Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

tampouco PREJUDICAR a COMPETITIVIDADE do certame, sendo prevista a participação de CONSÓRCIO.

O Consórcio entre Empresas em Licitação é LÍCITO.

A Administração pode, caso entenda conveniente, admitir a participação de empresas reunidas na forma de Consórcio nos certames licitatórios.

Nesse sentido, CABE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO que deseja licitar um objeto SEM PARCELAMENTO, como é o caso desta licitação, trazer aos autos do processo administrativo/ certame licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável e infrutífero, o que foi efetivamente provado conforme já elucidado.

Tal procedimento está disciplinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, conforme abaixo elencado:

Dispõe o artigo 33:

Quando permitida na licitação a participação de empresas em CONSÓRCIO, observar-se-ão as seguintes normas:

I- comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II- indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III- apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômica financeiro, o somatório dos valores

de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação podendo a Administração estabelecer para o consórcio um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV- impedimento de participação em empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Parágrafo Primeiro - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Parágrafo Segundo - o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Em vista das assertivas, supra citadas restou provado que não há quaisquer ilegalidades ou afronta aos princípios constitucionais, em razão do objeto licitado ou da licitação em epígrafe.

B) - DA EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Em atenção ao questionamento pertinente ao item 3.2.18 do Termo de Referência/Edital, esclareceu a área técnica que tal solicitação se fará somente à proponente ganhadora, por ser um quesito importante para garantir a autenticidade das licenças fornecidas e garantir a operação e a compatibilidade de todo projeto, ainda porque as tecnologias são constantemente atualizadas pelo fabricante.

Nesse segmento, a exigência da proponente possuir ao menos 02 (dois) colaboradores devidamente certificados (qualificados) na solução será apresentada pelo vencedor e constitui o mínimo razoável para garantir suporte técnico adequado e compatível para a complexidade do edital.

A certificação (qualificação) é uma exigência do mercado corporativo para todos os tipos de projeto, principalmente os que envolvam soluções integradas de segurança.

Nessa sequência o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, publicou EMENTA no Diário Oficial do Estado -DOE, de 11/06/2019 – Poder Executivo – Seção 1 – página 51, proferindo DECISÃO COLEGIADA FAVORÁVEL ao Objeto licitado, ao item 3.2.18 do Termo de Referência e ao prosseguimento deste certame licitatório.

Para que não pairem dúvidas, seguem partes principais da Ementa.

EMENTA

Trata-se de representações contra o edital em referência, instaurado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, objetivando a execução de “Serviço Integrado de Segurança”, nos termos definidos no texto convocatório.

Já a empresa subscritora queixou-se da composição do objeto, por agrupar serviços de vigilância privada, portaria e vigilância eletrônica.

Também protestou contra a exigência de carta de credenciamento estipulada no item 3.2.18 e da previsão contida no Termo de Referência, a qual requisita comprovação de o fornecedor possuir parceria com o fabricante do software, bem como demonstração de possuir em seu quadro de funcionários pelo menos dois com certificação.

Por fim, crítica similar ao agrupamento dos serviços também foi subscrita pela Representante remanescente – especialmente em face da agregação do serviço de vigilância e segurança patrimonial com vigilância eletrônica, sustentando que inexiste integração entre eles, por se tratar de natureza distinta.

Considerando a existência de aspectos que demandariam uma análise com uma maior profundidade, a matéria foi recebida nesta via processual.

Regularmente notificada, a Origem apresentou os documentos pertinentes e seus esclarecimentos, consubstanciados.

É relato do necessário.

Voto

De início, peço aos Senhores Conselheiros referendo ao despacho publicado que recebera a matéria nesta via processual.

Assim ratificado por Vossas Excelências, passo ao exame do mérito dos pedidos.

Início pela controvérsia primária (aglutinação), e já adianto que meu voto adota a posição

externada tanto por SDG, assim como pela Procuradoria da Fazenda. Explico.

Se, de um lado, a composição do objeto possa causar certa preocupação por reunir, em único lote, serviços de vigilância e segurança patrimonial, com aqueles destinados a operação e fiscalização de portarias, sistemas de segurança eletrônica e sua manutenção – os quais se originam de segmentos distintos -, de outro, recordo que a divisão da execução pretendida não goza de presunção absoluta ou possui caráter compulsório.

Esta a intelecção que faço do art. 15, inc. IV da Lei nº 8.666/93, ou mesmo do § 1º, art. 23 daquele regramento, haja vista que a cisão somente se impõe para fins de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, desde que presentes a viabilidade técnica e econômica desta fragmentação.

No caso, as justificativas e esclarecimentos detalhados ofertados pela Origem, somados aos pareceres da d. PFE e SDG, convenceram-me da possibilidade da cumulação das facetas do objeto em um único lote, dentre os quais destaco:

-integração dos serviços supracitados visa a garantir nível adequado de segurança das instalações, com a otimização das tecnologias de vigilância eletrônica, dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros;

-serviço integrado de segurança encontra-se em conformidade com o “Plano Diretor de Segurança Patrimonial do HCFMUSP”;

-gestão integrada das operações proporcionará melhor aproveitamento dos recursos por meio de

única supervisão integrada e alinhada aos mesmos objetivos;

-ganhos de escala nas lideranças, nos demais recursos humanos e principalmente com a tecnologia; e

-pagamentos e medição dos indicadores unificados e a simplificação nos procedimentos possibilitará a uniformidade na qualidade dos serviços e a redução de efetivo.

Sob esta ótica, concluo justificado de forma satisfatória o formato escolhido pela Administração, haja vista que a gestão unificada pretendida possibilitará maior agilidade, eficiência e facilitação entre as várias unidades do Hospital.

Mais a mais, outras três nuances corroboram esta conclusão:

a primeira, a possibilidade da participação de empresas em regime de consórcio faculdade circunscrita ao Poder Discricionário da Administração e que, em tese, possibilita o incremento no leque de participantes;

a segunda, a comprovação trazida pela Origem apontando o interesse de nove potenciais licitantes;

a terceira, precedentes desta Corte que aceitaram a reunião de serviços com certa similitude, a exemplo da deliberação exarada no TC-017876.989.18-7 (sessão do Tribunal Pleno de 19/9/2018, sob relatoria do E. Conselheiro Sidney E. Beraldo).

Igual destino dirijo às exigências afetas à apresentação de carta de credenciamento e da comprovação de parceria com o fabricante do software, previstas no subitem 3.2.18 e no Termo de Referência.

Afinal, ao lado da plausibilidade das justificativas colacionadas aos autos – pontuando, dentre outros argumentos, a necessidade de garantia da autenticidade das licenças, constato que são documentos direcionados somente à futura contratada, NÃO se aplicando, ao caso, o nosso Enunciado Sumular n º. 15.

Por motivos assemelhados, também afasto crítica similar, concernente à comprovação de o fornecedor possuir pelo menos dois funcionários certificados, seja por se traduzir em encargo também a ser cumprido pela contratada, seja por não se mostrar abusiva ou exorbitante, sob uma apreciação apriorística.

Diante do exposto, voto pela improcedência das representações, cassando os efeitos da liminar inicialmente deferida e liberando o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP a dar seguimento ao procedimento licitatório instaurado.

C) - DO PREÇO

Das propostas, item 3 do edital.

Os enunciados citados na impugnação, tais como: itens 3.2; 3.2.1; 3.2.2; e 3.3 estão previstas em lei e de acordo com os ditames da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Esses itens que se referem ao preço não apresentam o valor estimado total do certame, pelos seguintes motivos:

No caso de licitações nas modalidades como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão a previsão para o valor de referência é obrigatória no edital, porém na modalidade de PREGÃO existe diferença.

Na Lei do PREGÃO não está previsto a obrigação do edital divulgar o valor estimado, porque essa modalidade visa estimular a competitividade.

Também não podemos esquecer que os valores estão divulgados no CADTERC.

Portanto não há prejuízos e nem omissões o edital seguiu as normatizações pertinentes.

Quanto a questão da jornada de trabalho cumprida ou escala aferida pelo trabalhador, seja por 12x36 horas, seja por 8 horas, seja por 10 horas, ou, de acordo com a Nova

Reforma Trabalhista – Nova Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, são de cunho e de responsabilidade atinentes da licitante/empresa/contratada.

No que diz respeito a planilha da segurança linhas 30 e 39, respectivamente, páginas 165 e 167, a Área Técnica fará a exclusão da LINHA 30 - PÁGINA 165 do edital constando por mero erro material.

Já a linha 39 - página 167 permanecerá no edital prevista em lei e no CADTERC.

Assim sendo, o edital será alterado com esta consideração (retirada da linha 30 do edital). Será também alterado com os ajustes técnicos e necessários em razão, tão e somente, frente a adequação dos equipamentos com as planilhas de formação de preços e de custos.

CONCLUSÃO

É de bom termo esclarecer que o objetivo de admitir a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIO nas licitações é aumentar a competitividade, possibilitando que empresas que isoladamente não teriam condições de disputar aquele certame, por falta de recursos financeiros, ou por restrição na comprovação da capacidade técnica, ou por não deter todo o “ Know how ” necessário às diversas atividades envolvidas na contratação, ou ainda por outra razão nesse sentido, possam se associar com outra ou outras empresas na mesma situação as quais, em conjunto, consigam alcançar aquilo que será necessário para a disputa da licitação e para a execução do contrato.

Em que pese a faculdade de permitir, ou não, a participação de empresas em consórcio ser uma competência da Administração que esta promovendo a licitação, nos casos em que a complexidade do objeto implicar em um número reduzido de empresas em condições de disputa, e a participação de consórcios aumentar a competitividade, a admissão do consórcio passa a ser uma obrigação da Administração.

A diferença na documentação habilitatória fica por conta da comprovação da capacidade técnica e econômica financeira, que poderá ser alcançada pela soma da capacidade de cada licitante, conforme determina o inciso III, do artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e suas atualizações.

O consórcio de empresa é regulamentado pelos artigos 278 da Lei Nº. 6.404/1976 – Lei da Sociedade Anônima – LSA (também aplicada para os casos que não sejam Sociedade Anônima). O artigo 279 refere o que deve constar no instrumento de constituição do consórcio, ressaltando-se que também deve ser atendido o que esta determinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei das Licitações e no edital da licitação.

O artigo 33 (trinta e três) da Lei das Licitações fixa as condições que empresas consorciadas devem seguir, quando em determinada licitação permitir-se a participação de

empresas em consórcio. O inciso V desse artigo determina a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Essa determinação legal dirigida aos consórcios em licitação é lex specialis, relativamente ao inciso I do artigo 278 da Lei 6.404/1976, que consagra a lex generalis, da não presunção de solidariedade.

A possibilidade de empresas reunirem-se em consórcio aumenta a eficiência da licitação. Empresas que, isoladamente, não conseguiriam atender às exigências editalícias de

determinada contratação pública, passariam a ter essa perspectiva, se reunidas em consórcio; todas respondendo solidariamente pela contratação.

Consoante a existência de consórcios em licitações tanto poderá incrementar, quanto restringir a concorrência, devendo, cada caso, ser examinado de per si.

A restrição à concorrência dar-se-á caso se comprove que, apesar das empresas terem capacidade plena para competir individualmente, preferiram consorciarem-se.

A legislação que institui o Pregão nada dispõe acerca da participação dessas associações nas licitações processadas pela modalidade, nem disciplina a questão da sua habilitação. A ausência de norma explícita não pode ser interpretada como vedação ou mesmo obstar tal prática.

A participação de consórcios em certames licitatórios vai ao encontro da FINALIDADE DA LICITAÇÃO que é a obtenção da melhor relação benefício-custo para atender à NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

Os consórcios constituem instrumentos de ampliação da competitividade, na medida em que possibilitam as empresas que os integram somar capacidades técnica, econômico-financeira e know-how para participar de procedimento licitatório em que, individualmente, não teriam condições.

O artigo . (nono) da Lei nº 10.520/02, segundo o qual se aplicam subsidiariamente as normas da Lei de Licitações na ausência de disciplina específica, infere a possibilidade da participação de consórcio nas licitações processadas pelo pregão.

Nessa continuidade, os decretos que regulamentam a modalidade no âmbito federal, nas formas presencial e eletrônica, trazem disciplina acerca dos consórcios. Nesse sentido, o artigo 17 do Decreto nº. 3.555/00 e o artigo 16 do Decreto nº. 5.450/05.

Nesse sentido, a função do consórcio é permitir a colaboração empresarial em determinadas atividades sem que as consorciadas percam a sua personalidade jurídica ou assumam legalmente solidariedade pelas suas obrigações referentes ao consórcio.

Sendo assim, o instituto do consórcio dá condições para que as consorciadas, em determinadas tarefas, participem apenas somando recursos técnicos e/ou financeiros.

O consórcio é um meio de se organizar iniciativas orgânicas entre sociedades,

sem que se estabeleça entre elas outro vínculo social. É especialmente adequado aos projetos,

para captar e aplicar recursos sem que esses se confundam com os recursos e atividades próprias e distintas de cada organização. O incremento na capacidade negocial de quem compõe 01 (um) consórcio é sempre um fator importante para a implementação de projetos frente a terceiros, deixando os componentes mais competitivos.

A falta de experiência nesse caso, contudo, não deriva somente de preconceitos do terceiro setor, mas de toda sociedade brasileira. O consórcio, embora antigo, costuma ser usado somente por grandes corporações, especialmente para licitar/ contratar com o poder público.

O objeto deste edital, embora agrupado por 03 (três) itens de (serviços) distintos, não restringem e nem prejudicam o certame, por propiciar maior interação, maior segurança e melhor fiscalização dos serviços, com maior eficácia e economia, motivo da presente licitação ser constituída dessa forma.

A participação de consórcio gera maior competitividade, eficiência, recursos técnicos e financeiros, custo benefício de grande monta, conforme já esclarecido no decorrer destes esclarecimentos e nesta impugnação.

Ainda, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, julgou IMPROCEDENTE as representações protocoladas contra este instrumento convocatório, em face do objeto, do credenciamento e certificação (item 3.2.18), e da alteração deste edital, publicando no Diário Oficial do Estado de, 11 de junho de 2019 – EMENTA (PARECER FAVORÁVEL) para todas essas questões.

Nessa continuidade o Insigne Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cassou os efeitos da liminar anteriormente concedida, liberando a retomada do Pregão Eletrônico Nº. 10/2019 e o prosseguimento/continuidade desta licitação.

No que diz respeito ao item 3.2.18 do Termo de Referência – Anexo I do edital;

Trata-se de atribuição da Contratada, conforme já discorrido nesta impugnação, reiterando-se que esta solicitação se fará somente para a proponente vencedora do certame, para garantir a autenticidade das licenças fornecidas, a operação e a compatibilidade de todo projeto/edital, em vista das tecnologias serem atualizadas frequentemente pelos fabricantes e com o intuito de evitar atrasos, custos e prejuízos desnecessários.

A exigência do licitante vitorioso possuir ao menos 02 (dois) profissionais devidamente qualificados, constitui contingente mínimo e plausível para garantir o suporte técnico e condizente para atender as necessidades do objeto/edital, em sua integridade.

A título de lembrete, o Instrumento Convocatório NÃO SOLICITA A COMPROVAÇÃO, no momento da licitação, DE QUALQUER DOCUMENTO que configure compromisso de terceiro alheio à disputa, em obediência ao que dispõe a Súmula nº.15 – Resolução nº. 10/2016 do TCESP. Inaplicável este sumulado para a licitação em pauta.

Salientamos também que a responsabilidade na definição do quadro técnico adequado e compatível para o cumprimento da execução dos serviços e do contrato são pertinentes e de exclusivamente da empresa/Contratada.

Nessa linha passo a mencionar o TC 017876.989.18-7, apresentado na referida EMENTA, como exemplo de serviços com certa similitude (sessão do Tribunal Pleno de 19/9/2018, sob relatoria do E. Conselheiro Sidney E. Beraldo).

Reforço, que a Linha 30 – página 165 será subtraída do edital e a linha 39 – página 167 permanecerá no mesmo por estar amparada na legislação e disponibilizada no CADTERC.

Quanto aos equipamentos, planilhas e preços serão revisados, pontuados, adequados, conforme a necessidade, e atualizados em concordância com as versões do CADTERC, abaixo indicadas:

Vol.1. Vigilância e Segurança Patrimonial-JANEIRO/2019--versão 03-Atualização em 11/06/2019

Vol. 2. Portaria–JANEIRO/2018–versão 04–Atualização em 28/08/2018.

Vol.13.Vigilância Eletrônica–JANEIRO/2018–versão 07-Atualização em 03/06/2019.

Para que nada fique sem ser apurado, esclarecemos que a versão do Ilustre e Nobre Jurista Marçal Justen Filho referente aos Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos esta na 17ª. Edição.

Portanto, o Edital segue as normas instituídas do CADTERC, encontrasse em consonância com a Lei Federal das Licitações, com os Princípios Constitucionais, com a Lei do Pregão Eletrônico, com o Novo Código de Processo Civil, com as Súmulas e a recente EMENTA do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes/vigentes, não apresentando irregularidades, vícios, restrições, violações, de quaisquer naturezas.

O instrumento convocatório, será alterado com os ajustes técnicos necessários em face dos equipamentos, planilhas de preços, planilhas de custos, termo de referência, atualizações do CADTERC e atualizações legais.

O edital será republicado com devolutiva de prazo.

Diante do exposto, DECIDIMOS pelo DEFERIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

UCC, 19 de junho de 2019.

Dra. Helena Hernandez + Coordenação

Assessora

Subscritora do Edital

Unidade de Controle de Contratos – UCC

Núcleo de Infraestrutura e Logística - NILO

E D I T A L

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

DIVISAO DE MATERIAL - NILO

Acha-se aberto no Hospital das Clínicas da FMUSP o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 594/19 PROCESSO Nº 1462025/19 Oferta de Compra 092301090572019OC00755 para aquisição futura e eventual de Registro de Preços de esponja p/limpeza dupla face, cuja sessão será realizada no dia 19/07/2019 às 09:00 horas. O edital na íntegra estará disponível aos interessados nos sites www.bec. sp.gov.br e www.imprensaoficial.com.br ou na Divisão de Material, na Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225, Prédio da Administração, 2º andar, das 08:00 às 16:00 horas, no valor de R$ 10,00 (dez reais), na versão impressa, a partir de 03/07/2019. PREGOEIRO DESIGNADO: SULAI NÓBREGA SOUTO E SUPLENTES.

E D I T A L

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

DIVISAO DE MATERIAL - NILO

Acha-se aberto no Hospital das Clínicas da FMUSP o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 602/19 PROCESSO Nº 1015090/19 Oferta de Compra 092301090572019OC00752 para aquisição futura e eventual de Registro de Preços de caixa em polipropileno, caixa plástica, cuja sessão será realizada no dia 22/07/2019 às 09:00 horas. O edital na íntegra estará disponível aos interessados nos sites www.bec.sp.gov.br e www.imprensaoficial.com.br ou na Divisão de Material, na Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225, Prédio da Administração, 2º andar, das 08:00 às 16:00 horas, no valor de R$ 10,00 (dez reais), na versão impressa, a partir de 03/07/2019. PREGOEIRO DESIGNADO: MARCOS ROBERTO DE LIMA E SUPLENTES.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA USP

DIVISAO DE MATERIAL – NILO

Processo n º 00902/2018

Pregão Eletrônico nº 524/2019

Objeto: Luva de segurança em borracha, tamanhos (P,M,G) REVOGO o pregão nº 524/2019, nos termos do artigo 49 da Lei nº. 8666/93 e alterações aplicadas subsidiariamente à modalidade Pregão.

E D I T A L

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

UNIDADE DE CONTROLE DE CONTRATOS - NILO

Acha-se aberto no Hospital das Clínicas da FMUSP o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 150/2019, Processo HCFMUSP/ 678724/2018, OC092301090572019OC00708, objeto de Prestação de serviços de coleta e análise laboratorial da água utilizada para procedimentos de hemodiálise, esterilização de materiais e laboratório de análises clínicas do Instituto do Coração – INCOR do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP ,, cuja sessão será realizada no dia 18/07/2019, às 09:00 horas. O edital na íntegra estará disponível aos interessados nos sites www.bec.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.br ou na Divisão de Material, na Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225, Prédio da Administração, 2º andar, das 08:00 às 16:00 horas, no valor de R$ 10,00 (dez reais), na versão impressa, a partir de 03/07/2019. PREGOEIRO DESIGNADO: LUIZ MACIEL QUINTÃO E SUPLENTES

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U.S.P.

DESPACHO DO SENHOR SUPERINTENDENTE

Processo nº 837389/19

Pregão Eletrônico nº 0553/19

Objeto: CIPROFLOXACINO+HIDROCORTISONA

ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 0553/19, na seguinte conformidade:

Empresa: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda.

Para item único - Valor unitário por ml R$ 5,25 - Valor unitário FR 5 ML R$ 26,25;

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U.S.P.

DESPACHO DO SENHOR SUPERINTENDENTE

Processo nº 837489/19

Pregão Eletrônico nº 0549/19

Objeto: TOCILIZUMABE 200 MG/10 ML, INFLIXIMAB 100 MG PO LIOF FA

ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 0549/19, na seguinte conformidade:

Empresa: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

Para item 02 - Valor unitário R$ 1.543,78 - Valor total R$ 472.396,68

Para item 01 - Revogado - Falta de resposta em tempo hábil pela equipe técnica

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U.S.P.

DESPACHO DO SENHOR SUPERINTENDENTE

Processo nº 1811992/18

Pregão Eletrônico nº 0589/19

Objeto: GONADOTOPINA.....

ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 0589/19, na seguinte conformidade:

Empresa: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Para item único equivalência -Valor total R$ 100.625,00-Valor unitário R$ 80,50;

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U.S.P.

DESPACHO DO SENHOR SUPERINTENDENTE

Processo nº 277934/18

Pregão Eletrônico nº 0489/19

Objeto: FLUNITRAZEPAM 1 MG COMPRIMIDO, MIDAZOLAM 2 MG/ML FR 10 ML, HALOPERIDOL 5 MG/ML AMP 1 ML,

HALOPERIDOL DEC 70,52MG/ML 1ML.....

ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 0489/19, na seguinte conformidade:

Empresa: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA

Para item 2 - Valor unitário R$ 3,60 - Valor total R$ 19.530,00

Para item 3 - Valor por ml: R$ 1,3900 - Valor por FR de 10ML: R$ 13,90- Valor total R$ 22.518,00

Empresa: AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Para item 4 - Valor unitário R$ 0,464 - Valor total R$ 23.385,60

Para item 1 - Fracassado - Fracassado por preço inaceitável, ficou acima do valor de referência. - Variável 37,80%

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

UNIDADE DE APOIO A LICITAÇÕES

Ata de Registro de Preços HCFMUSP N.º 613/19

Processo N.º 376512/19

Pregão Eletrônico N.º 613/19

Considerando que o julgamento da licitação é por item e que o julgamento de classificação em 14 de junho de 2019, foi homologado pelo superintendente em 02 de julho de 2019, fica homologado a Ata de Registro de preços ao preço da primeira classificada, conforme segue:

ITEM 01:

DESCRIÇÃO: METADONA (CLORIDRATO) 10 MG COMPRIMIDO.

CÓDIGO HC: 11100071

CÓDIGO SIAFÍSICO: 1467794

UNIDADE: UND

QUANTIDADE: 618.920

CLASSIFICAÇÃO: 1º CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

MARCA: CRISTÁLIA/MYTEDOM 10MG

FABRICANTE: CRISTÁLIA - . - .

EMBALAGEM: 2BLX10

PROCEDÊNCIA: NACIONAL

VALOR UNITÁRIO: R$ 0,80;

ICMS:

ITEM 02:

DESCRIÇÃO: FLUOXETINA (CLORIDRATO) 20 MG COMPRIMIDO/CAPSULA

CÓDIGO HC: 11100056

CÓDIGO SIAFÍSICO: 223093

UNIDADE: UND

QUANTIDADE: 3.323.390

CLASSIFICAÇÃO: 1º SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

MARCA: GENÉRICO.

FABRICANTE: HIPOLABOR.

EMBALAGEM: CX C/500

PROCEDÊNCIA: NACIONAL

VALOR UNITÁRIO: R$ 0,053;