Página 490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

competentes em seu país de origem (para pessoa física e para pessoa jurídica).

9. Abertura das propostas fechadas: os envelopes serão abertos pela Juíza da Falência e auxiliada pelo Administrador Judicial, na data, local e horários designados para audiência (item 1), estando presentes, além da Juíza da falência e do Administrador Judicial, o representante do Ministério Público, os proponentes, se assim desejarem, e os falidos e seus representantes, se assim desejarem. Os interessados poderão fazer-se representar por procuradores, mediante instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, a ser apresentada no momento do certame.

10. Habilitação: abertos os envelopes, será verificada a regularidade das propostas e respectivas representações, sendo imediatamente desabilitadas as propostas com defeitos de representação, conforme as regras ditadas por este edital. As propostas e representações regulares serão habilitadas para a continuidade do certame.

11. Primeira Fase - Propostas Fechadas: caso verificado pelo Magistrado a inexistência de propostas não inferiores a 90% da maior proposta ofertada, na forma do do § 5º do artigo 142 da Lei 11.101/2005, este será conduzido pelo Administrador Judicial.

O valor de abertura do leilão será o da maior oferta, recebida do ofertante presente, considerando-se esse valor como lance inicial, ao qual ele já fica obrigado, de modo que considerar-se-á VENCEDORA a proposta que apresentar o maior valor.

14. Em caso de empate, vencerá aquele que ofertar maior valor de entrada e à vista, observado o mínimo estabelecido de 15% sobre o lance mínimo. Caso persista o empate, será vencedora a proposta que apresentar o menor número de parcelas (limitadas a 72).

15. Caso desfeita a venda pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este (s) os valores pagos pelo bem arrematado, deduzidas eventuais despesas incorridas.

16. Caso desfeita a venda por desistência do arrematante, serão restituídos a este (s) os valores pagos pelo bem arrematado, deduzidas eventuais despesas incorridas, bem como multa de 1% (um por cento) do valor total lançado.

17. Pagamento: seja na hipótese de aquisição dos bens na fase de propostas ou de leilão, o valor da oferta julgada vencedora deverá ser depositado, para fins de pagamento, em subconta vinculada aos autos da Falência de Grande Hotel Blumenau S/A nº 0020201-29.2012.8.24.0008, sendo ônus do comprador trazer aos autos os comprovantes de pagamento, até 5 (cinco) dias úteis após a -realização do depósito, sob pena de configuração de desistência por parte do comprador, conforme item anterior;

18. Por força do disposto no inciso II do artigo 141 da lei 11.101/2005, “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”, com exceção das reservas legais. 19. Eventual interposição de ações judiciais por terceiros, reclamando posse ou propriedade de bens alienados no pregão, não desobriga o comprador ao pagamento do preço do mesmo nas condições assumidas, caso já expedida a Carta de Arrematação (ou de Adjudicação), salvo por ordem judicial expressa exclusivamente do juízo falimentar.

Caso não tenha sido expedida a Carta de Arrematação, poderá o juízo falimentar sobrestar a expedição desta em relação ao bem sobre o qual recai o litígio, determinando igualmente a desobrigação momentânea do pagamento, até que seja resolvida a pendência.

20. Será admitida uma única proposta que nela contenha mais de um interessado, que em consórcio desejem adquirir em conjunto o bem alienado, devendo, contudo, no momento da apresentação da mesma, indicar a fração ideal de cada proponente. A hipótese aqui descrita obriga todos os compradores da mesma proposta à solidariedade passiva na forma do art. art. 264 do Código Civil.

21. A venda do bem imóvel será feita em caráter “ad corpus”, sendo que a área mencionada no edital e outros veículos de comunicação é meramente enunciativa. Os bens serão alienado no estado em que se encontram, não podendo o comprador alegar desconhecimento de suas condições, características, localização, existência, etc., sendo franqueado aos eventuais interessados, a visitação e vistoria dos bens, previamente agendado em conjunto com o Sr. Administrador Judicial. Informa desde já a existência da diferença de metragem entre Inscrição Cadastral nº 4.4.01.0007.0015.001 e nº Cadastro: 19.418, da Prefeitura Municipal de Blumenau/SC, onde consta área construída de 10.435,32m², e a indicada nas matrículas nºs 25.624 e 25.625 (8.302,99m² e 424,55m² respectivamente). A regularização da metragem do imóvel, caso necessária, será de responsabilidade do arrematante e correrá às suas expensas, quando da transferência e escrituração do bem junto aos órgãos competentes

22. Será de inteira responsabilidade do comprador o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações, cabendo ao comprador obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for, bem como a assunção no estado que se encontra quanto a eventuais passivos ambientais que pesem sobre o bem a ser alienado.

23. Expedição da Carta de Arrematação: A expedição da carta de arrematação ocorrerá após a comprovação do depósito total do preço junto aos autos falimentares, e aprovação pelo administrador judicial, representando documento hábil para o registro da propriedade do bem, em favor do arrematante, junto ao respectivo cartório competente. 24. Imissão na posse do bem: a imissão será realizada, sob as expensas exclusivas do comprador, tão logo comprovado o depósito, em conta judicial vinculada ao processo, do valor de entrada indicado na proposta vencedora, bem como de eventual (is) parcela (s) já vencida (s).

25. Custos de transferências: será de inteira responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias, todos os procedimentos e custos incidentes para as transferências em seu benefício, dos bens arrematados, cabendo a massa falida apenas o fornecimento das informações e documentos que lhe couberem exclusivamente. Todas as penhoras e gravames incidentes sobre os bens arrematados serão cancelados por determinação do juízo universal da falência, entretanto, os eventuais emolumentos, regularização de matrícula à transferência de imóvel para o seu nome, incluindo, mas sem limitar, o imposto de transmissão, laudêmio, escritura, registro e averbação de qualquer natureza e demais impostos ou regularizações que porventura possam ocorrer, correrão por conta do arrematante. 26. Do Prazo para Impugnação: Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas, sob pena de preclusão, em até sete dias uteis, contados da data da publicação do mesmo, através de petição nos autos da Falência em epígrafe.

27. E, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo.

Dra. Vivian Carla Josefovicz

Juíza Substituta Vitalicia