Página 578 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

imediatamente obstada face à pronta atuação da Justiça. Imperioso ressaltar, no contexto, que os episódios de violência doméstica contra a mulher ocorrem amiúde em ambiente familiar, praticados ordinariamente na clandestinidade, sem a presença de testemunha presencial ou terceiros desinteressados. Diante disso, em demandas dessa natureza, as alegações da vítima adquirem especial relevo, no escopo de conferir maior eficácia à Lei n.º 11.340/2006, diploma legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal. Por conseguinte, em cognição sumária, concluo pela existência dos requisitos autorizadores para a concessão de medidas protetiva de urgência inaudita altera pars (fumus boni iuris e periculum in mora), consoante dispõe o art. 19 da Lei Federal, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), haja vista que há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo. Sobremais, havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, faz-se necessário garantir à ofendida, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos descritos nos autos. Destarte, a Lei Maria da Penha traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e auto-explicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiça, fatos irreparáveis e irreversíveis. Assim sendo, visando evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22, III, alíneas a, b e c, da mesma lei: a) manutenção de uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mail’s, por meio de redes sociais (Facebook, Instagran etc), bem como pelo aplicativo de celular WhatsApp; c) proibição de frequentar locais em que saiba da presença da ofendida, principalmente sua residência e local de trabalho. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela Requerente. Designo o dia 30 de julho de 2019, às 09h, para a realização de audiência de oitiva das partes, nos termos do art. 4º, 3º da Resolução 47, de 13 de junho de 2012 do TJ/BA. As medidas protetivas ora decretadas produzirão efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação do requerido, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas ou majoradas, se as circunstâncias demonstrarem necessidade. CIENTIFIQUE-SE também que a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; b) se necessária a prorrogação, deverá manifestar-se em até dez dias antes do término da vigência, cujo decurso implicará na perda da eficácia e extinção do feito por reconhecida falta de interesse, esclarecendo, entretanto, se continua inserida em ambiente de violência doméstica e familiar, de forma a vir aos autos notícias acerca da persistência de risco concreto, real e iminente suportado por ela, após o qual maiores elementos advirão para análise de eventual revogação/prorrogação das MPU outrora concedidas; e c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE, ainda, o requerido sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas impostas, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal, bem como da aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, caso necessário para a segurança da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, § 1º e § 4º, Lei n.º 11.430/2006). Resta autorizado, desde logo, as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, mesmo Diploma, e art. 362, CPP. Este Juízo deliberará acerca do encaminhamento do caso ao Setor Multidisciplinar após a audiência acima designada. Observe-se que as medidas protetivas de urgência não prevalecem sobre decisão posterior prolatada pela Vara de Família em caráter exauriente, dado a sua natureza subsidiária. Empresto à presente força de mandado de intimação e ofício, com fincas nos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Diligências necessárias. Salvador (BA), 14 de junho de 2019. DENISE VASCONCELOS SANTOS Juíza de Direito Auxiliar

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ (A) DE DIREITO DENISE VASCONCELOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2019

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 35070/BA) - Processo 0535565-23.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: J. S. N. - Visto. Intime-se o Autor, através de seu advogado, para se manifestar acerca do parecer do Ministério Público de fl. 25. Prazo: 10 dias. Publique-se. Salvador (BA), 14 de março de 2019. MARCIA NUNES LISBOA Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ (A) DE DIREITO DENISE VASCONCELOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS