Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

DANOS AMBIENTAIS. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - Rodrigo Vicente (OAB: 332316/SP) -Rosimar de Souza Pinto (OAB: 340803/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

1013159-09.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Petrobrás Transporte S/A. - Transpetro - Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - DANOS AMBIENTAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRARIA HÁBIL A INFIRMAR A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, CONFORME DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM LEI QUE SOMENTE DEVE ACARRETAR A NULIDADE PROCESSUAL QUANDO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO.3. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NORMA APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24 DA CF/88). APLICABILIDADE DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO QUE, ALIÁS, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.4. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE É INCONTROVERSA. AUTOS DE INSPEÇÃO QUE, NO CASO, ATENDEM A CONTENTO A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/08.5. EXTENSO VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL QUE ATINGIU DIVERSAS PRAIAS DE DOIS MUNICÍPIOS PAULISTAS, EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESULTANDO EM IMPEDIMENTO AO USO PÚBLICO DAS PRAIAS E DOS RECURSOS NATURAIS, AFETANDO O TURISMO NESSAS LOCALIDADES E A ATIVIDADE DE MARICULTURA NA REGIÃO. GRAVIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM PATAMAR ELEVADO, TAL COMO SE DEU.6. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO DETERMINADOS EM LEI E JÁ EM VISTAS A CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, TAIS COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO PELO INFRATOR.7. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE PODE SER REQUERIDA PELO INFRATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTUADO NESTE PONTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE É DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÃO QUE CONFIGURA MÉRITO ADMINISTRATIVO.8. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vilmar Luis Graça Gonçalves (OAB: 111023/RJ) - Paulo de Bessa Antunes (OAB: 35719/RJ) - Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

1035359-56.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Usina Guariroba Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. sustentou oralmente o Dr. Victor Penitente Trevizan - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR USINA QUE ATUA NO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PRETENDENDO OBTER A ANULAÇÃO DE TRÊS AUTOS INFRACIONAIS CONTRA ELA LAVRADOS POR OFENSA À RESOLUÇÃO N. 48/2014 DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. 2. CUIDANDOSE DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL, EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SMA N.º 48/2014, ADOTA-SE, PARA O CASO CONCRETO, A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ, SEGUNDO O QUAL “A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO OBEDECE À LÓGICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESFERA CÍVEL (PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS), MAS DEVE OBEDECER À SISTEMÁTICA DA TEORIA DA CULPABILIDADE, OU SEJA, A CONDUTA DEVE SER COMETIDA PELO ALEGADO TRANSGRESSOR, COM DEMONSTRAÇÃO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO, E COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO”, DEMONSTRAÇÕES ESTAS NÃO EVIDENCIADAS DE FORMA CABAL NO CASO EM TESTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Gustavo Escorcio Bezerra (OAB: 329434/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

2037849-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: Clemente Gonçalves Primo (Justiça Gratuita) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ANTIGA EMPRESA EMPREGADORA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 125, DO CPC A AUTORIZAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.