Página 1530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

8ª Vara Criminal de Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2019

Juiz de Direito: Osvaldo Tovani

Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

2017.01.1.041782-7 - 0008985-90.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: VALQUIRIA DE SOUSA FRANCA. Adv (s).: DF011341 - JOSE RODRIGUES. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos os memoriais apresentados pelo Ministério Público (fls. 124/128), bem como impresso de email oriundo da Comarca de Ribeirão Preto (fls. 129/130). De ordem, intime-se a Defesa para apresentar memoriais, no prazo legal. Brasília - DF, quinta-feira, 27/06/2019 às 16h20..

INTIMAÇÃO

N. 0716685-08.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA. Adv (s).: DF0027185A - DIEGO BARBOSA CAMPOS, DF0023944A - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, DF0023870A - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. R: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0716685-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA DENUNCIADO: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime ofertada por Alexandre Baldy de Sant'anna Braga em desfavor de Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, pela prática dos crimes descritos no art. 139, c/c art. 141, inciso III (2x) e art. 140, c/c art. 141, inciso III (3x), todos do Código Penal. Ao que consta, no dia 02/06/2019, o Querelado, Senador da República, usou sua página pessoal do Instagram para desferir críticas fantasiosas contra o Querelante. Decido. Inicialmente, deve ser registrado que o Querelante ajuizou diversas queixas-crime contra o Querelado. Todas narravam julgamentos e críticas do Querelado pela possibilidade de nomeação do Querelante para Ministro das Cidades. Essa nova queixa-crime, apesar de não tratar diretamente da nomeação do querelante, é desdobramento dele. Inclusive, no ID 37595464, uma das reportagens apresentadas pelo Querelante confirmam que as supostas condutas criminosas praticadas decorrem da indicação do Querelante para Ministro. E, mais uma vez, deve ser registrado que as condutas praticadas estão ligadas ao exercício da atividade parlamentar. Tanto é que críticas fervorosas ao Querelante já foram feitas nos seus pronunciamentos no Senado Federal. ?... Presidente, se o Senhor escolher Alexandre Baldy, o Senhor vai inaugurar em seu Governo o que até agora não existe: corrupção. Mas corrupção para valer, porque esse Baldy é o rei do toma lá dá cá, principalmente dá cá, ou seja, para ele. ... (Pronunciamento em 08/05/2019, site: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/ pronunciamentos/-/p/texto/453370). Na condição de representante do povo, natural que se utilize de suas mídias pessoais para expor aquilo que acontece no Senado Federal. Em observância à Constituição Federal, a análise e a ponderação de conduta de Congressista, no exercício de sua função, foge da alçada do Juízo de Primeiro Grau, devendo ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea ?b?, da CF/88). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2019 17:41:36. FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Juíza de Direito Substituta

N. 0713425-20.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA. Adv (s).: DF0023944A - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, DF0023870A - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, DF0027185A - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0713425-20.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA RÉU: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que próprio e tempestivo. As razões recursais já foram apresentadas. Intime-se o Querelado para que apresente as contrarrazões, no prazo legal. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para o fim do art. 589, do Código de Processo Penal. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2019 16:58:42. FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Juíza de Direito Substituta

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2019

Juiz de Direito: Osvaldo Tovani

Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DESPACHO

2018.01.1.037286-7 - 0008245-98.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CELINA LEAO HIZIM FERREIRA e outros. Adv (s).: DF048277 - JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA. R: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO. Adv (s).: DF02042A - BRUNO RODRIGUES. R: JULIO CESAR RIBEIRO. Adv (s).: DF011830 -EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. R: RENATO ANDRADE DOS SANTOS. Adv (s).: DF047827 - DANIEL GERBER. VITIMA: O ESTADO. Adv (s).: (.). INTERESSADA: DISTRITO FEDEDRAL. Adv (s).: DF212121 - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF005974 - ANTONIO GILVAN MELO. DESPACHO - O pedido de adiamento de audiência de fls. 4540/4542, diante da certidão de fls. 4548 e da possibilidade de acesso aos autos pela Defesa, está prejudicado. Expeça-se mandado de intimação para o acusado Cristiano Araújo no endereço fornecido às fls. 4537. Intimem-se. Após, aguarde-se a audiência. Brasília - DF, sexta-feira, 28/06/2019 às 16h23. Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita,Juíza de Direito Substituta.

INTIMAÇÃO

N. 0717234-18.2019.8.07.0001 - RELAXAMENTO DE PRISÃO - A: LUIZ HENRIQUE BEZERRA DE FARIAS. Adv (s).: DF0043896A -ARISMEU PIMENTEL DE MEDEIROS JUNIOR. R: PAULO MARQUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0717234-18.2019.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) AUTORIDADE: LUIZ HENRIQUE BEZERRA DE FARIAS AUTORIDADE: PAULO MARQUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Luiz Henrique Bezerra de Farias pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que não seria