Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

o ônus probatório acerca da suposta quitação (art. 158 do Código Tributário Nacional). Sobre o tema, já se manifestou o STJ (Superior Tribunal de Justiça), afirmando que a mera posse de CRLV não é capaz, por si só, de atestar o pagamento de tributo. Veja-se: (...) A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo ? CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário Nacional. 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apto a demonstrar a quitação do IPVA. (STJ, REsp 525.600/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 217). In casu, instado a esclarecer se realizou o pagamento dos créditos tributários descritos na Inicial, o autor limitou-se a sustentar que a emissão de CRLV 2016 em seu nome seria prova suficiente para atestar a quitação (ID 15632213), o que não é verdade. Não merece acolhimento, portanto, a tese sustentada pelo primeiro autor. No mais, ele defende que não pode ser responsabilizado por débitos tributários do veículo anteriores à compra do bem e ao registro do veículo no DETRAN em seu nome, o que só correu em 2016. Todavia, o direito tributário adota a regra da responsabilidade solidária dos adquirentes, pelos tributos que incidem sobre o bem adquirido, conforme estabelecem os arts. 130 e 131, I, do CTN. Da jurisprudência do e. TJDFT, veja-se: TRIBUTÁRIO. IPVA. DÉBITO ANTERIOR. ATUAL PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, se essa era desnecessária ao deslinde do feito. 2 - O adquirente responde por eventuais tributos relativos ao bem (veículo) que adquiriu (CTN, art. 131). 3 - Sua responsabilidade, solidária, o obriga a pagar o IPVA do exercício ou exercícios anteriores (L. 7.431/86, art. 1º, § 8º). 4 - A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (CTN, art. 174, § único, IV). 5- Apelação não provida. (TJDFT, Acórdão n.304159, 20040110538495APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2008, Publicado no DJE: 14/05/2008. Pág.: 94) Destarte, a cobrança das dívidas de IPVA em face do autor é lícita e regular e o pleito declaratório não merece procedência. Por conseguinte, também não há que se falar em danos morais e indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU POR EXTINTO o pedido do segundo autor - CLAUDIANO DANTAS DO NASCIMENTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do primeiro autor - EDICLEUDO FREITAS DE ARAUJO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2019 16:50:42. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta

DECISÃO

N. 0702220-46.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NELSO LUIZ KUNRATH JUNIOR. Adv (s).: DF0024874A - ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702220-46.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: NELSO LUIZ KUNRATH JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITO LIMINARMENTE os Embargos Declaratórios opostos, porquanto não indicado nenhum ponto omitido, obscuro ou contraditório a justificar a utilização do presente recurso integrativo. O que se percebe, em seu lugar, é apenas a insatisfação do Embargante quanto aos termos da sentença/decisão. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2019 15:50:10. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0712680-92.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AILTON GERALDO PIGNATA ALVES. Adv (s).: DF0009722A - DEBORA NARA CABRAL FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0712680-92.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON GERALDO PIGNATA ALVES RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento proposta por AILTON GERALDO PIGNATA ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento do direito da parte autora à percepção de adicional de periculosidade. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, CPC). De início, a parte Ré levanta prejudicial de mérito de prescrição. Contudo, a análise dos autos demonstra que esta não deve ser acolhida. Nesse sentido, uma vez que o pleito indenizatório autoral se limita às parcelas que retroagem aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da inicial, estas não são alcançadas pelo quinquênio prescricional. Assim, REJEITO a questão prejudicial de prescrição levantada pelo DISTRITO FEDERAL. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Nos termos do art. 79, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, o direito à percepção do adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que teriam dado causa à anterior concessão do benefício. Nesse cenário, conclui-se que as condições de trabalho dos servidores distritais estão sujeitas a mudanças, de modo que pode haver diminuição ou até eliminação das condições de periculosidade existentes. Por tal motivo, para que haja o direito à percepção do adicional de periculosidade, torna-se necessária a demonstração das condições de periculosidade à época do período trabalhado, por meio de Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT), prova indispensável à demonstração do direito pretendido (art. 373, inciso I, CPC). A fim de preencher tal requisito, a parte autora trouxe aos autos Laudo Pericial ID Num. 30348131, produzido para apurar as condições de trabalho de servidor cujas atividades se mostram equivalente àquelas realizadas pelo presente autor. Nesse diapasão, o LTCAT juntado aos autos como prova emprestada, reconhece o direito ao recebimento de adicional de periculosidade por profissional contratado diretamente pela administração pública para exercer atividades de segurança patrimonial ou pessoal em instalações de bens públicos. Assim, entendo como demonstrado nos autos o direito do requerente ao recebimento do adicional supracitado a partir da confecção do mencionado Laudo Pericial. Nesse sentido entende a 1ª Turma Recursal deste eg. TJDFT. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE. VIGILANTE. SIMILARIDADE. LTCAT. LAUDO PARADIGMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Recurso interposto pelo Distrito Federal em que sustenta que a sentença fora prolatada em confronto com as provas produzidas nos autos. Aduz que a prova emprestada não atendeu aos requisitos necessários e que o LTCAT acostado aos autos é ato administrativo que goza do atributo da presunção de legitimidade. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo, bem como pela aplicação do IPCA-E, a partir da expedição do precatório/RPV ou a partir de 20/09/2017. (...) O LTCAT nº GST-3904/2017, anexado aos autos (documento - fl.147), descreve as atividades diárias desempenhadas pelo cargo do servidor e conclui pela ausência de periculosidade, ao fundamento de que o exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos. Nada obstante, é de se registrar que em caso similar, onde o periciado exerce a mesma atividade do demandante, outra foi a conclusão obtida em laudo técnico produzido pelo próprio Ente Federado (LTCAT nº 1042/2017- fls.170/175). Em que pese o laudo paradigma ter sido elaborado em outro processo, cumpre registrar que o documento foi rigorosamente submetido ao contraditório e a ampla defesa, não se encontrando eivado de vício. Desse modo, e a teor do disposto no art. 372 do CPC, não há óbice ao aproveitamento da prova nestes autos. Apesar de o autor não se enquadrar como vigilante, na forma da Lei 7102/83, tem função similar, pois tem como atividade a segurança patrimonial ou pessoal em instalações de bens públicos, porquanto exerce função de agente de vigilância, lotado no Centro de Ensino Fundamental 08 do Guará. É facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 370), dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. , da Lei nº. 9.099/95. (...) Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recorrente isento de custas processuais, condenado, todavia, ao pagamento das custas