Página 10 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

particular, ou por escritura pública devidamente registrada em cartório, conforme dispõe o art. 541 do Código Civil, contudo, para validade do ato, conforme dito acima, deve ser realizado através de uma escritura pública de doação consoante preconiza o art. 108 do Código Civil, o que não foi juntado nos autos. Além disso, a doação deve observar a legítima dos herdeiros, bem como respeitar a meação do cônjuge, sob pena de nulidade do ato, conforme o art. 549 do Código Civil. No caso em tela, a doação só poderia ser realizada com a parte que cabe ao doador, uma vez que 50% do imóvel pertence a meação da Sra. Vitalina, e ainda assim, afasta-se uma cota indisponível destinada aos seus sucessores legítimos, conforme dispõe o art. 1.846 do Código Civil. De mais a mais, as questões de alta indagação que demandem a produção de provas não devem ser debatidas nos autos do inventário, não cabendo a discussão acerca da validade de negócio jurídico de doação realizado pelo extinto. Certo é que a doação inoficiosa é considerada nula, uma vez que não respeitou a legítima dos herdeiros, devendo, portanto, ser desconsiderada do presente inventário. Quanto a habilitação da Sra. Edinícia Fernandes de Jesus, vejo que casou-se com o de cujus, no ano de 2005, sob o regime da separação de bens, assim, não concorrendo com os herdeiros na sucessão, ficando indeferida sua habilitação no inventário. Ante o exposto, deverá a inventariante juntar aos autos esboço de partilha considerando a totalidade do imóvel, no prazo de 10 dias. P.I.C. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: MARCIA DE AGUIAR BORGES (OAB 9877/BA), ANTONIO MAC ALLISTER DA SILVA (OAB 3197/BA), JOSE WILSON MOREIRA (OAB 9908/BA), MARIA VALDENIRA FIALHO DE SOUSA (OAB 6738/BA) - Processo 0031178-09.1987.8.05.0001 - Inventário - AUTOR: Maria Lucia de Aguiar Borges - INVTE: Regina Andrade de Aguiar e outro - RÉU: Ermelinda Andrade de Aguiar - Vistos, etc. Tendo em vista a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ/BA Nº 4 DE 21/10/2014, que estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, determino que as partes providenciem,administrativamente, a confirmação do valor de imposto a ser recolhido, devendo trazer o parecer final fazendário no prazo de 30 dias. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco conforme pleiteado no item “III” da fl. 520, consignando prazo de 30 dias para resposta. Com as informações, digam os interessados no prazo de 10 dias. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: TANIA MARIA FERREIRA BITTENCOURT (OAB 117B/BA), MARILENE ALVES PINHO (OAB 9340/BA), FERNANDO CEZAR DE AZEVEDO LACERDA (OAB 26926/BA) - Processo 0039122-22.2011.8.05.0001 - Inventário - Bem de Família - AUTOR: Joana Pereira Lago Pazos - INVDO: Espolio de Adolfo Bispo Pereira - Mantenho a decisão agravada (fls. 245/247). Aguarde-se a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. P.I.C. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: MANOEL DOS SANTOS ARAÚJO JUNIOR (OAB 43278/BA), MARIA APARECIDA FARIAS SANCHES (OAB 39482/BA), JOÃO RAIMUNDO LEITE COSTA (OAB 38632/BA), LUIZ FREDERICO CIDREIRA (OAB 15884/BA), JORGE RAIMUNDO DE JESUS SILVA (OAB 19469/BA) - Processo 0303115-84.2013.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Camila Silva Miranda do Vale - INVDO: Heider Miranda do Val - Compulsando os autos, verifico que a herdeira Camila Silva Miranda do Val atingiu a maioridade, fazendo-se necessária a regularização da sua representação processual. Diante disso, intime-se a inventariante, por intermédio do seu advogado, para juntar aos autos a regularização processual da referida herdeira, no prazo de 10 dias. Na oportunidade, deverá juntar aos autos comprovação de propriedade dos imóveis arrolados, mediante certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis respectivos. Deverá o cartório fazer as anotações necessárias tendo em vista a sucessão de advogado evidenciado pelos documentos de fls. 85/86 e 96. Reservo-me para apreciar os demais pedidos após cumpridas as determinações acima. P.I.C. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: MARIANA DE QUEIROZ BRAGA (OAB 8445/BA) - Processo 0327178-13.2012.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Isabel Maria Souto Maia Gomes de Sa - INVDO: Espolio de Jose Luis Gomes de Sa - Ao Cartório para que cumpra integralmente o despacho de fl. 246. Em tempo, intime-se a inventariante, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 254/349. P.I.C. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ANDRÉ DE JESUS SILVA E SILVA (OAB 27719/BA) - Processo 0349417-74.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: Maria de Lourdes Soares Souza - Diante destas considerações, em observância ao disposto no artigo 64, parágrafo 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, devendo os autos serem livremente distribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca desta comarca. P.I.C. Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: JULIANA MEDINA COSTA (OAB 28938/BA), ALEXANDRO SANTANA DE SOUZA (OAB 21888/BA) - Processo 0511552-91.2017.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: A. M. C. e outros - ARROLADA: E. de A. S. de B. M. - Vistos, etc. Defiro o pedido de inventário cumulado, eis que presente um dos requisitos do art. 672 do CPC. Nomeio Agnelina Medina Costa como inventariante. Intime-se a inventariante para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função e para reapresentar as primeiras declarações do inventário cumulado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, bem como juntar aos autos as certidões de Débitos Tributários dos falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal. Em igual prazo os interessados deverão informar acerca do andamento da Ação de Registro e Cumprimento de Testamento. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Salvador (BA), 21 de março de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito