Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

a tarefa e seu resultado irá sensivelmente servir a realização do direito e prestação de efetiva jurisdição, com a apuração da capacidade ou incapacidade da autora, o que interessa a todos para o deslinde da demanda. Considerando, ainda, que os honorários neste momento arbitrados tem caráter definitivo e devem ser dosados com adequação ao encargo e responsabilidade repassados ao perito, arbitro seus honorários em R$600,00 (seiscentos reais). Com a entrega do laudo requisite-se pagamento via on line. As partes poderão indicar assistente técnico e ofertar quesitos em quinze dias, a contar da intimação desta decisão (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do CPC). CITE-SE A REQUERIDA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. QUESITOS DO INSS À PERÍCIA MÉDICA (pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) 1 É a parte autora portadora de alguma doença ou lesão? 2 Em caso afirmativo, qual doença ou lesão acomete? 3 Eventual doença ou lesão incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual? 4 A eventual doença ou lesão incapacita a parte autora para o exercício de outras atividades profissionais? Caso positivo (da incapacidade) fundamente o porquê a doença incapacita para o trabalho. 5 Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 6 Há possibilidade de ser restabelecida a capacidade por tratamento médico (ex: cirurgia, fisioterapia, usa de medicamentos, etc.)? 7 Pode a parte autora realizar alguma atividade, ainda que leve, compatível com sua idade, trabalho que lhe garanta a subsistência? Justificar. 8 Existe inequívoco nexo causal entre a atividade laboral habitual da parte autora e a doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental por ela apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 9 Qual a data do início da doença? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do início da doença? 10 Qual a data do início da incapacidade? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do início da incapacidade? 11 Tratase de doença isenta de carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação)? 12 Havendo incapacidade temporária, qual o tempo necessário para recuperação da capacidade laborativa e/ou para reavaliação do benefício por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doença/lesão? Justifique tecnicamente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Cite-se. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB 112697/SP)

Processo 1002727-70.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Odete Cavalaro Armelini - ODETE CAVALARO ARMELINI ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegando, em síntese, que possui 67 anos de idade e durante toda sua vida exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Sustenta preencher todos os requisitos para concessão do benefício, pois laborou em área rural junto com os pais, bem como após o seu casamento, junto com o marido. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/09). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 82/98), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, haja vista não preencher os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 104/112. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a autora postulou pela prova testemunhal (fls. 116/118). Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 132). As partes não ofertaram memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em julho de 1951, preenchendo o requisito etário. Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com a juntada de ITR em nome do genitor da autora (fls. 19/29), certidão de casamento na qual o cônjuge consta como profissão “lavrador” (fls. 07), bem como na certidão de nascimento dos filhos (fls. 75/76), de igual qualificação. Lado outro as testemunhas corroboravam à prova documental e, Maria Helena Moraes, quando de sua oitiva afirmou conhecer a autora há 50 anos, pois sempre foram vizinhas. Disse que a autora sempre trabalhou com o pai no próprio sítio da família e após, casou-se e continuou trabalhando no sítio da família. Disse que atualmente a autora não está trabalhando. Afirmou que a autora permaneceu por muito tempo no sítio da família, até mesmo depois de estar casada. Disse que os trabalhadores do sítio eram apenas pessoas da família. Negou sobre no sítio possuir maquinário, alegou que o trabalho braçal era desenvolvido pelos familiares que alí residiam. Do mesmo modo, Luiza Aparecido Gallo Tenório: afirmou conhecer a autora há muitos anos e tem conhecimento de que a autora sempre exerceu atividade rural no sítio da própria família. Esclareceu que os trabalhadores do sítio eram apenas pessoas da própria família, aqueles que residiam no local. Não tem conhecimento sobre a autora ainda estar trabalhando. Em continuidade Aparecida Gelain Pauloski; relatou conhecer a autora há 45 anos. Disse que conheceu a autora quando ela tinha 12 anos, pois a autora colhia algodão na fazenda Marambaia, local onde a testemunha residia. Afirmou que trabalhou com a autora na cidade de Holambra no Renato Martin, onde mexiam com flores, trabalharam colhendo laranja com o “Bazani”, onde trabalharam com e sem registro. Disse que também colheram limão por muito tempo e café na fazenda Jequitibá. Afirmou que atualmente a autora ainda exerce atividade rural, porém, encontra-se parada, pois o turmeiro que a autora trabalhava veio a falecer. Disse ter conhecimento dos fatos mais