Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

pagamento da multa, com desconto de 30% (trinta por cento), retirar o Boleto Bancário junto ao Setor de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém/PA, sob pena de incorrer acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN e, inscrição do débito em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012 e demais legislação pertinente.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

TERMO DE EMBARGO 

. ALEXANDRE SOUTO ANDRADE 

647.424.316-34 

02048.000981/2014-88 

9075886/E 

689409/E 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa VILSO RIBAS MADEIREIRA - ME, CNPJ: 03.213.562/0001-01, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 702 m³, referente ao auto de infração nº 161879/D, processo nº. 02048.000135/2003-13, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente) Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e , da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, da HOMOLOGAÇÃO dos Autos de Infração, abaixo relacionados, devendo os interessados apresentarem Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital. Para pagamento da multa até a data do vencimento haverá desconto de 30% (trinta por cento). O não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: 1) inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; 2) inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80; 3) atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais; 4) apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito, nos termos também da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012 e demais legislação pertinente.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. PEREIRA E MULINARI LTDA - ME 

07.905.198/0001-00 

02069.000066/2007-15 

527547/D 

. MARTINHO FERREIRA VIANA 

023.188.302-15 

02018.000351/2008-12 

600289/D 

. ROSINALDO SOUSA PINTO 

797.079.202-20 

02047.000738/2012-16 

730334/D 

. BENEDITO PINHEIRO FIGUEIRA 

547.670.402-72 

02048.000706/2012-01 

697337/D 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor ROSINALDO SOUSA PINTO, CPF: 797.079.202-20, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 1.517,70 m³, referente ao auto de infração nº 730334/D, processo nº. 02047.000738/2012-16, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente) Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e , da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa, haja vista que a mesma teve seu enquadramento legal com base no artigo 47 do Decreto nº. 6.514/2008, considerando o valor da multa previsto neste artigo e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.




. Nome 

CPF/CNPJ 

Processo 

AI 

. ANTONIO SOUSA 

012.747.462-56 

02048.000923/2018-88 

9217080/E 

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa VILSO RIBAS MADEIREIRA - ME, CNPJ: 03.213.562/0001-01, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 25,752 m³, referente ao auto de infração nº 129349/D, processo nº. 02013.000326/2001-11, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa LEONARDO NUNES DE AMORIM, CPF: 658.883.162-53, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 484,000 m³, referente ao auto de infração nº 156413/D, processo nº. 02018.001175/2002-41, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor ADEJAIMES LOPES SANDIM, CPF: 487.004.361-00, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 1.120 m³, referente ao auto de infração nº 339586/D, processo nº. 02054.000517/2005-11, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente) Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e , da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa IRAJA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ 83.582.445/0001-54, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória referente a 65,556 metros cúbicos de madeira em tora, referente ao auto de infração nº 370231/D, processo nº. 02048.001029/2004-20, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio preventivo de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente). A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular.

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor VOLMIR MALOSSI, CPF: 788.638.801-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 15,413 m³, referente ao auto de infração nº 87322/D, processo nº. 02001.000998/2001-57, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente) Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e , da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a senhora JOICE MARIA BERNADETTI, CPF: 459.116.901-44, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 26,64 m³, referente ao auto de infração nº 145297/D, processo nº. 02018.002153/2002-06, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Caso deixe de cumprir, e não comprovada a regularidade ambiental serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente).

O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa A. B. AGUIAR EXPORTADORA DE MADEIRAS ME, CNPJ: 03.26058/0001-20, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de