Página 2202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

depósitos nas contas de PIS-PASEP, aparte de seus consectários, prescreve em dez anos:

Art. 21. O disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3-8-83, aplica-se, também, aos valores

correspondentes a direitos de terceiros junto ao Fundo de Participação - PIS-PASEP.

Art. 10. A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PA SEP prescreverá no prazo de dez

anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. (Decreto-Lei 2.052/1983)

Considerando o termo a quo das perdas, seja as relativas à correção monetária, seja aos depósitos do

principal que se alega suprimido, remontam a antes de 2008, e o fato de que a ação foi proposta apenas em 2017, não há como subsistir o pleito, ante a prescrição do direito de ação.

Ainda, quanto aos valores relativos aos depósitos, o que já havia sido depositado nas contas de PIS/PASEP , até mesmo por uma questão de segurança jurídica, permaneceu integrando as contas individuais, com as

atualizações monetárias cabíveis; mas o resultado decorrente de eventuais aplicações financeiras, com o

montante depositado nas contas, não é de titularidade dos contribuintes individualmente considerados, e,

sim, do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o

caput do art. 239 da CF/88. Constata-se, portanto, que a parte autora apresenta verdadeira irresignação

com as políticas públicas adotadas no que diz respeito aos valores relativos aos depósitos de PIS/PASEP.

Perceba-se que o juízo, não logrou identificar as perdas alegadas por ausência de comprovação entre o que foi efetivamente depositado na conta e o que deveria sê-lo com base na argumentação autoral. Com efeito, o autor parte de valores que existiam na dita conta ainda em 1988, e confronta com o que foi sacado ao

tempo do ingresso na reserva para concluir que houve perda financeira. Olvida-se, porém, dos inúmeros

planos econômicos, perdas financeiras e “cortes de zero” patrocinados pelas mudanças monetárias e na

própria incidência de correção monetária como índices de expurgos, o que certamente vitimou toda a

sociedade e não apenas o autor.

Por fim, vale apenas lembrar que os saldos das contas individuais ao longo dos anos têm os critérios de

correção delineados na alínea a do art. da Lei Complementar nº 26/75, com as modificações

decorrentes das Resoluções BACEN nº 1.338/87 e 1396/87, do art. do Decreto-Lei nº 2.445/88, do art.

10, da Lei nº 7.738/89, do art. , da Lei nº 7.959/89, do art. 38, da Lei nº 8.177/91 e, por fim, pela Lei nº 9.365/95. A jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os recursos do Pis/Pasep administrados pelo BNDES e destinados a financiamentos contratados até 30 de

novembro de 1994 passariam a ser corrigidos pela TJLP em lugar da TR. A mesma Corte também ressalvou que a substituição do índice pactuado não poderia ser imposta unilateralmente, sob pena de ofensa ao

princípio do pacta sunt servanda e ao do ato jurídico perfeito. Note-se, portanto, que a substituição eventual do índice de correção monetária, de modo a afastar a TR, que é o índice hodierno de correção, f oi aventada apenas para os empréstimos concedidos pelo BNDES com recursos daquele fundo (PIS/PASEP). Nada foi

admitido quanto à substituição do próprio índice de correção dos recursos do fundo que, por lei, é corrigido

pela TR.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte

recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art.

4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado,

certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.

BOLETIM: 2019500073

PETIÇÃO TR Nº 5037871-43.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CAROLINE MEDEIROS E SILVA

ORIGINARIO: 050039702720194025120

REQUERENTE: BENTA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ168008 - SCHWARZENEGGER KAPPLER MOURA DIAS ARAUJO