Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

Juiz (a): Maria de Lourdes Simas Porto Vieira

Embargante : Reni de Jesus

Advogada : Terezinha Maria Baldissera (3706/SC)

Advogada : Maristela Baldissera (12480/SC)

Embargado : Milton Rodrigues de Oliveira

Advogado : Rodrigo Brasiliense Vieira (15403/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida. II - Ainda que para fins de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração opostos, o que não ficou demonstrado no caso em exame.

DECISÃO: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

3.Apelação Cível - 0001137-58.2014.8.24.0074 - Trombudo Central

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR Juiz (a):

Apte/Apdo : Carlos Alexandre Pires de Moraes

Advogado : Rui Cesar Voltolini (25250/SC)

Apdo/Apte : Banco Daycoval S/A

Advogada : Alessandra Michalski Velloso (32697/SC)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. APELO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso do Autor e dar parcial provimento ao recurso do Réu. Custas legais.

4.Apelação Cível - 0001205-71.2006.8.24.0079 - Videira

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR Juiz (a): Rafael Goulart Sardá

Apelante : Rosângela Maria Bolico Rizzolli

Advogado : Rizoni Maria Baldissera Bogoni (12251/SC)

Advogado : Joaquim José de Camargo (999/PR)

Apelado : Maximinio Nélio Vanz

Advogada : Elizabet Correa Schmidt da Silveira (14985/SC)

Advogada : Adriana Correa (42745/SC)

Apelada : Espólio de Eledi Salete Fantin Vanz

Advogada : Elizabet Correa Schmidt da Silveira (14985/SC)

Advogada : Adriana Correa (42745/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. ISENÇÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS NO ARTIGO 95, XII, DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. APELO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

5.Embargos de Declaração - 0003597-55.2011.8.24.0031/50000 - Indaial Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR Juiz (a): Horacy Benta de Souza Baby

Embargante : Sucatas Indaial Ltda

Advogada : Dilma Simas Borba Marquetti (28466/SC)

Embargante : Lindomar Hersing

Advogada : Dilma Simas Borba Marquetti (28466/SC)

Embargado : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO

OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

6.Embargos de Declaração - 0003788-74.2011.8.24.0072/50000 -Tijucas

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR Juiz (a): Joana Ribeiro

Embargante : Espólio de Arno João Soares

Advogado : Andre Luiz Dadam (14133/SC)

Advogado : Rodrigo Fernandes Pereira (8328/SC)

Embargado : Nagíbio Soares

Advogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (22232/SC)

Embargado : Maria Soares

Advogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (22232/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida. II - Ainda que para fins de