Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

EDITAL Nº 11/2019

Processo nº 02047.000622/2019-45

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, para informar acerca da HOMOLOGAÇÃO do Auto de Infração, (QUITADO), bem como da MANUTENÇÃO das demais disposições relacionadas aos termos objeto da infração citadas, de acordo com a lesgilação vigente, cumpre-nos informar que desda decisão cabe recurso a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias , contados, apartir da data de publicação deste Edital, O IBAMA informa ainda da LIBERAÇÃO DO BEM apreendido. Que deve ser dirigido para obter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração - NUIP/MAB/PA, no horário das 08 as 11:30e 13:00 as 16:30 horas, em dias úteis.

HILDEMBERG DA SILVA CRUZ




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Nº Processo 

Nº. AI 

Data da Decisão 

. EDSON PINHEIRO LIMA
SOUSA 

872.564.442/49 

02047.000929/2013-5 

640049/D 

30/05/2017 

EDITAL Nº 12/2019

Processo nº 02047.000622/2019-45

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, da HOMOLOGAÇÃO/JULGAMENTO do Auto de Infração de referência (QUITADO), acima referenciado, bem como da MANUTENÇÃO das demais disposições relacionadas aos termos objeto da infração, decretando o perdimento dos bens apreendidos. De acordo com a legislação vigente cumpre-nos informar que desta decisão cabe recurso a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias contados, a partir da data de publicação deste Edital. Que deve ser dirigido para obter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração - NUIP/MAB/PA, no horário das 08 as 11:30e 13:00 as 16:30 horas, em dias úteis.

HILDEMBERG DA SILVA CRUZ




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Nº Processo 

Nº. AI 

Data da Decisão 

. JOAO VICENTE FERREIRA DO VALE 

262.357.812-53 

02047.000178/2009-96 

426084/D 

27/092016 

. F. OLIVEIRA DE SOUSA E CIA LTDA - ME 

08.665.067/0001-57 

02047.000239/2008-34 

413895-D 

09/11/2010 

. DILNEY RALYNSON OLIVEIRA
PEREIRA 

710.210.943-15 

02047.000920/2013-40 

641216/D 

07/07/2017 

. WELISON LIMA DE BRITO 

811.874-752-20 

02047.000221/2012-19 

715808/D 

08/02/2017 

. MOACIR NEPUMOCENA DE OLIVEIRA 

007.220.888-09 

02048.000390/2012-49 

603705/D 

08/06/2017 

. KILDARE DE ABREU MIRANDA 

304.166.632-49 

02047.000123/2012-81 

689939/D 

13/03/2017 

. CICERA SILVA DE FRANÇA 

581.853.994-68 

02047.000203/2012-37 

530432/D 

14/02/2017 

EDITAL Nº 13/2019

Processo nº 02047.000622/2019-45

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, da HOMOLOGAÇÃO do Auto de Infração, bem como das demais disposições relacionadas aos termos objeto da infração, que decidiu pela ANULAÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO, De acordo com a legislação vigente, cumpre-nos informar que desta decisão cabe recurso a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, que deve ser dirigido a Autoridade Julgadora, nos âmbitos da Gerência Executiva do IBAMA em Marabá/PA. O IBAMA o notifica ainda a apresentar Certidão de ÓBITO, para fazer juntada aos autos do processo para comprovação do falecimento dos mesmos.

HILDEMBERG DA SILVA CRUZ




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Nº Processo 

Nº. AI 

Data da Decisão 

. ESPÓLIO DE ROSENVAL ALVES DOS SANTOS 

004.535.951.20 

02047.000146/2011-13 

470186/D 

26/03/2017 

EDITAL Nº 14/2019

Processo nº 02047.000622/2019-45

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-PA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, Auto de Infração foi julgado procedente, com a consequente homologação da autuação pela Autoridade Julgadora. No entanto a sanção de multa pecuniária foi substituída pela sanção de ADVERTÊNCIA. Conforme dispõe art. 7. º do Decreto n.º 6.514/2008, informamos que, pelo período de três anos contados a partir da referida decisão, é vedada a aplicação de outra advertência na hipótese de cometimento de nova infração, que deverá ser sancionada com multa. Cumpre-nos informar ainda, que da decisão proferida cabe apresentação de recurso voluntário, à Autoridade Superior, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação do edital, já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrarem contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.

HILDEMBERG DA SILVA CRUZ




. INTERESSADO 

CNPJ/CPF 

PROCESSO 

A.I 

DATA DECISÃO 

. JUARES SANTOS DE OLIVEIRA 

795.751.452-91 

02047.000928/2013-14 

640050/D 

30/08/2017 

EDITAL Nº 16/2019

Processo nº 02047.000622/2019-45

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, para informar acerca da PRESCRIÇÃO do Auto de Infração, bem como da HOMOLOGAÇÃO dos respectivos Termos de Embargo/Interdição e/ou Apreensão/Depósito citados abaixo, lembrando que desta decisão não cabe recurso. O IBAMA o NOTIFICA ainda para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, comprovação de regularização ambiental e/ou, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e/ou, Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e/ou, comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará na tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art , inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, £3o. da Constituição Federal, Art 143, £2o. do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, Art 92 da IN 10/2012/IBAMA, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 £1o. da Lei 6.938/81, Art 5o., £6o. da Lei 7.347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.O não atendimento desta notificação implicará na tomada de providência quanto à propositura de Ação Civil Pública fulcrada na referida Lei nº 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública. E caso deixe de atender o solicitado quanto a Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Florestal poderá, nos termos do artigo 2º, I, da Instrução Normativa nº 22/2013/IBAMA, efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao Sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), devendo persistir a restrição até a comprovação da obrigação citada, podendo ainda, lavrar-se-á autuação nos termos do artigo 53, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008.

HILDEMBERG DA SILVA CRUZ




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Nº Processo 

Nº A.I 

. E.S. PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS 

02.838.773/0001-77 

02017.001273/2007-01 

493513/D 

GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa em 50% (cinquenta) em razão de circunstância prevista no inciso I do artigo 22 da Instrução Normativa nº 10/2012, conforme inciso IV do artigo 24 da citada Instrução Normativa e; para apresentar impugnação quanto ao indicativo de agravamento por reincidência específica com fundamento no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n. º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n. º 10/2012 o que acarretará na triplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. M. A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA-ME 

07.174.325/0001-30 

02048.000653/2007-52 

368445/D 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa em 50% (cinquenta) em razão de circunstância prevista nos inciso I do artigo 22 da Instrução Normativa nº 10/2012, conforme inciso IV do artigo 24 da citada Instrução Normativa e; para apresentação de alegações finais nos processos descritos abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. ZELINO BATISTI 

436.179.809-53 

02001.112107/2017-71 

9122236/E 

. J. M. DADALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS - EPP 

16.875.505/0001-30 

02009.102597/2017-28 

9130533/E 

. ÉRICA DIAS DE OLIVEIRA 

012.895.791-30 

02048.001403/2014-69 

9086748/E 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação ao indicativo de agravamento por reincidência específica com fundamento no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n. º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na triplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. JOSÉ CAZUZA CAVALCANTE 

203.843.439-53 

02048.001276/2014-06 

9050964/E 

. SILVA VIANA COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA 

02.629.175/0001-98 

02018.107348/2017-10 

9165745/E 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de agravamento por reincidência genérica com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n. º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na duplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. OSCAR DA ROSA 

343.438.060-49 

02048.000410/2014-43 

743649/D 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa em 50% (cinquenta) em razão de circunstância prevista nos incisos IV do artigo 22 da Instrução Normativa nº 10/2012, conforme inciso IV do artigo 24 da citada Instrução Normativa e; para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. JOSE APARECIDO BALLERA 

046.772.178-58 

02009.000781/2014-91 

9076821/E 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa S. SILVA MADEIRAS-ME, CNPJ 04.535.890/0001-97, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória referente a 43,126 metros cúbicos de madeira serrada, referente ao auto de infração nº 389620/D, processo nº. 02048.000787/2004-21, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio preventivo de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente). A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular.

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, da Lavratura do Auto de Infração em seu nome, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração Administrativa Ambiental, objeto da instauração do processo administrativo abaixo relacionado, devendo o interessado apresentar Defesa Administrativa em um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da publicação do presente Edital ou caso queira efetuar o