Página 577 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

por si só, torna-se inegável a repercussão social do caso, merecendo resposta judiciária para garantir a pacificação social e dar credibilidade à justiça. O entendimento de nossos Tribunais Pátrios, com relação ao “periculum in mora”, sob o fundamento de garantia da ordem pública, solidificam a necessidade imperiosa de decretação da medida, senão vejamos: “Para imposição da cautela, como garantia da ordem pública, deve-se considerar a gravidade do crime, sua repercussão social, os antecedentes e a personalidade do agente. Os bons antecedentes, a profissão definida e a residência fixa não bastam para afastar a prisão preventiva, se demonstrado o perigo para a ordem pública”. (RJDTACrimSP 7/213). “RHC - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PÚBLICA. A prisão preventiva, por afetar o “status libertatis”, obedece o princípio da legalidade. Cumpre, na fundamentação, ser indicado o fato que recomende a restrição ao exercício do direito de liberdade. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente. E também quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, por sua extensão ou outra circunstância. Constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria”. (STJ, 6.ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 10.05.93, p. 8647). “... A Jurisprudência de nossos pretórios tem entendido por “garantia da ordem pública” não só aquela feita para evitar novos crimes, mas também a prisão, quando o delito ocasiona grande impacto social e mesmo por questão de credibilidade da justiça.” (STJ, 6.ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 08.03.93, p. 3141). O art. 312, do CPP, elenca os requisitos e circunstancias autorizadoras da prisão preventiva, e, no caso em tela, presentes estão os PRESSUPOSTOS da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios da autoria), bem como também está presente, ao menos, dois dos seus REQUISITOS, qual sejam a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, da mesma forma que INDEFIRO a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, e MANTENHO A CUSTÓDIA de ELTON BISPO SOUZA, já qualificado nos autos, como garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. (BA), .

1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ (A) DE DIREITO DENISE VASCONCELOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0468/2019

ADV: THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB 27823/BA), ITALO DA CONCEIÇÃO BRAGA SANTOS (OAB 42896/BA) - Processo 0517659-83.2019.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - AUTOR: ANTONIO JORGE SOUZA MATOS -Visto. Considerando que o feito principal (0342583-55.2013) encontra-se com a instrução processual finalizada, aguarde-se a prolação da sentença quando será apreciado o pleito neste formulado. Salvador (BA), 13 de junho de 2019. DENISE VASCONCELOS SANTOS Juíza de Direito auxiliar

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ (A) DE DIREITO DENISE VASCONCELOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0470/2019

ADV: THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB 61544/BA), RENATA MARTINS BITENCOURT (OAB 61517/BA) - Processo 0528540-22.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: S. A. V. - REQUERIDO: G. L. S. B. - Visto. Trata-se de pedido cautelar de Medidas Protetivas de Urgência manejado por S. A. V. em desfavor de G. L. S. B., ambos alhures qualificados. Consoante se colhe da Inicial, em suma síntese a parte autora alega que iniciou um relacionamento amoroso com o Promovido em janeiro de 2018 e constituíram união estável, estando separados atualmente. Ainda, assevera que no dia 05 de junho do corrente ano as partes tentaram se reconciliar, tendo a Declarante, ao tomar conhecimento das mentiras ditas pelo Requerido, dito que não mais retomaria o relacionamento. Informa a Promovente também que o Acionado ficou revoltado e passou a mandar mensagens via SMS, chamando-a de louca e covarde, afirmando que a Declarante só fazia besteira. Sustenta que o relacionamento entre as partes sempre foi conturbado, tendo o Demandado já a expulsado de casa. Acrescenta que o Requerido é pessoa violenta e agressiva, sendo costumaz nesse tipo de comportamento. Por fim, relata que está bastante abalada e requer Medidas Protetivas de Urgência. O pedido está instruído com os documentos de fl. 14/44, incluindo cópia da ocorrência policial. Os fatos estão sendo apurados pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) e foram registrados pelo BO n.º 18-05769. Em suma síntese é o que elevamos à conta de relatório. Decido. Da análise perfunctória dos fatos, entende esta signatária que a hipótese comporta o deferimento das medidas pleiteadas pela Pedinte. Trata-se, de fato, de relação familiar e doméstica pretérita, que era consubstanciada numa união estável, em que a Demandante sofreu agressão verbal, externada através de xingamentos, perpetradas pelo ora Demandado. Ora, observo que o conflito entre as partes é recorrente, sendo o Acionado contumaz nas ameaças e agressões morais, comportamento que denota seu aparente desequilíbrio emocional. Além disso, considerando que a situação de violência doméstica há muito perdura na relação, é possível inferir que o Acionado não deixará voluntariamente de praticar a sua vil conduta. In casu, inobstante os elementos não sejam suficientes para evidenciar o quadro fático narrado, contêm indícios suficientes para ao menos conferir verossimilhança à narrativa. Com efeito, os fatos sumariamente narrados estampam a ocorrência de agressões morais e psicológicas efetivados contra a vítima, demonstrando, a prima facie, a conduta violenta do Promovido, que precisa ser