Página 149 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

INVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO PERITO E DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – RECURSOS DESPROVIDOS.

I – O cerne da controvérsia se restringe em saber se a patente anulanda preenche os requisitos d a novidade e da atividade inventiva;

II – Quanto à novidade, não há discrepância entre a conclusão do laudo pericial e o parecer do INPI, no sentido de que a patente em questão apresenta novidade;

III – No que tange à atividade inventiva, o expert do Juízo foi categórico ao afirmar que "um técnico no assunto não chegaria de maneira óbvia ao descrito na patente PI9708108-6, sem que houvesse a necessidade de um investimento em pesquisa e desenvolvimento para chegar às reivindicações apresentada na patente em análise", concluindo que há nela atividade inventiva;

IV – Não merece prosperar o pedido de desconsideração do laudo pericial, porquanto não se verifica no referido trabalho quaisquer incongruências, equívocos, ou falta de esclarecimentos sobre pontos relevantes que decorram de suas conclusões, haja vista que o perito, profissional da área específica, respondeu satisfatoriamente a todas as dúvidas e impugnações feitas ao laudo, sem necessidade de explicações em audiência;

V – Apelação e agravo retido desprovidos."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1,022, II, parágrafo II c/c 489, § 1º, IV do CPC e dos artigos 131 e 436 do CPC/1973 (correspondente 371 e 479 do CPC/2015), art. 493 parágrafo único do CPC/15 e artigo 8º, 13 e 46 da Lei nº 9.279/96 (fls. 2.869/2.899).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.869/2.899).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados e providos sem efeitos infringentes.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou o dispositivo legal citado ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça ou outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211738)

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0012974-46.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.012974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 30/05/2019 15:39

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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