Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

esta continua lhe cobrando taxas de manutenção, como se o Autor ainda fosse seu associado. Pleiteou a concessão de tutela de evidência para suspensão da exigibilidade da mensalidade, e ao final a procedência da ação, com a consequente resilição da relação jurídica e declaração de inexigibilidade do débito a partir de janeiro de 2018, sob pena de multa. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/30). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A Requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 109/119), ao qual foi negado provimento (fls. 150/154). Regularmente citada a Requerida apresentou contestação (fls. 45/53), refutando as assertivas iniciais, e alegando que sempre disponibilizou serviços aos associados, sendo o Autor um dentre os beneficiados, tendo se associado espontaneamente. Alterca que o não pagamento de contraprestação pecuniária à associação caracteriza enriquecimento ilícito, sendo válidas as despesas cobradas, porque foram aprovadas em assembleia. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/108). Réplica às fls. 131/143. É o Relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CÉSAR (OAB 317885/SP), FERNANDO JOSEA HERAS ALEGRI (OAB 262180/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP)

Processo 1000198-89.2017.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A - Plasticos Itaqua Produtos Sinteticos Ltda.(antiga Marfinite Prod. Sint. Ltda.) - Vistos. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ajuizou a presente ação monitória em face de PLÁSTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA, atual denominação de MARFINITE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA., alegando, sem suma, ser credora da quantia de R$ 30.983,62. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do débito. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória, aduzindo estar em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado naqueles autos. A requerente pugnou pela extinção do feito às fls. 142/144 e o síndico, à fls. 151, manifestou-se pela extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da existência de recuperação judicial da parte ré em trâmite, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora, para que o crédito seja habilitado naqueles autos. Deverá a parte ré-embargante arcar com os ônus sucumbenciais, diante do principio da causalidade. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação monitória - Empresa/ré que encontra-se em recuperação judicial - Extinção do processo por carência superveniente do direito de ação...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Ônus da sucumbência carreados à empresa/ré - Cabimento, porquanto por ocasião do ajuizamento da ação o demandante não tinha ciência acerca da recuperação judicial da requerida, visto que somente teve conhecimento do fato por ocasião da contestação - Aplicação do princípio da causalidade - Responsabilidade pelo ajuizamento da demanda que deve ser atribuída à devedora - Valor dado à causa elevado, não se coadunando com o proveito econômico efetivamente obtido na presente demanda, uma vez que sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de interesse processual - Impossibilidade de aplicação dos parâmetros do art. 85,§ 2º do novo CPC, dadas as peculiaridades do caso - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, condizente com o trabalho realizado pelo causídico e a natureza da causa - Minoração - Possibilidade - Recurso