Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

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O artigo 28, da Lei n. 10.865 de 2004 (Lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS), estabelece algumas hipóteses de aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta decorrente da venda de algumas mercadorias, entre elas “os livros, conforme definido no artigo da Lei n. 10.753 de 2003”.

O artigo da Lei n. 10.753 de 2003 dispõe o seguinte:

Art. 2º Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Os álbuns e os cards da série de literatura “Magic The Gathering” não se subsumem ao conceito de livro em si e também não é “material avulso”, por não veicular qualquer informação, assemelhando-se a brinquedos, uma vez que são peças de um jogo de cartas de estratégia e, não figurinhas.

A partir desta premissa, percebe-se que a Lei n. 10.753 de 2003 – que trata da política nacional do livro – ao estabelecer o conceito de livro em seu artigo não faz referência a brinquedos ou peças de um jogo de cartas de estratégia, uma vez que são coisas distintas. As hipóteses de equiparação estabelecidas no artigo 2º, parágrafo único, tratam todas de livros (digitais e em braile), textos, atlas, álbuns, impressos, fascículos, etc., ou seja, materiais que de certa maneira veiculam informações, o que não se confunde com peças de um jogo de cartas de estratégia, ou ainda, com o próprio papel destinado à impressão dos livros.

A distinção é deveras importante, pois conforme a Lei n. 10.865 de 2004 os brinquedos ou peças de jogos de estratégia não são beneficiados com a benesse da alíquota zero para o PIS e a COFINS. Pelo contrário, a lei estabelece expressamente em seu artigo , § 10º, as alíquotas de PIS e COFINS-Importação para os papéis destinados à impressão de periódicos.

As leis n. 10.833 de 2003, n. 10.637 de 2002, fixam as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de papéis constitucionalmente imunes destinados à impressão de periódicos (ambas no art. 2º, § 2º).

Em todas as hipóteses, os parágrafos mencionados excetuam tais papéis da regra do caput de seus respectivos artigos, estabelecendo alíquotas reduzidas – mas ainda assim há oneração. Vale lembrar, que a Lei n. 10.865 de 2004 em seu artigo 28, incisos I e II, fixa a alíquota zero para as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papel destinado à impressão de jornais e de determinados tipos de papéis destinados à impressão de periódicos.

Logo, nas demais hipóteses há a incidência da regra geral.

Em outras palavras, a desoneração estabelecida pela lei n. 10.865 de 2004 não alcança a totalidade dos papéis, e quando o legislador desonerou a receita decorrente da venda de determinados papéis, o fez expressamente.

Percebe-se, portanto, que a receita da venda do papel para a impressão de livros em geral sofre a tributação do PIS e da COFINS, de maneira que não há qualquer razão lógica a permitir a aplicação do artigo 28, inciso VI, da Lei n. 10.865 de 2004, aos álbuns e cards.

Em outras palavras, se a receita da venda do papel para a impressão de livros em geral sofre a tributação do PIS e da COFINS, sobre a receita da venda e livros digitais também incide sobre álbuns e os cards da série de literatura “Magic The Gathering”.

Portanto, a imunidade reconhecida pelo STF, cujas razões da decisão adoto como razões para decidir, abrange somente o II e IPI, mas não concede isenção ou diminuição de alíquota ao PIS e a COFINS.

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida para declarar a inexigibilidade do Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Importados sobre a importação de livros, álbuns e cards da série Magic the Gathering na importação documentada nestes autos. E, DENEGO quanto ao reconhecimento da isenção de PIS e COFINS.

Autorizo a compensação de eventuais valores pagos indevidamente, após o trânsito emjulgado.

A resolução do mérito se dá nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se à DD. Desembargadora Federal da 4ª Turma, Relatora do Agravo de Instrumento n. 5019102-68.2018.4.03.0000, o teor desta sentença.

Semcondenação emhonorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 de 2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Intime-se.

PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002727-88.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: INDRA BRASILSOLUCOES ESERVICOS TECNOLOGICOS SA

Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278, TOMAS BORGES OTONI NEIVA - SP304987

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP

SENT ENÇA T IPO B

Cuida a espécie de Mandado de Segurança impetrado por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS L,TeDm A face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA –DERAT/SP, com pedido de liminar, objetivando provimento que reconheça a inexigibilidade da cobrança das contribuições ao INCRA e SEBRAE sobre a folha de salários, bem como restituição ou compensação.