Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

aberto o Conselho de Justificação (10/06/2014), consoante interpretação literal dos artigos 18 da Lei Federal nº. 5.836/72 e 17 da Lei Estadual nº. 427/81.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE DUPLA PUNIÇÃO ALIADA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, na forma do voto da Desembargadora Relatora. Oficie-se. Presente ao julgamento o Dr. Paulo Ramalho.

079. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0039799-81.2019.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0039799-81.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00111030 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS OAB/RJ-032442 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

080. APELAÇÃO 0041917-30.2015.8.19.0014 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0041917-30.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00240776 - APTE: ELIAS DA SILVA BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILICTUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.1. A Constituição da República assegura em seu artigo , inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. 2. No caso dos autos, inexiste ilicitude na busca pessoal realizada ao apelante no momento em que foi abordado pelos policiais militares, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Revista pessoal que se deu com base em fundada suspeita.3. Materialidade e autoria do delito de porte de arma de fogo de uso permitido que restaram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial e pela prova oral produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Apelante preso em flagrante em poder de um revólver, calibre .38, marca ¿Taurus¿, devidamente municiado, com capacidade para produzir disparos, nos termos do laudo pericial, sendo tal conduta plenamente idônea para colocar em risco a segurança e a incolumidade públicas.5. Afastamento do pleito absolutório calcado na inconstitucionalidade do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, restando reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal a compatibilidade do crime de perigo abstrato com o ordenamento jurídico. 6. In casu o apelante foi preso em flagrante delito na posse de uma arma de fogo municiada, com capacidade para produzir disparos, nos termos do laudo de fls. 60/62, sendo tal conduta plenamente idônea para colocar em risco a segurança e a incolumidade públicas.7. É possível a aplicação da atenuante relativa à ¿confissão¿ efetuada em sede policial, desde que ela tenha sido utilizada, de qualquer forma, para alicerçar a sentença condenatória, em conjunto com as provas colhidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todavia, o reconhecimento da atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado nº 231 da súmula do STJ.8. Correção da fixação da pena de multa ao patamar de 10 (dez) dias-multa, a fim de que guarde a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.9. A condenação ao pagamento de custas é consequência da sucumbência e independe da situação econômica do réu, devendo ser eventual isenção de custas perseguida perante o juízo da execução. Verbete Sumular 74 deste E. Tribunal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso defensivo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para apenas corrigir a pena de multa ao patamar de 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Des. Relator.

081. APELAÇÃO 0045134-55.2018.8.19.0021 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO Ação: 0045134-55.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00245707 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

082. APELAÇÃO 0049909-76.2018.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0049909-76.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00230232 - APTE: LUCAS FREITAS PIMENTEL ADVOGADO: JORGE SANTOS DA COSTA OAB/RJ-049798 APTE: LEANDRO VERGILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (TRÊS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. TIPO PENAL DE ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES. CONSUMAÇÃO - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra das vítimas possui relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito da defesa de LUCAS de absolvição, estando consumados os delitos de roubos ao se considerar que os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância de seus proprietários, sendo correta a incidência da agravante do inciso I do artigo 157, § 2º, do Código Penal, prescindindo-se da apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizá-la (Precedente do STJ), na moderna jurisprudência, como também a do concurso de agentes, porquanto demonstrado que os acusados e os três menores estavam juntos, na cena do crime e voltados, segundo a prova colhida, para o sucesso da obra delituosa, de modo a autorizar a exasperação da pena, dada a maior periculosidade dos agentes, que se uniram para a prática do injusto penal, dificultando a defesa da vítima, com a redução do percentual de elevação da pena para 1/3 (um terço), porque, a