Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Julho de 2019

Assistida - LA, consoante se verifica na certidão de fls. 54. Assim sendo, para se evitar decisões conflitantes, fora determinado a reunião dos respectivos processos, por conexão, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público opina pela unificação das medidas sem oposição do Defensor do socioeducando. Na verdade, não há sentido manter um processo, mesmo que apenso, cuja medida socioeducativa jamais será executada, tendo em vista que elas ou têm o mesmo objeto ou são inconciliáveis entre si, no procedimento de execução, como se verá adiante. Na hipótese do socioeducando estar cumprindo, por exemplo, uma liberdade assistida e sobrevém um nova medida, agora de internação ou de semiliberdade, não há como se executar as duas ao mesmo tempo, por serem incompatíveis entre si. Cumprir-se-á a de privação de liberdade, ficando, assim, impossibilitado do cumprimento da medida em meio aberto, em face da subsunção da medida menos grave pela mais grave, situação prevista no § 2º, art. 32, da Lei Complementar 165/99, com alterações posteriores. Poder-se-ia pensar na possibilidade de, em primeiro lugar, cumprir a de privação de liberdade e, depois, a de meio aberto. Porém, desaguaria na mesma situação, eis que, quando da sua progressão, ela será para uma MSE de Semiliberdade ou outra em meio aberto, criando a mesma situação jurídica. Se for para a de semiliberdade não há alteração nenhuma. Continuaria a do meio aberto suspensa aguardando o término da outra. Caso seja para a de liberdade assistida, por exemplo, criar-se-ia uma nova situação, até mesmo porque as duas têm o mesmo objeto e a mesma proposta pedagógica. No Direito Socioeducativo não se pode executar, ao mesmo tempo, duas medidas que tenham o mesmo objeto, programas e propostas pedagógicas: duas de internação, duas de Liberdade Assistida, duas de Prestação de Serviço à Comunidade (há não ser para se completar o tempo máximo, de seis meses), etc. Nem ao mesmo tempo, concomitantemente, nem seguida, uma após a outra. Por isso, a necessidade de unifica-las, extinguindo, posteriormente, as que forem absorvidas pelas mais graves ou unificadas aquelas que têm mesmo objeto e proposta pedagógica. É importante reafirmar, neste momento, o caráter pedagógico das medidas socioeducativas em supremacia ao seu caráter retributivo. Ante o exposto, in casu, decido pela UNIFICAÇÃO das medidas e o cumprimento da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, que deverá ser executada nestes autos, por prazo indeterminado, que continuará sendo acompanhada pelo Dirigente da Unidade de Privação de Liberdade, devendo ser observado o prazo de envio do relatório já fixado na decisão do juízo do processo de conhecimento. Entretanto, caso a equipe técnica da Unidade perceba a necessidade da remessa antecipada do relatório de acompanhamento ou reavaliação, fica, desde já, autorizado o seu envio, mediante justificação. Atualize-se a classificação processual, devendo passar a constar na autuação as medidas que serão acompanhadas por este Juízo. Expeça-se a Guia de Unificação, nos termos § 3º, art. 11, da Resolução nº 165 do CNJ. Caso não tenha sido realizado, encaminhe-se, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.594/12, cópia integral do presente expediente ao Programa de Execução da Medida Socioeducativa, que deverá ser cumprida pelo socioeducando. Oficie-se e intimem-se. Natal, 26 de junho de 2019. Rogério Januário de Siqueira - 14º Juiz de Direito Auxiliar.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108303-49.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Executado: V. S. de O. - 1. Vistos, etc. 2. O órgão do Ministério Público, representou contra o adolescente alegando que este cometera ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Julgado, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de semiliberdade, consoante se vê às fls. 13/21. 3. Ocorre que este Juízo foi informado que o socioeducando tem transtorno mental, fato confirmado pelo atestado de fls. 76. A geitora informa, inclusive, que ele é beneficiário de benefício de prestação continuada junto ao INSS - fls. 77. 4. Dada vista ao Órgão do Ministério Público e a Defensoria, esses se manifestam por vista dos autos quando apresentado novo relatório de acompanhamento da medida socioeducativa - fls. 79/80. É o breve relatório. Decido. 5. A Lei n º 12.594/2012 - SINASE prevê, no capítulo V, seção II, procedimento específico para o atendimento ao adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa, vejamos: "Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. § 1o As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento. § 2o A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. § 3o As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas. § 4o Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. § 5o Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente. § 6o A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses. § 7o O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes." 6. In casu, há informação de que o socioeducando é portador de transtorno mental. Desta feita, antes de analisar os pedidos de fls. 79/80, a fim de confirmar a necessidade de tratamento contínuo e de instruir a presente execução DETERMINO que requisite-se ao INSS, cópia do laudo da perícia médica realizada no socioeducando que levou a concessão do BPC nº 5523154101. 7. Oficie-se o INSS, a fim de remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requisitados. Encaminhe-se, em anexo, cópia desta decisão e dos documentos de fls. 75/77 dos autos. 8. Publique-se e intimem-se. Natal, 26 de junho de 2019. Rogério Januário de Siqueira 14º Juiz de Direito Auxiliar

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108311-26.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Executado: C. W. M. de A. - 1. Vistos, etc. 2. Segundo consta dos autos, o socioeducando está evadido do programa de atendimento de Semiliberdade, e se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sobrestamento do feito e a expedição de novo Mandado de Busca e Apreensão contra ele. Após a sua apreensão deverá ser encaminhado, de imediato, ao Pronto Atendimento - PA, nos termos da Resolução nº 165/2012 do CNJ, para que a Secretaria deste Juízo requisite a vaga à CGV da FUNDAC, no programa de Semiliberdade em Unidade, com vaga disponível, mais próxima de seu local de