Página 576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

3ª VARA PRIVATIVA DE TÓXICOS

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO SCHMITT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX SANDRO LINS E LINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

ADV: THALITA COELHO DURAN (OAB 35367/BA) - Processo 0512182-84.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Evanilson dos Santos Conceição - Vistos, etc. Certifique-se se o patrono constituído pelo réu Evanilson dos Santos Conceição, à fl. 40, a Bel. Thalita Coelho Duran, OAB/BA 35.367, devidamente intimado às fls. 125, apresentou as alegações finais em favor do acusado. Em caso negativo, proceda-se nova intimação da casuística para que ofereça os memorias escritos no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal e comunicada a inércia a OAB/BA para a adoção das medidas disciplinares cabíveis. CERTIFICO, para os devidos fins, que compulsando os autos verifique que até a presente data a Patrona do denunciado Evanilson dos Santos Conceição, Dra. Thalita Coelho Duran, OAB-BA 25.367, não apresentou as Alegações Finais do mesmo. O referido é verdade, do que dou fé.Salvador (BA), 27 de junho de 2019. Belª. Kátia dos Reis Silva Analista Judiciária

ADV: NADJANE SANTOS CASTRO AMORIM (OAB 49085/BA), NANCI DE MENEZES EVANGELISTA (OAB 51029/BA) - Processo 0526353-41.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: VITTÓRIO EMANUEL PASSOS BUENO ANDRADE DE MORAES e outro - Defiro a juntada da procuração acostada à fl. 73. Acolho o pedido formulado pela patrona do réu Vittório Emanuel, devendo o Cartório intimar a Defesa para apresentação da Defesa preliminar. Salvador/BA, 19 de junho de 2019. Raymundo César Dória Costa Juiz de Direito

ADV: CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS - Processo 0528709-09.2019.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - DIREITO PENAL - IMPETRANTE: Cassio Francisco dos Santos - PACIENTE: JORDAN WASNEY ALMEIDA DE CARVALHO - IMPETRADO: MPBA - ADVOGADO: Cassio Francisco dos Santos - Vistos, etc. ELTON BISPO SOUZA, já qualificado nos autos, autuado em flagrante por ter supostamente violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II (três vezes), na forma do artigo 70, todos do Código Penal Brasileiro, formula pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, por excesso prazal, ou a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, alegando que ainda não houve a instrução, apesar de já se encontrar preso há mais de noventa dias. Relatório de fls. 10, obtido no SAJ/TJ-BA, contendo relação de processos em andamento contra o requerente, onde figuram processos em trâmite na 2ª Vara do Tribunal do Juri Sumariante e 13ª Vara Criminal. Costam dos autos da AÇÃO PENAL nº 0317473-88.2012: INQUÉRITO POLICIAL Nº 060/12 de fls. 02-E/55; Decisão de fls. 59/60, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva; Decisão de fls. 40/41, que manteve a prisão preventiva; Despacho de fls. 62, que determinou a citação dos denuciados; Mandado de citação de fls. 63, eficazmente cumprido. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos da AÇÃO PENAL nº 0317473-88.2012, observo que a prisão do acusado ocorreu em data de 21/02/2012, sendo que, por força da Decisão de fls. 59/60, datada de 22/03/2012, houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Da análise em tela, verificamos, ainda, que houve o recebimento da denúncia em 09/03/2012; a citação do Réu foi efetivamente cumprida em 28/05/2012 (fls. 63, verso), estando a correr o prazo decenal para a apresentação da Defesa Prévia. Dessa forma, a denúncia foi oferecida de acordo com o prazo legal, e não houve demora na fixação da audiência de instrução e julgamento posto que o MM JUÍZO aguarda, no momento, a apresentação da Defesa Prévia do acusado, conforme acima exposto, para prosseguimento do feito, sem que, no entanto, possa ser aduzida a mora de elevada monta na prestação jurisdicional. Com efeito, o Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. O legislador, muitas vezes, não tem a noção exata do volume policial e/ou judicial que abarrota as Delegacias de Polícia e Fóruns dos Municípios. Os tempos mudaram sensivelmente. A complexidade da conclusão dos Inquéritos Policiais e a dificuldade da instrução criminal em Juízo são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir o que vem a ser excesso prazal. E, “data vênia”, no presente caso, não vislumbro a existência de qualquer constrangimento ilegal suscetível de acatamento, sobretudo, diante do elevado índice de criminalidade presente nesta região, o que torna a labuta diária intensa e exacerbada. Neste sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual teve como relator o Eminente Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, integrante da 6º Turma, publicado no DJU, edição de 12.08.96, a página 27491, em processo de Habeas Corpus. Em razão disso, encontra-se o processo com seu curso processual regular, seguindo o atual procedimento estatuído pela citada Lei, sem qualquer constrangimento a ser observado. Outrossim, analisando o histórico de crimes perpetrados pelo denunciado, constante do Relatório de fls. 10, obtido no SAJ/TJ-BA, contendo relação de processos em andamento contra o requerente, onde figuram processos em trâmite na 2ª Vara do Tribunal do Juri Sumariante e 13ª Vara Criminal. Doutrinando a respeito da matéria enfocada, José Frederico Marques defende a pertinência da prisão preventiva na seguinte construção mental: “Desde que a permanência do Réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública”. Como bem conceituado pelo Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho (Ob. cit., p. 403/404), “ordem pública é a paz, a tranqüilidade no meio social. Assim, a prisão preventiva deve ser decretada para garantir a paz coletiva. A função da coação nesta circunstância somente atende ao interesse coletivo e jamais ao processual, uma vez em que em nada interferirá quanto à eficácia do resultado final do processo penal de natureza condenatória”. Os depoimentos colhidos na fase indiciaria revelam a gravidade da infração, a qual foi perpetrada com elevada violência emocional, inclusive com a utilização de duas armas de fogo do tipo revolver, calibre 38, ambas municiadas, o que