Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1660 

– Página 71 

Divulgação segunda-feira, 1 de julho de 2019 

Publicação terça-feira, 2 de julho de 2019 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 761/2019

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

LEI MUNICIPAL Nº. 1864/2019

DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CELEBRAÇÃO DE TERMO CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUJO INSTRUMENTO CONSTE COMO OBRIGAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, em cujo instrumento conste como obrigação a doação de área urbana para a Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no Município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, no município de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.

Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

“Área de 60,00 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT”.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar alienação de imóvel matriculado sob o nº. 12.142, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, assim descrito:

Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado na Cidade e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, correspondente a Lote nº 03-A, da Quadra nº 02, com área de 1.664,49 m² (um mil seiscentos e sessenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), compreendido no “Bairro Setor Industrial”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Marginal Guarantã II, na distância de 26,72 metros; LADO DIREITO F-G: Lote nº 03 - remanescente, na distância de 56,32 metros; LADO DIREITO E-F: Lote nº 03 -remanescente, na distância de 4,58 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 01, na distância de 60 metros; FUNDOS: Lote nº 03 - remanescente, na distância de 26,20 metros.

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos advindos da venda do imóvel acima descrito como contrapartida em convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso para a Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 5º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre o convênio descrito no Artigo 1º e inicie as obras de Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 2º desta lei.

Parágrafo Único - Texto idêntico ao deste artigo, deverá constar obrigatoriamente no termo de convênio a ser celebrado em conformidade com o indicado no Art. 1º desta Lei.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 762/2019

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

LEI MUNICIPAL Nº. 1865/2019

DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CELEBRAÇÃO DE TERMO CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUJO INSTRUMENTO CONSTE COMO OBRIGAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DO COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, em cujo instrumento conste como obrigação a doação de área urbana para a construção da sede do Comando Regional da Polícia Militar no Município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para Construção do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

“Área de 87,72 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Instalação do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar alienação de imóvel matriculado sob o nº. 2959, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, assim descrito:

Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado no Município e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, correspondente a Lote nº 10, da Quadra nº 23, com área de 756,80 m² (setecentos e cinquenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), compreendido no “Setor Urbano Principal”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua dos Ypês, na distância de 20,18 metros; LADO DIREITO: Avenida Jatobá, na distância de 40,08 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 11, na distância de 40,00 metros; FUNDOS: Lote nº 09, na distância de 17,66 metros.

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos advindos da venda do imóvel acima descrito como contrapartida em convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso para a Construção no município da sede do Comando Regional da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.

ARTIGO 5º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre o convênio descrito no Artigo 1º e inicie as obras de Construção do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 2º desta lei.

Parágrafo Único - Texto idêntico ao deste artigo, deverá constar obrigatoriamente no termo de convênio a ser celebrado em conformidade com o indicado no Artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1581/2017 de 22 de maio de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 763/2019

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 554/2019 DE 26/06/2019

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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