesse caso o procedimento é legal, embora a qualidade dependa da empresa e do estado do cartucho.

c) Reciclados : são cartuchos recarregados com tinta através de processos artesanais, por pessoas ou empresas que não colocam seu nome no processo, nem tem licença para tal. Normalmente, quem leva os cartuchos para serem reciclados são os próprios usuários. Aqui também muitas vezes a tinta é importada, já que o usuário identifica quem fez o processo. Todavia esse procedimento é ilegal, já que a empresa não é legalmente constituída nem paga os impostos devidos.

d) Pirateados : São os mesmos cartuchos reciclados, só que embalados à semelhança dos originais, com o intuito de com eles se confundir, constituindo-se assim em flagrante atentado à lei e causando claros prejuízos aos consumidores, pois a tinta utilizada não é a adequada. São reconhecidos pelos preços muito abaixo do mercado e pela péssima reprodução das embalagens originais. O que se percebe são cartuchos com vazamento ou entupimentos, e queda na qualidade da impressão.

9.Com estas distinções feitas, prossigo com a análise. Parece claro que se licite ou cartuchos originais ou cartuchos remanufaturados, nunca as duas coisas ao mesmo tempo. Todavia, não se pode aceitar distinção prévia entre os fabricantes, como se só aquele que produz a impressora, pudesse fabricar cartuchos com qualidade.

10.Além disso, os preços das impressoras jato de tinta estão permanentemente em queda, justificados principalmente pelo aumento contínuo de produção. Todavia não vejo redução nos custos dos cartuchos produzidos pelo fabricante da impressora. A razão parece ser uma só: para vender sua impressora o fabricante acompanha a redução de preço dos concorrentes. Depois de vendida a impressora, o cartucho é monopólio, não se pode comprar de outro, por isso é muito confortável vender a impressora a baixo custo e recuperar as margens de lucro com os cartuchos.

11.O Tribunal de Contas da União, na Sessão de 27/02/2002, Decisão nº 130/2002 - Plenário, inserida na Ata 05/2002 - Plenário, posicionou-se contrário à restrição nas licitações para as aquisições de cartuchos e toner de tinta, apenas aos produtos originais do fabricante, posto que não há como desconsiderar a existência de potenciais concorrentes nos produtos similares existente no mercado, o que caracteriza restrição à competitividade do certame licitatório, ferindo o disposto no inciso Ido § 1º do art. da Lei nº 8.666/93.

12.E, neste caso específico, o fato de se exigir uma determinada documentação à parte apenas das empresas que não a fabricante das impressoras aos quais se destinavam os cartuchos licitados, mostra uma violação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo e frustração do caráter competitivo do certame, com infração aos arts. e 30 da Lei nº 8.666/93.

13.Este Tribunal entende que a aquisição de componentes de outras marcas não desonera de responsabilidade seu fabricante, pois qualquer fabricante de insumos está sujeito aos preceitos da responsabilidade civil e às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, a exigência de só admitir peças genuínas do fabricante do equipamento ou de se exigir apenas dos demais fabricantes laudos técnicos de comprovação de qualidade, constitui restrição à competitividade.

14.Os procedimentos licitatórios adotados pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná no Pregão nº 006/2002 descumpriu o disposto nos arts. , § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei n. 8.666/93. No entanto, ficou caracterizado nos autos que os responsáveis não agiram de má-fé, e o equívoco ocorreu na busca da melhor opção para a Administração.

15.Como a anulação do certame causaria prejuízo à Administração, entendo ser pertinente que o Tribunal determine que as irregularidades ocorridas na presente licitação não voltem a se repetir nos futuros certames.

16.Diante do exposto, proponho que o processo seja encaminhado à consideração do Exmº Sr. Ministro-Relator Benjamin Zymler, com a seguinte proposta de Decisão:

a) conhecer da presente Representação, por cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno combinado com o inciso VII do art. 69 da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, que nos procedimentos licitatórios futuros, observe a vedação à preferência de marcas, inserta nos artigos 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ficando atenta também aos princípios da isonomia entre os licitantes, previstos no artigo da mesma Lei, não se restringindo, nas licitações para as aquisições de cartuchos e toner de tinta, apenas aos produtos originais do fabricante da impressora, e não impondo condições extras aos não fabricantes dos equipamentos, posto que não há como desconsiderar a existência de potenciais concorrentes nos produtos similares existente no mercado, o que caracteriza restrição à competitividade do certame licitatório, ferindo o disposto no inciso Ido § 1º do art. da Lei nº 8.666/93;

c) dar ciência à Representante da decisão que vier a ser proferida, bem como do relatório e voto que a fundamentarem.”

.................................................................................................”

É o Relatório.

VOTO

A matéria em exame foi trazida ao conhecimento deste Tribunal sob o fundamento do § 1 do art. 113 da Lei nº 8.666/93, aventando aparente restrição ao caráter competitivo da licitação promovida pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná, destinada à aquisição de cartuchos para impressora jato de tinta Epson, modelo Stylus Color 800.

2.Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 213 do Regimento Interno do Tribunal, fica autorizado seu processamento sob a modalidade de Representação, na forma preconizada pelo art. 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000.

3.O cerne dos fatos representados reside na exigência editalícia de apresentação de laudo atestando o bom funcionamento de cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam, qual seja, impressoras Epson. O laudo exigido deveria proceder de “entidade de reconhecida idoneidade”.

4.A matéria foi analisada pela SECEX/PR, conforme reproduzido no Relatório precedente, com manifestações uniformes pela procedência dos fatos representados, reconhecendo, por conseguinte, violação ao caráter isonômico do certame licitatório em referência.

5.Com as devidas vênias, permito-me dissentir das conclusões da Unidade Técnica. A instrução da matéria invocou o entendimento firmado por intermédio da Decisão Plenária nº 130/2002 como suporte à sua conclusão. A referida Deliberação apontou restrição à competitividade da licitação de que se tratava, em virtude de exigência editalícia de que os cartuchos a serem adquiridos fossem da mesma marca das impressoras, sem apresentação de justo motivo técnico para tanto.

6.Diversa é a hipótese dos autos. A licitação sob análise não restringiu o objeto da licitação, com indicação de marca, fato este vedado pelo Estatuto Licitatório. Insurgiu-se o Representante quanto à exigência de que os cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam fossem objeto de atestado comprobatório de seu funcionamento.

7.A exigência editalícia em questão não representou afronta ao caráter isonômico da licitação, não configurando, outrossim, qualquer preferência ou indicação de marca, nos moldes do paradigma invocado. Ao exigir atestado de tal natureza, o gestor apenas procurou assegurar a indenidade dos equipamentos de seu parque de informática, prevenindo-se de eventuais incompatibilidades e, sobretudo, da utilização de cartuchos de proveniência duvidosa. É o que se pode concluir da manifestação do Pregoeiro do Órgão, consignada no Relatório que precede este Voto (itens 5 e 6).

8.Não se configurando, portanto, preferência de marca e, nem tampouco, afronta ao caráter isonômico da licitação em análise, dissinto da Unidade Técnica quanto ao mérito da Representação em apreço, por reputá-la improcedente.

Em vista do exposto, VOTO por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2002.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

DECISÃO Nº 1.622/2002 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC - 009.638/2002-8.

2. Classe de Assunto: Representação.

3. Interessado: MKJ Equipamentos e Sistemas para Escritórios Ltda.

4. Órgão: Ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração no Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: SECEX/PR. 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 conhecer da presente Representação, com fundamento no § 1 do art. 113 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la improcedente;

8.2 encaminhar à empresa representante cópia da Decisão a ser proferida, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentarem.

9. Ata nº 45/2002 - Plenário

10. Data da Sessão: 27/11/2002 - Ordinária

11. Especificação do quorum :

11.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

11.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator

Grupo II - Classe VII - Plenário

-TC-000.908/2001-6.

-Natureza: Representação.

-Entidades: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Prefeitura Municipal de Corumbá - MS.

-Interessado: Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul.

-Ementa: Representação. Questionamento acerca da execução de convênio firmado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a Prefeitura Municipal de Corumbá/MS. Delegação de competência para a execução de obras e serviços de recuperação de estradas vicinais. Irregularidades impedientes da aceitação das contas prestada pelo beneficiário dos recursos. Falta de execução da programação acordada durante a vigência do instrumento regulador. Aprovação extemporânea e indevida da prestação de contas em âmbito do DNER. Caracterização de prejuízo ao erário federal. Transformação do processo em tomada de contas especial. Identificação de responsabilidade solidária entre o dirigente municipal (responsável pela execução do convênio) e agentes do DNER. Citação dos responsáveis em etapa seguinte.