Página 101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Julho de 2019

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0904/2019

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: PAULO GILBERTO PEREIRA FERREIRA, SANDRA WIENKE FERREIRA

Processo 0045456-07.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: G. W. F. - Valor do débito: R$ 786,78 - Data do cálculo: 20/02/2019

Juizado de Violência Doméstica contra a

Mulher - Edital

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, Subsolo, sala S08, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.violenciadomestica@ tjsc.jus.br

Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Acusado: D.R. L. /

Juiz de Direito: Marcelo Volpato de Souza

TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt

Processo n. 0005996-37.2018.8.24.0023

Citando (a)(s): D. R. L.

Síntese da Denúncia: “Assim agindo, ou seja, perpetrando os delitos de lesão corporal no

âmbito familiar (Lei 11.340/06), incidiu o agente delitual D. R. L., nas sanções do art. 129, § 9º e 129, caput, c/c art. 61, II, alínea h, todos do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP), nos termos da Lei n. 11.340/06, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal”

Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Florianópolis (SC), 28 de junho de 2019.

Manuel Francisco Vitart da Costa Aguiar

Genérico

Precatórias, Recuperações Judiciais e

Falências - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE BONATELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEJANGO KLEY RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2019

ADV: LEANDRO DE ANDRADE (OAB 35281/SC), ARIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB 20793/SC), ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 46967/SC)

Processo 0330089-30.2014.8.24.0023 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Autor: TK PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA S/S LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EPP - Desse modo, ciente este juízo dos procedimentos adotados, passa-se desde logo a análise dos pleitos formulados, na forma que segue: a) Defiro o item a de p. 940, de modo que nomeio como leiloeira a sra. Elizabete Ubiali, matrícula AARC/305, com endereço na Rua Jade Magalhães, 73/71, Centro, Florianópolis/SC, contatos: (48) 9168-2023, (48) 9188-5405, elizabete@ ubiallileiloes.com.br, a quem incumbirá, entre outras providências de sua responsabilidade, a designação de data para a realização da alienação do ativo dos bens listados às páginas 81-82, na modalidade de leilão por lances orais, consoante previsão do artigo 142, inciso I da Lei nº 11.101/05, que deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica, nos termos da legislação processual atualmente em vigor; b) Saliento que, salvo manifestação judicial em contrário, o pagamento, pelo (s) arrematante (s), deve observar o disposto no art. 892 do CPC; c) Compete à leiloeira a observância da legislação aplicável e, em especial, do disposto nos arts. 882, 884, 886, 887 e 891 todos do CPC; d) Arbitro em 5% a remuneração do leiloeiro, calculado com base no valor total da arrematação, de acordo com o artigo 24 e parágrafo único do Decreto n. 21.981/32; e) Esse valor será pago pelo (s) arrematante (s), desde que a hasta pública se concretize, porque a atividade em comento sujeita-se ao risco do negócio; f) Contudo, frustrada a hasta pública, a leiloeira tem direito ao ressarcimento pelas despesas devidamente comprovadas referentes aos atos preparatórios realizados, nos termos do art. 40 do mencionado decreto; g) Uma vez designada data para a realização do ato, providencie-se as intimações necessárias; h) Com a alienação do ativo, intime-se o Ministério Público. Acerca do pedido de arbitramento dos honorários formulada pelo administrador judicial (ps. 936-940), intime-se a falida para manifesta-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se o representante do Ministério Público (artigo 142, § 7º, da lei nº 11.101/05). Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB 32401/SC)

Processo 0313315-51.2016.8.24.0023 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Autor: Ponto 10 Peças e Serviço Ltda -

Autor: Ponto 10 Peças e Serviço Ltda - Fica intimado o administrador para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: MICAEL VIALI DA SILVA (OAB 44250/SC)

Processo 0313041-53.2017.8.24.0023 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Autor: Idp Brasil Engenharia Ltda. - Dessa maneira, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e a posterior devolução da petição com a orientação de que deverá distribuir os autos no sistema eproc. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO (OAB 9990/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), DAURO LESNICK (OAB 011.674/SC), GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB 34759/SC), AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB 32401/SC), LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB 51389/SC)

Processo 0306657-40.2018.8.24.0023 - Recuperação Judicial -Obrigações - Autor: Inplac Industria de Plasticos S/A - Em razão do exposto: a) defiro o pedido de expedição de ofício às serventias extrajudiciais mencionadas pelas recuperandas (fl. 2975), para levantamento dos protestos existentes, bem como à SERASA (fl. 2976) para levantamento de eventuais restrições, desde que, em ambas às hipóteses, seja apenas em nome das recuperandas e, ainda, em