Página 70 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1660 

– Página 70 

Divulgação segunda-feira, 1 de julho de 2019 

Publicação terça-feira, 2 de julho de 2019 

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico n.003/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Jaurú/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Figueirópolis D’Oeste-MT, 28 de junho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT

EDUARDO F VILELA

Prefeito Municipal

PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

CNPJ 81.706.251/0001-98

SIRLEI TEREZINHA ZAMBRIN

CPF Nº 457.063.879-15

FISCAL DE ATA

GIULIANO REZENDE OLIVEIRA

CPF nº 017.737.171-46

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE

LEGISLAÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 1861/2019

DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 201 9, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 39.420,19 (Trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos) destinados a seguinte rubrica.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade: 10041 – Reforma e Ampliação do Fórum de Guarantã do Norte

02.001.02.061.0002.10041.333093

Indenizações e Restituições R$ 39.420,19

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos de Convênios (324) - Convênio nº 106/2018 Conta Bancária 28.024-0)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2018.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês de junho de 2019.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 759/2019

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

LEI MUNICIPAL Nº 1862/2019

DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 201 9, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS

Projeto/Atividade: 20081 – Ampliação e Manutenção da Rede de Distribuição de Energia

06.001.25.451.0032.20081.339030

Material de Consumo R$ 64.000,00

Fonte: Superávit de Exercício anterior na Fonte de Recursos Ordinários. ARTIGO - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2018 na fonte Recursos superávit de exercício anterior na Fonte de Recursos ordinários.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês junho de 2019.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 760/2019

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

LEI MUNICIPAL Nº. 1863/2019

DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder doação de área urbana especificada no Parágrafo Único, para o Estado de Mato Grosso para Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.

Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

“Área de 20,00 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT”.

ARTIGO 2º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre convênio e inicie as obras de Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 1º desta lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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