Página 99 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA VITIMA, ANTE A AU SENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO TEMA, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEV IDO PROCESSO LEGAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTE NCIADOS JOSE DA SILVA ALVES E JOSEMAR DA SILVA ALVES NAO PREENCHE M O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL (CRIME COME TIDO COM PENA SUPERIOR A 04 ANOS). CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIR EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, TENDO EM VISTA QUE N AO ESTAO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA AR T. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENT ENCA, LANCE-SE O NOME DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDIN DO-SE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETA-SE

A GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO DE PENAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENA L. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS N ECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI NAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO MARCOS ROBERTO DA SILVA SISTEMA NACIONAL DE I DENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE AO ACUSADO JOSE DA SILVA ALVES, TENDO EM VISTA QUE JOSEMAR DA SILVA ALVES E PATRO CINADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE , INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08).. GOIANIA, 14 DE JUNH O DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 370873-27.2016.8.09.0175

AUTOS NR. : 1539 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TAMIRES SILVA DA CRUZ VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, TAMIRES SILVA DA CRUZ, JA QUALIFICADA, NAS SANCOES DO AR TIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 31 1, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS COMBINADOS AINDA COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO CITADO CODEX MA TERIAL. EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFER IDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS : EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES ARTIGO 244-B, CAPUT , DA LEI N. 8.069/90, PRATICADO PELA SENTENCIADA TAMIRES SILVA DA

CRUZ, TENHO QUE A MESMA AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, P ORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAI S, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS M OLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CO NSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPR OVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA

COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES A SENTENCIADA E PRIMARIA, NA FOR MA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 210/213; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA D ENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO HA

PROVAS PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O Q UE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O Q UE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QU E NAO O PREJUDICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NAD A CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A

SER CONSIDERADA, MANTENHO A PENA-BASE JA FIXADA. NA TERCEIRA, NA INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO D