Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

licitantes, diminuindo a concorrência, proibido pelo artigo ., parágrafo 1º. da Lei Federal nº. 8.666/1993;

Menciona ainda, Pregões Eletrônicos nº.(s). 8236183061; 8237183061 e 8238183061 da CPTM e a SÚMULA 247 do TCU.

Entende que o edital fere os princípios constitucionais (isonomia) e normas infraconstitucionais (competitividade), devendo ser anulado e novo edital republicado, por medida de justiça.

NO MÉRITO

As questões apresentadas nesta impugnação foram apreciadas na integra, e destacadas como segue:

O objeto do edital e a licitação, retratam o agrupamento de três itens de serviços distintos, porém correlacionados nas suas operações, visando propiciar maior interação na gestão, maior segurança e melhor fiscalização dos serviços, com maior eficácia e economia.

Além de muitos documentos e farto estudo pertinentes ao serviço e objeto licitado, também, foram demonstradas e comprovadas as inúmeras vantagens para a implantação desses serviços de forma integrada, visando NÃO RESTRINGIR e nem tampouco PREJUDICAR a COMPETITIVIDADE do certame, sendo prevista a participação de CONSÓRCIO.

O Consórcio entre Empresas em Licitação é LÍCITO.

A Administração pode, caso entenda conveniente, admitir a participação de empresas reunidas na forma de Consórcio nos certames licitatórios.

Tal procedimento está disciplinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, conforme abaixo elencado:

Dispõe o artigo 33:

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I- comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II- indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III- apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômica financeiro, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação podendo a Administração

estabelecer para o consórcio um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV- impedimento de participação em empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Parágrafo Primeiro - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Parágrafo Segundo - o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Em vista das assertivas, supra citadas o artigo 3º. parágrafo 1º. da Lei Federal das Licitações, não se aplica para este caso.

Quanto aos Pregões Eletrônicos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanas – CPTM de nº. (s). 8236183061; 8237183061 e 8238183061, de fato, sofreram representações e os respectivos certames foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, porém por outra razão, ou seja, pela falta de qualificação técnica em seus editais. Tais informações foram obtidas através de diligência verbal junto a CPTM. A mesma informou ainda, que não teve interesse em prosseguir com as licitações. Portanto a realidade fática desses pregões não são condizentes com a realidade do edital e da licitação em apreço.

A Súmula 247 do TCU, permite o parcelamento do objeto a ser licitado quando os serviços forem distintos, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, visando o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem a perda da economia, respeitando a integridade qualitativa do objeto a ser executado e observando que o fracionamento não deve acarretar risco de aumento no preço a ser pago pela Administração.

Tal parcelamento/divisão não goza de presunção absoluta ou possui caráter obrigatório. Cabe ao Administrador Público que deseja licitar um objeto SEM PARCELAMENTO, como é o caso desta licitação, trazer aos autos do processo administrativo/ certame licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável e infrutífero, o que foi efetivamente provado conforme já elucidado.

A DVMAX TECNOLOGIA LTDA, ora Impugnante, protocolou representação contra o presente edital no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, com base nos

argumentos desta impugnação. Representação publicada no DOE de 19/04/2019 – Poder Executivo – Seção 1 – página 179.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, publicou a EMENTA frente a Representação da DVMAX TECNOLOGIA LTDA, no DOE de 11/06/2019 – Poder Executivo – Seção 1 – página 51.

Para que não pairem dúvidas, seguem as partes principais da Ementa.

EMENTA

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. COMPOSIÇÃO DO OBJETO. PUBLICIDADE. CREDENCIAMENTO.CERTIFICAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

1.A existência de esclarecimentos técnicos, bem como a possibilidade da participação de consórcios justificam a composição do objeto em lote único.

2.Documentos afetos a terceiros podem ser exigidos no caso, já que direcionados ao contratado.

3.Justificada de forma satisfatória a publicidade dada ao edital

RELATÓRIO

Trata-se de representações contra o edital em referência, instaurado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, objetivando a execução de “Serviço Integrado de Segurança”, nos termos definidos no texto convocatório.

De forma breve, a primeira Subscritora reclamou que obteve vista dos autos e não localizou documento que comprove a divulgação do texto convocatório em jornal de grande circulação.

Já a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda. queixou--se da composição do objeto, por agrupar serviços de vigilância privada, portaria e vigilância eletrônica.

Também protestou contra a exigência de carta de credenciamento estipulada no item 3.2.18 e da previsão contida no Termo de Referência, a qual requisita comprovação de o fornecedor possuir parceria com o fabricante do software, bem como demonstração de possuir em seu quadro de funcionários pelo menos dois com certificação.

Por fim, crítica similar ao agrupamento dos serviços também foi subscrita pela Representante remanescente – especialmente em face da agregação do serviço de vigilância e segurança patrimonial com vigilância eletrônica, sustentando que inexiste integração entre eles, por se tratar de natureza distinta.

Considerando a existência de aspectos que demandariam uma análise com uma maior profundidade, a matéria foi recebida nesta via processual.

Regularmente notificada, a Origem apresentou os documentos pertinentes e seus esclarecimentos, consubstanciados.

É relato do necessário.

Voto

TC-00010125.989.19-4

TC-00010158.989.19-4

TC-00010172.989.19-6

De início, peço aos Senhores Conselheiros referendo ao despacho publicado que recebera a matéria nesta via processual (decisão publicada no DOE de 18/4/2019).

Assim ratificado por Vossas Excelências, passo ao exame do mérito dos pedidos.

Início pela controvérsia primária (aglutinação), e já adianto que meu voto adota a posição externada tanto por SDG, assim como pela Procuradoria da Fazenda. Explico.

Se, de um lado, a composição do objeto possa causar certa preocupação por reunir, em único lote, serviços de vigilância e segurança patrimonial, com aqueles destinados a operação e fiscalização de portarias, sistemas de segurança eletrônica e sua manutenção – os quais se originam de segmentos distintos -, de outro, recordo que a divisão da execução pretendida não goza de presunção absoluta ou possui caráter compulsório.

Esta a intelecção que faço do art. 15, inc. IV da Lei nº 8.666/93, ou mesmo do § 1º, art. 23 daquele regramento, haja vista que a cisão somente se impõe para fins de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, desde que presentes a viabilidade técnica e econômica desta fragmentação.

No caso, as justificativas e esclarecimentos detalhados ofertados pela Origem, somados aos pareceres da d. PFE e SDG, convenceram-me da possibilidade da cumulação das facetas do objeto em um único lote, dentre os quais destaco:

-integração dos serviços supracitados visa a garantir nível adequado de segurança das instalações, com a otimização das tecnologias de vigilância eletrônica, dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros;

-serviço integrado de segurança encontra-se em conformidade com o “Plano Diretor de Segurança Patrimonial do HCFMUSP”;

- gestão integrada das operações proporcionará melhor aproveitamento dos recursos por meio de

única supervisão integrada e alinhada aos mesmos objetivos;

-ganhos de escala nas lideranças, nos demais recursos humanos e principalmente com a tecnologia; e

-pagamentos e medição dos indicadores unificados e a simplificação nos procedimentos possibilitará a uniformidade na qualidade dos serviços e a redução de efetivo.

Sob esta ótica, concluo justificado de forma satisfatória o formato escolhido pela Administração, haja vista que a gestão unificada pretendida possibilitará maior agilidade, eficiência e facilitação entre as várias unidades do Hospital.

Mais a mais, outras três nuances corroboram esta conclusão:

a primeira, a possibilidade da participação de empresas em regime de consórcio faculdade circunscrita ao Poder Discricionário da Administração e que, em tese, possibilita o incremento no leque de participantes (item 2.3); a segunda, a comprovação trazida pela Origem apontando o interesse de nove potenciais licitantes; e, a terceira, precedentes desta Corte que aceitaram a reunião de serviços com certa similitude, a exemplo da deliberação exarada no TC-017876.989.18-7 (sessão do Tribunal Pleno de 19/9/2018, sob relatoria do E. Conselheiro Sidney E. Beraldo).

Igual destino dirijo às exigências afetas à apresentação de carta de credenciamento e da comprovação de parceria com o fabricante do software, previstas no subitem 3.2.18 e no Termo de Referência.

Afinal, ao lado da plausibilidade das justificativas colacionadas aos autos – pontuando, dentre outros argumentos, a necessidade de garantia da autenticidade das licenças, constato que são documentos direcionados somente à futura contratada, não se aplicando, ao caso, o nosso Enunciado Sumular n º 15.

Por motivos assemelhados, também afasto crítica similar, concernente à comprovação de o fornecedor possuir pelo menos dois funcionários certificados, seja por se traduzir em encargo também a ser cumprido pela contratada, seja por não se mostrar abusiva ou exorbitante, sob uma apreciação apriorística.

Por fim, o óbice relativo a eventual defeito na amplitude da publicidade também se mostra improcedente, nos termos constatados por SDG, diante do encarte de cópia de periódico aos autos pelo Hospital, de presumível veracidade.

Diante do exposto, voto pela improcedência das representações, cassando os efeitos da liminar inicialmente deferida e liberando o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP a dar seguimento ao procedimento licitatório instaurado.

CONCLUSÃO

É de bom termo salientar que o objetivo de admitir a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIO nas licitações é aumentar a competitividade, possibilitando que empresas que isoladamente não teriam condições de disputar aquele certame, por falta de recursos financeiros, ou por restrição na comprovação da capacidade técnica, ou por não deter todo o “ Know how ” necessário às diversas atividades envolvidas na contratação, ou ainda por outra razão nesse sentido, possam se associar com outra ou outras empresas na mesma situação as quais, em conjunto, consigam alcançar aquilo que será necessário para a disputa da licitação e para a execução do contrato.

Em que pese a faculdade de permitir, ou não, a participação de empresas em consórcio ser uma competência da Administração que esta promovendo a licitação, nos casos em que a complexidade do objeto implicar em um número reduzido de empresas em condições de disputa, e a participação de consórcios aumentar a competitividade, a admissão do consórcio passa a ser uma obrigação da Administração.

A diferença na documentação habilitatória fica por conta da comprovação da capacidade técnica e econômica financeira, que poderá ser alcançada pela soma da capacidade de cada licitante, conforme determina o inciso III, do artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e suas atualizações.

O consórcio de empresa é regulamentado pelos artigos 278 da Lei Nº. 6.404/1976 – Lei da Sociedade Anônima – LSA (também aplicada para os casos que não sejam Sociedade Anônima). O artigo 279 refere o que deve constar no instrumento de constituição do consórcio, ressaltando-se que também deve ser atendido o que esta determinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei das Licitações e no edital da licitação.

O artigo 33 (trinta e três) da Lei das Licitações fixa as condições que empresas consorciadas devem seguir, quando em determinada licitação permitir-se a participação de empresas em consórcio. O inciso V desse artigo determina a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Essa determinação legal dirigida aos consórcios em licitação é lex specialis, relativamente ao inciso I do artigo 278 da Lei 6.404/1976, que consagra a lex generalis, da não presunção de solidariedade.

A possibilidade de empresas reunirem-se em consórcio aumenta a eficiência da licitação. Empresas que, isoladamente, não conseguiriam atender às exigências editalícias de determinada contratação pública, passariam a ter essa perspectiva, se reunidas em consórcio; todas respondendo solidariamente pela contratação.

Consoante a existência de consórcios em licitações tanto poderá incrementar, quanto

restringir a concorrência, devendo, cada caso, ser examinado de per si.

A restrição à concorrência dar-se-á caso se comprove que, apesar das empresas terem capacidade plena para competir individualmente, preferiram consorciarem-se.

A legislação que institui o Pregão nada dispõe acerca da participação dessas associações nas licitações processadas pela modalidade, nem disciplina a questão da sua habilitação. A ausência de norma explícita não pode ser interpretada como vedação ou mesmo obstar tal prática.

A participação de consórcios em certames licitatórios vai ao encontro da finalidade da licitação que é a obtenção da melhor relação benefício-custo para atender à necessidade da Administração.

Os consórcios constituem instrumentos de ampliação da competitividade, na medida em que possibilitam as empresas que os integram somar capacidades técnica, econômico-financeira e know-how para participar de procedimento licitatório em que, individualmente, não teriam condições.

O artigo . (nono) da Lei nº 10.520/02, segundo o qual se aplicam subsidiariamente as normas da Lei de Licitações na ausência de disciplina específica, infere a possibilidade da participação de consórcio nas licitações processadas pelo pregão.

Nesse sentido, os decretos que regulamentam a modalidade no âmbito federal, nas formas presencial e eletrônica, trazem disciplina acerca dos consórcios. Nesse sentido, o artigo 17 do Decreto nº. 3.555/00 e o artigo 16 do Decreto nº. 5.450/05.

A função do consórcio é permitir a colaboração empresarial em determinadas atividades sem que as consorciadas percam a sua personalidade jurídica ou assumam legalmente solidariedade pelas suas obrigações referentes ao consórcio. Sendo assim, o instituto do consórcio dá condições para que as consorciadas, em determinadas tarefas, participem apenas somando recursos técnicos e/ou financeiros.

O consórcio é um meio de se organizar iniciativas orgânicas entre sociedades, sem que se estabeleça entre elas outro vínculo social. É especialmente adequado aos projetos, para captar e aplicar recursos sem que esses se confundam com os recursos e atividades próprias e distintas de cada organização. O incremento na capacidade negocial de quem compõe 01 (um) consórcio é sempre um fator importante para a implementação de projetos frente a terceiros, deixando os componentes mais competitivos. A falta de experiência nesse caso, contudo, não deriva somente de preconceitos do terceiro setor, mas de toda sociedade brasileira. O consórcio, embora antigo, costuma ser usado somente por grandes corporações, especialmente para licitar/contratar com o poder público.

O objeto deste edital, embora agrupado por 03 (três) itens de (serviços) distintos,

não restringem e nem prejudicam o certame, por propiciar maior interação, maior segurança e melhor fiscalização dos serviços, com maior eficácia e economia, motivo da presente licitação ser constituída dessa forma.

A participação de consórcio gera maior competitividade, eficiência, recursos técnicos e financeiros, custo benefício de grande monta, conforme já esclarecido no decorrer destes esclarecimentos nesta impugnação.

O Edital segue as normas instituídas do CADTERC (versão janeiro/18), encontrasse em consonância com a Lei Federal das Licitações, com os Princípios Constitucionais, com a Lei do Pregão Eletrônico, com o Novo Código de Processo Civil, com as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes/vigentes, não apresentando irregularidades, vícios, restrições, violações, de quaisquer naturezas, que motivem quaisquer alterações.

Recentemente em 11/06/2019 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou IMPROCEDENTE a representação da ora Impugnante.

A título de lembrete essa representação foi contra este edital e os argumentos contidos na representação foram os mesmos que nortearam a presente impugnação.

Nesse sentido o Insigne Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cassou os efeitos da liminar anteriormente concedida, na qual libera a retomada do Pregão Eletrônico Nº. 10/2019 e o prosseguimento/continuidade deste certame licitatório.

Por todo historiado, mantemos na integra as cláusulas e condições do instrumento convocatório/Edital/Anexos.

Diante do exposto, DECIDIMOS pelo INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

.

UCC, 14 de junho de 2019.

Dra. Helena Aguilar Hernandez

Assessora Técnica II

Subscritora do Edital

Unidade de Controle de Contratos – UCC

Núcleo de Infraestrutura e Logística - NILO

E D I T A L

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

DIVISAO DE MATERIAL - NILO

Acha-se aberto no Hospital das Clínicas da FMUSP o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 596/19 PROCESSO Nº 1195102/19 Oferta de Compra 092301090572019OC00782 para aquisição futura e eventual de Registro de Preços de fluxometro p/oxigênio, cuja sessão será realizada no dia 19/07/2019 às 09:00 horas. O edital na íntegra estará disponível aos interessados nos sites www.bec.sp.gov. br e www.imprensaoficial.com.br ou na Divisão de Material, na Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225, Prédio da Administração, 2º andar, das 08:00 às 16:00 horas, no valor de R$ 10,00 (dez reais), na versão impressa, a partir de 03/07/2019. PREGOEIRO DESIGNADO: MARCOS ROBERTO DE LIMA E SUPLENTES.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

UNIDADE DE CONTROLE DE CONTRATOS - NILO

IMPUGNAÇÃO

À

ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Através da Sócia Administrativa Rosely Cury Sanches

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Pregão Eletrônico 10/2019 – Diário Oficial do Estado – D. O. E em 16/04/2019

Oferta de Compra 0923010900572019OC00001

Recebi para análise a IMPUGNAÇÃO em campo próprio do Sistema BEC, tendo por objetos os manifestos de inconformismo.

Conheço a impugnação por estar tempestiva.

No mérito, razão assiste PARCIALMENTE a ora impugnante, conforme abaixo elencado.

EM SÍNTESE

DA IMPUGNAÇÃO

A ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, oferece a IMPUGNAÇÃO, com fundamento nos termos do artigo 41, parágrafo 1º., da Lei Federal 8.666/1993 combinado com o item 14 e seguintes do edital.

A impugnação se divide em vários pontos, sendo eles:

a) ilegalidade do objeto licitado; b) exigência de representação; c) preço.

A) Da ILEGALIDADE DO OBJETO LICITADO que visa a Contratação de Serviço Integrado de Segurança, incluindo, em LOTE ÚNICO, serviços de:

“ ..... vigilância e segurança patrimonial desarmada, controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e vigilância eletrônica mediante sistemas de segurança eletrônica com uso de sistemas inteligentes e equipamentos de controle de acesso e CFTV, aplicativos e totens para atender as diferentes unidades que integram o Complexo Hospital das

Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo – HCFMUSP, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este edital como Anexo I.

Aduz que, há uma licitação em um único edital de objetos impossíveis de serem prestados concomitantemente por uma única empresa.

Aduz também que a Locação de Sistemas de Segurança Eletrônica (CFTV Digital, Controle de Acesso e Automação Predial) e a prestação de serviços para manutenção dos sistemas estão baseados no CADTERC, vol.13, Vigilância Eletrônica – Versão Janeiro/2017 – fev.2017.

Menciona que esses serviços não podem ser executados concomitantemente porque a legislação que define os serviços são diferentes entre si.

Enfatiza que o estabelecimento de CONSÓRCIO deve ser uma escolha e não uma obrigatoriedade. No entanto, este certame, ao licitar objetos distintos, acaba de exigir de forma indireta que um CONSÓRCIO seja firmado, o que, além de ilegal, não é de interesse da Impugnante.

Argui que a exigência de empresas participarem por meio de consórcio, afronta os princípios constitucionais, entre eles, legalidade, isonomia, afetando o processo licitatório e administrativo como um todo.

B) DA EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Relata o item 3.2.18 do Termo de Referência:

Caso a CONTRATADA não seja fabricante, deverá apresentar documentação atestada pelo fabricante endereçada a CONTRATANTE de que as empresas relacionadas são credenciadas e tecnicamente capacitadas a fornecer suporte e manutenção do Sistema.

O item supracitado é referente ao SOFTWARE exigido nos termos do edital, segue:

O fornecedor deverá comprovar ser parceiro do fabricante do software, através de declaração emitida pelo fabricante, que comprove que a empresa está apta a comercializar, instalar e dar suporte aos produtos ofertados. Deverá ainda apresentar comprovante emitido pelo fabricante que comprove ter em seu quadro de funcionários pelo menos 2 funcionários certificados, este certificado deverá estar válido e ser entregue junto com as outras documentações exigidas.

Informa que tais exigências são absurdas, pois as empresas possuem atividades diferentes, que não se confundem sob nenhuma hipótese.

É ao se exigir que a empresa seja uma licenciada ou representante de outra empresa de software, fere a Súmula nº. 15 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que prevê:

“ em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa ”.

C) DO PREÇO

Refere problemas frente ao preço do contrato e a composição individual de preços de cada participante.

Item 3 – DAS PROPOSTAS

3.2.Preços. Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1.As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos. 3.2.2.O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão--de-obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.

3.3.Data de referência. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes de janeiro/2018, que será considerado como o mês de referência de preços.

Estes itens que se referem ao preço não trazem valor estimado total do certame, o que, além de trazer incerteza quanto ao impacto ao erário, traz insegurança jurídica às licitantes

participantes que não conseguem dimensionar a proposta a ser apresentada, já que o valor do certame não esta expresso em nenhum local do edital.

Conclui que tal omissão, prejudica o caráter competitivo do certame e que não a sequer base para amparar os cálculos.

Outro item é a composição do preço, no Termo de Referência que solicita escala

de trabalho não permitida na CLT, escala de 12 horas de segunda a sexta, quando no máximo é

permitido 10 horas diárias de segunda a sexta.

Cita os ensinamentos do Nobre Jurista Marçal Justen Filho, pertinentes as exigências necessárias para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, 11ª. edição,

página nº. 63 – Editora Dialética.

Aponta que muitos equipamentos que são solicitados no edital não estão na PLANILHA de formação de PREÇOS, como exemplos:

a) - Switch de 16 portas 10/100/1000 Mbps;

b) - Postes galvanizados de 3 a 4 metros;

c) - Cancela automática com botoeira;

d) - Impressora térmica.

Aponta também diferenças entre o solicitado no edital e nas PLANILHAS de CUSTOS.

Menciona que no Termo de Referência constam as Câmeras Bullet Varifocal de rede com infravermelho, Câmera Dome Varifocal de rede com infravermelho e Câmera Móvel Speed Dome de rede;

Argui que nas PLANILHAS constam equipamentos de diversos modelos, tais como a Câmera com Lente Fixa, não especificado no TERMO DE REFERÊNCIA.

Argui ainda que constam servidor de aplicação, servidor de vídeo monitoramento para processamento e armazenamento de imagens e servidor de vídeo monitoramento para visualização e gerenciamento de imagens; porém na PLANILHA há apenas um item relacionado ao servidor que pelo título não seria nenhum dos especificados no Termo de Referência.

Ainda na PLANILHA relativa à segurança, possui divisão entre os benefícios, materiais e equipamentos dos funcionários diretos e indiretos (inclusive BDI), porém as duas composições não se unificam ao final, vide PLANILHA na linha 30 - página 165 e na linha 39 - página 167.

DOS PEDIDOS

Requer:

Revisão do edital no tocante ao objeto, separando-se a vigilância patrimonial do monitoramento eletrônico, devendo ser cancelado e republicado com as devidas retificações.

Cancelar e republicar o edital a fim de manter separados os serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, operação e fiscalização de portarias e edifícios e locação de sistemas de segurança eletrônica em respeito a legislação que disciplina tais serviços.

Se promova as retificações necessárias aos itens destacados para que se corrijam os itens a serem precificados na proposta de cada licitante, além de fazer constar o valor

estimado dos serviços a serem prestados a este Órgão, atendendo a Lei Federal 8.666/1993 e os princípios norteadores dos certames licitatórios.

NO MÉRITO

As questões apresentadas nesta impugnação foram apreciadas na integra, e verificadas passo a passo, no âmbito técnico, administrativo e jurídico, conforme segue:

A) - Da ILEGALIDADE DO OBJETO LICITADO

O objeto do edital e a licitação, retratam o agrupamento de 03 (três) itens de serviços distintos, porém correlacionados nas suas operações, visando propiciar maior interação na gestão, maior segurança e melhor fiscalização dos serviços, com maior eficácia e economia.

Além de muitos documentos e farto estudo pertinentes ao serviço e objeto licitado, também, foram demonstradas e comprovadas as inúmeras vantagens para a implantação desses serviços de forma integrada, visando NÃO RESTRINGIR e nem