Página 4 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

PGE/SEFAZ nº 04/2014, deve o (a) Inventariante providenciar a documentação necessária para a apuração do ITD, perante a SEFAZ, colacionando aos autos o comprovante do ato homologatório, bem como do efetivo recolhimento. P.I.C. Salvador (BA), 17 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: JOSE MANOEL BLOISE FALCON (OAB 999999/BA) - Processo 0556259-47.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: Maria Cristina Cordeiro Caldas - INTERDA: Andreia Santos da Silva - Intimem-se a requerente e o Ministério Público para apresentarem manifestação acerca da impugnação ofertada pela Curadoria Especial, fls.70/73, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Salvador (BA), 18 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB 12525/BA) - Processo 0565700-18.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: EDILENE MARIA REIS SILVA e outros - Vistos, etc. Tendo em vista que já foi informado em Despacho retro aos requerentes a impossibilidade da propositura de ação de alvará judicial consoante regra insculpida de forma bastante transparente no art. da Lei 6858/80, independente do veículo em questão ter sido quitado. Intime-se a parte autora para adequar a via eleita, convertendo o rito da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. P.I.C. Salvador (BA), 17 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ADAIL TAVARES NETO (OAB 29387/BA) - Processo 0570764-09.2018.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - AUTORA: ALICE AOKI SOUZA - RÉU: JOSE CARLOS SOUZA - Em razão de documentação apresentada nos autos às fls.71/73, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ADAILTON SANTOS DE JESUS (OAB 46954/BA) - Processo 0577917-30.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: F. dos S. - Tendo em vista as informações prestadas pelos requerentes, expeça-se novo alvará, fazendo dele constar as advertências legais para hipótese de descumprimento, podendo, inclusive, configurar crime de desobediência do funcionário responsável pela liberação dos valores, previsto no art. 330 do Código Penal. P.I.C. Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0578604-07.2017.8.05.0001 - Interdição - Capacidade - INTERTE: Leda Araujo de Almeida - INTERDO: Jose Carlos Reis de Almeida - Vistos, etc. Intimem-se a requerente e o Ministério Público para apresentarem manifestação acerca da impugnação ofertada pela Curadoria Especial, fls.52/57, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Salvador (BA), 12 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAILA BASTOS ARAÚJO DE ASSIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0400/2019

ADV: IGOR NUNES BRITO (OAB 12466/BA) - Processo 0061672-11.2011.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTOR: Deivid Santos Costa - REPRESENTANTE: Rosenir Jesus Santos - INVDO: Espolio de Almir dos Santos Costa - Defiro o pedido de dilação do prazo, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para habilitar ou trazer os endereços dos demais herdeiros. Em igual prazo, deverá o herdeiro Deivid Santos Costa regularizar a sua representação processual, tendo em vista que o mesmo atingiu a maioridade civil. P.I.C. Salvador (BA), 26 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: PAULO ANTONIO DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 7867/BA), ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), GERALDO DOS SANTOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 30485/BA), LORENA ROCHA DE REZENDE (OAB 29694/BA), OLIVAL SERRA SANTANA (OAB 14997/BA), DANIELA PEREGRINO BARRETO (OAB 22569/BA), PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 25313/BA), PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 25313/BA) - Processo 0067773-98.2010.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTOR: Venceslau Mendes de Brito e outros - INVTE: maria das graças dos santos brito - RÉU: Espolio de Francisco Mendes de Brito e outro - Vistos, etc. Em razão do falecimento de PEDRO CARLOS DE BRITO SOARES, intime-se inventariante para promover habilitação dos herdeiros do referido, por representação, ou fornecer dados para regular citação. Conforme já determinado à fl. 185, ouça-se a Fazenda Pública. No que tange ao pedido de proibição judicial para construção no terreno pertencente ao espólio, tal medida não trata-se de competência do juízo sucessório, devendo os interessados valerem-se de via judicial própria. Salvador (BA), 26 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: RUBENS FREITAS PESSOA (OAB 11826/BA), TELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 5769/BA) - Processo 0070958-91.2003.8.05.0001 - Inventário - AUTOR: Marcio de Oliveira Sales - HERDEIRO: Betina Alcantara Sales - INVDO: Espolio de Elony Lopes Alcantara Gomes - Vistos, etc. Nos processos de transmissão de bens por óbito, faz-se necessária a intervenção da Fazenda Pública. Em que pese o valor dos bens ser inferior à quantia tributável, é imprescindível o reconhecimento da isenção por parte da SEFAZ. Assim, intime-se inventariante para que providencie o recolhimento do ITCMD ou reconhecimento de sua