Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
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Na apreciação do processo nº 025.140/2013-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Prata.

Na apreciação do processo nº 025.156/2013-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Cabaceiras.

Na apreciação do processo nº 025.182/2013-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior ou declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabele.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4504 a 4531, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4504/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.558/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Kuniko Kamimura (500.681.641-49)

3.2. Recorrente: Kuniko Kamimura (500.681.641-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Roger Christian de Lima Ruiz (10.425/OAB-MS) e outros, representando Kuniko Kamimura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão civil, interposto pela sra. Kuniko Kamimura contra o Acórdão 14.925/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. determinar à Sefip que apure junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região as responsabilidades pela concessão irregular do benefício pensional tratado neste processo e pelo longo prazo decorrido até o encaminhamento do ato para apreciação do Controle Interno (15 anos, entre 1993 e 2008), submetendo ao relator a quo as medidas sancionatórias pertinentes;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata nº 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4504-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4505/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.428/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valentin Giacomolli (033.733.391-20).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. , V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do sr. Valentin Giacomolli e a ele negar registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Valentin Giacomolli no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado.

10. Ata nº 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4505-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4506/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.591/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Abissamra (027.491.428-06)

3.2. Recorrente: Jorge Abissamra (027.491.428-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Wilton Luis da Silva Gomes (220788/OAB-SP) e outros, representando Jorge Abissamra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1399/2019 - 1ª Câmara, proferido em embargos de declaração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao recorrente que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório:

9.2.1. implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, o que não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 8784/2017 - 1ª Câmara;

9.2.2. poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Casa;

9.3. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata nº 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4506-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4507/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.920/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME (16.592.099/0001-06); Roberto Teixeira Vidigal (falecido) (228.950.276-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04)

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jordana Righetti Dias Alves (176.897/OAB-RJ) e Fernando Antônio Couto Gammino (116.537/OAB-RJ), representando GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. -ME, Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Teixeira Vidigal;

8.2. Rafael Camargos Vidigal (CPF 063.058.536-90), representante legal d espólio de Roberto Teixeira Vidigal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME e dos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, na forma ali indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.1.1. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:




. Data do débito 

Valor Original 

. 3/2/2005 

79,30 

. 16/2/2005 

11.915,17 

. 4/3/2005 

4.457,00 

. 11/3/2005 

944,00 

. 29/4/2005 

1.601,18 

. 24/5/2005 

472,00 

9.1.2. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:




. Data do débito 

Valor Original 

. 05/7/2005 

944,00 

. 30/9/2005 

0,25 

. 18/10/2005 

18,88 

. 31/10/2005 

52,38 

. 1/11/2005 

18,88 

. 23/1/2006 

1.625,57 

. 28/06/2006 

1.699,20 

9.1.3. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez:




. Data do débito 

Valor Original 

. 26/1/2007 

1.797,39 

. 1/2/2007 

849,80 

. 1/3/2007 

944,00 

9.1.4. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Vidigal de Carvalho Pereira:




. Data do débito 

Valor Original 

. 4/1/2008 

33.984,00 

9.2. acrescentar aos débitos imputados aos responsáveis de que trata o subitem anterior, com exceção do espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal, a multa de 50% sobre os valores originais corrigidos a partir das respectivas datas indicadas, nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei 8.685/1993, a ser recolhida ao Fundo Nacional da Cultura;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.1. e 9.2. comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:




. Responsável 

Valor (R$) 

. GNCTV Produções de Cinema e TV Ltda. - ME 

3.200,00 

. Tarcísio Teixeira Vidigal 

3.200,00 

. Flávio Vidigal de Carvalho Pereira 

3.200,00 

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;