Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 7 meses

PORTARIA Nº 1.969, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33, inciso XV, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

CONSIDERANDO a Portaria nº 494/SIA, de 4 de março de 2016, que validou as curvas de ruído para o Aeroporto Internacional de São Paulo (código OACI: SBGR), localizado em Guarulhos/SP, as quais serviram de base para a elaboração do novo Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do SBGR;

CONSIDERANDO o registro do PEZR do referido aeroporto nesta Agência, em 26 de junho de 2019, conforme comunicado pelo Ofício nº 250/2019/GTDA/GCOP/SIA-ANAC; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00065.000422/2016-04, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 479/DGAC, de 7 de dezembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 155, de 16 de agosto de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a aprovação do antigo Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional de São Paulo (código OACI: SBGR), localizado em Guarulhos/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 1.965, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1.751/SIA, de 6 de julho de 2015, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 003/2019/GFIC/SIA, de 27 de junho de 2019 e o que consta do Processo ANAC SEI nº 00065.033953/2019-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Telêmaco Borba, Código OACI SSVL, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PR0007, localizado no município de Telêmaco Borba/PR.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso n pista de pouso e decolagem 02/20.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas na Nota Técnica que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 1.984, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00068.000746/2019-57, resolve:

Art. 1º Suspender, a pedido, o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2017-10-40DL-01-00, emitido em favor da sociedade empresária Bolsa Táxi Aéreo, Logística e Administração LTDA., a partir do dia 28 de junho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 1.987, DE 1º DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.018154/2019-19, resolve:

Art. 1º Revogar o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2014-08-04IIN-01-00, emitido em favor da sociedade empresária WW Serviços Agrícolas LTDA., a partir do dia 01 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 6.970, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019056/2018-69 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Esclarecer, em resposta à consulta formulada pelo Ministério da Infraestrutura e pela empresa Mercosul Line, que no tocante à contratação para construção de embarcações no Brasil:

I - não se vislumbram óbices para que se continue a autorizar afretamentos de embarcações nos termos do que dispõe o inciso III do art. da Lei nº 9.432, de 1997, pouco importando o nome conferido ao negócio jurídico, se contrato de construção ou contrato de compra e venda, independentemente do tomador do financiamento (estaleiro ou armador); e

II - não se vislumbram óbices para que sejam dispensados de autorização, os afretamentos com base em contratos firmados nos moldes tratados no inciso anterior, nas hipóteses de que trata o inciso III do art. 10 da Lei nº 9.432, de 1997.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.021, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020634/2018-18 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o registro da instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário denominada "Sidiney Gomes", localizada na Rua Artina Ribeiro Barbosa, s/nº, Centro - Macaé/RJ, de titularidade de DISNEY TOREZANI DA CONCEIÇÃO - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.219.691/0001-47, cujas atividades principais se constituem na movimentação de pessoal em trânsito, reparos e manutenção de embarcações, em consonância com o disposto no inciso V do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desonera o requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.022, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004253/2019-64 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar e autorizar a edição da portaria consubstanciada no documento SEI nº 0784998, que visa instituir a Ouvidoria da ANTAQ como canal único de recebimento das demandas externas, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.028, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010236/2017-02 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o registro da instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário destinada exclusivamente à construção e/ou reparação naval, de titularidade da empresa JR SERVIÇOS NAVAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.936.420/0001-38, denominada "Estaleiro Xpressboat", localizada na Rua Cauim, nº 256, Puraquequara -ManauSAM, em consonância com o disposto no inciso II do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desoneraa requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.029, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001761/2019-91 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o registro de instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário destinada exclusivamente à construção e/ou reparação naval, de titularidade da empresa COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO PRATES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.443.961/0001-21, denominada "Porto Juarez Prates", localizada na Margem Direita do Rio Negro, nº 06, Cacau Pirera - Iranduba/AM, em consonância com o disposto no inciso II do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Outorgas - SOG, desta Agência, que o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário seja assentado junto ao Termo de Autorização de EBN, conforme preconizado no § 2º do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.030, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010352/2017-13 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de titularidade da empresa REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.685.961/0004-43, denominada "Reicon - Senador José Porfírio", localizada na Rua das Flores, s/nº, esquina com Rua Quatorze de Abril - Senador José Porfírio/PA, em consonância com o disposto no inciso V do art. 2º do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desoneraa requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 7.031, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001441/2017-79 e tendo em vista o deliberado em sua 464ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, resolve:

Art. Autorizar o registro de instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário para embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros, localizada na ET. Arapari, nº 332, Porto Arapari - Barcarena/PA, de titularidade da empresa JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.570.147/0001-80, em consonância com o disposto no inciso V do art. do anexo da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral