Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

bem como sobre o pleito de restituição de bem, presente nos autos. Cumpra-se? PROCESSO: 00059043420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:SAVIO MATEUS DO VALE SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA/ENTORPECENTES. Vistos, etc.. O Defensor do réu SÁVIO MATEUS DO VALE SILVA, apresenta RESPOSTA À ACUSAÇÃO, em que faz breve síntese do fato, arguindo a preliminar de prova ilícita sob fundamento a abordagem policial não teria sido lastreada em fundada suspeita, afirmando violação ao artigo 240, §§ 1º e do CPP, requerendo a rejeição da peça acusatória. Requer, outrossim, apresentação de rol de testemunhas após a defesa prévia. Apresentando julgados. Cumulativamente, requer REVOGAÇÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA, alegando excesso de prazo, sob o fundamento de que havia solicitado em 23 de abril do corrente, expressando que os autos ingressaram em secretaria no dia 22 de mesmo mês, e que a peça acusatória foi o RMP no dia 17, também daquele mês, e que somente veio a ter vista dos autos em 04 de junho do corrente. A Promotoria, manifestando-se sobre os pleitos da defesa, apresentou parecer quanto o indeferimento do pedido, em síntese expressando que atributos pessoais e presunção de inocência não são obstáculos para decretação da cautelar e sua mantença, quando presentes os seus pressupostos, contidos nos artigos e311 e 312, do CPP, bem como que não se apresenta excesso de prazo, mencionando que o processo tramita em tempo hábil, dentro do prazo estabelecido na Recomendação Conjunta de nº 01/2018 - CJRMB/CJCI, concluindo pela inexistência d constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aprecio as argumentações em defesa prévia. Os argumentos apresentados no sentido de não ter havido fundada suspeita não merecem acolhida, vez que no presente caso, até prova em contrário, os fatos revelados pelas testemunhas conduzem indícios suficientes de materialidade e autoria, a respaldar a cautelar preventiva, com elementos que denotam ter os policiais motivos para a abordagem, vez que estando os policiais em atividade de ronda ostensiva no bairro da Marambaia, precisamente na Invasão COSANPA, área em que há relevante consumo e comercialização de substância entorpecente, em horário noturno, por volta das 20:30 para às 21:horas, se deixaram com o réu sentado à frente do móvel em que reside e, ao se aproximarem para abordagem de rotina, ficou ele bastante nervoso, sendo revistado e com ele nada encontrado, mas sendo referido que procedidas indagações, acabou o réu mostrando aos policiais o local aonde teria escondido a substância ilícita, o que confirmou a fundada suspeita. Portanto, a conduta dos policiais atende a norma do artigo 240, do CPP. Vejamos: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. [...] § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Com efeito, é verdade que os supramencionados dispositivos legais e a jurisprudência exigem que, para a realização de busca pessoal, haja fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que, no presente caso, há indícios suficientes de fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP para a realização da busca pessoal. Quanto a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, afirma a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. I - Não há porque desconsiderar a busca pessoal realizada no recorrido, uma vez que houve fundada suspeita (denúncia anônima), obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Recurso provido. (TRF 1 - Processo RSE 23314 MG 2007.38.00.023314-9; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Publicação: 03/04/2009 e-DJF1 p.272; Julgamento: 17 de Março de 2009; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO) (grifo não autêntico). APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 69 gramas de cocaína, distribuídos em 126 tubos plásticos, tipo "eppendorf", além da quantia de R$40,00. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do processo. Busca pessoal realizada pelos policiais sem que houvesse fundada suspeita, gerando ilicitude das provas. Mérito voltado à absolvição. Insuficiência de provas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em sua fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Questão prévia que se rejeita. Não há que se considerar nula, busca pessoal, se o ora apelante caminhava e, ao avistar a viatura policial, tentou empreender fuga, vindo a ser abordado, e em situação que denotava atitude ilícita, foi revistado, encontrando-se em seu poder a droga apreendida, tendo sido a busca efetivada nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal. [...] PRELIMINAR REJEITADA.