Página 655 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Julho de 2019

Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.Assim sendo, observado o dispositivo pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestação de Serviços à Comunidade e de Prestação Pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca do resgate do sentimento humanitário do agente. Em razão da pena restritiva de direito, esta se deve dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.O Juízo da Execução, após o trânsito em julgado dessa decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços e com a prestação pecuniária, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa da cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como em qualquer tempo, comunicar a ausência ou falta disciplinar do condenado, no que se refere a prestação de serviços, consoante o disposto pelo artigo 150, da Lei nº 7.210/1984.Quanto à Prestação Pecuniária, fixo o pagamento de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tendo em vista o valor demandado pelo acusado na compra da arma.Custas de lei pelo acusado. Intimem-se o Réu, o Advogado constituído e o Ministério Público.Com recurso, certifique-se a tempestividade e façam-me conclusos os autos. Sem recurso, com o trânsito em julgado, após a certificação, lance-lhe o nome no rol dos culpados. P. R. I. Açailândia (MA), 27 de fevereiro de 2019.FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Resp: 154807

PROCESSO Nº 0002560-34.2016.8.10.0022 (25602016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: FELIPE FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO: DR. WINGRIDY HELEN DE SOUSA REIS- OAB/MA Nº 15.598

Proc. nº 2560-34.2016.8.10.00222 Vara Criminal de AçailândiaLesão Corporal decorrente de violência doméstica - art. 129, § 9º, do CP.Autor: Ministério Público EstadualRéu: Felipe Ferreira MonteiroSENTENÇAFelipe Ferreira Monteiro, qualificado nos autos, viu-se imputado pelo Ministério Público Estadual na presente Ação Penal pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, sob a alegação de ter agredido a vítima. A denúncia foi recebida em 15.08.2016, por decisão, em face dos indícios de autoria e materialidade. A presente Ação Penal é oriunda do inquérito policial, instaurado pela Delegacia Especial da Mulher de Açailândia. Foi apresentada defesa prévia às fls. 49-55 sem testemunhas. A testemunha arrolada na Denúncia foi ouvida. O Réu foi interrogado e negou os fatos. Não houve produção de outras provas. Em alegações finais o Ministério Público requer a absolvição, ao fundamento de que não há provas da materialidade do delito e que a vítima estaria provocando a mulher.Decido.A construção probatória serviu para esclarecer seguramente sobre os fatos imputados ao Réu. A testemunha arrolada pelo Ministério Público demostrou que não houve lesão.Nesse tipo de delito a sua materialidade deve restar demonstrada cristalinamente ou há de existir convergência com as demais provas produzidas. Não foi o caso nestes autos. Sem embargo de alguma divergência, o delito de lesão corporal constitui crime comum, pois não exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, qualquer pessoa pode praticar o delito, com exceção da própria vítima. Unissubjetivo, por sua compatibilidade com a conduta de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Material, no sentido de exigir para a consumação a efetiva lesão da integridade física de alguém. Ora, com essas características, em tese, o delito poderia ter ocorrido e sido praticado pelo Réu. Contudo, não existem provas convincentes disso nos autos, visto que o delito não restou demonstrado adequadamente. Após a instrução probatória, o Ministério Público concluiu pela ausência de materialidade. Portanto, indemonstrada a materialidade do delito em questão. Ante o exposto, não encontro nos autos, elementos suficientes para fundamentar a condenação do acusado. Com esses motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente Ação Penal e absolvo Felipe Ferreira Monteiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de provas nos autos de ter ocorrido uma infração penal. Publique-se em Secretaria. Façam-se as intimações necessárias. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se com a baixa da distribuição, sem custas.P. R. I.Açailândia (MA), 15 de março de 2019. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRAJuiz de Direito Resp: 154807

PROCESSO Nº 0002605-58.2004.8.10.0022 (26052004)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: VITORINO CORREA DA SILVA NETO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Ação Penal nº 2605-58.2004.8.10.0022Indiciado: Vitorino Correa da Silva NetoSentença: Absolvição Sumária. Prescrição Virtual "Vistos.Foi iniciada Ação Penal em desfavor de VITORINO CORREA DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, por infração a norma contida no artigo 171, § 2º, IV, do Código Penal.A Representante do Ministério Público requereu o reconhecimento de