Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2019

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1662 

– Página 14 

Divulgação quarta-feira, 3 de julho de 2019 

Publicação quinta-feira, 4 de julho de 2019 

CONTRATANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – DESENVOLVE-MT.

CNPJ: 06.284.531/0001-30.

CONTRATADA: MINISTÉRIO DO TURISMO (FUNGETUR).

CNPJ: 05.457.283/0002-08.

OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2017, que tem por objeto a prestação de serviços pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma, bem como a aquisição de máquinas e equipamentos, de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente as micro, pequenas e médias empresas do setor turístico, legalmente constituídas e estabelecidas, conforme previsto na Cláusula Décima Nona- Vigência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente Termo Aditivo tem como fundamentos legal a Lei Complemetar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Decreto- Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, Decreto- Lei nº 1.439 de 30 de dezembro de 1975, Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 8.181 de 28 de março de 1991, Decreto nº 1.819 de 16 de fevereiro de 1996, Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010 e Portaria MTur nº 75 de 20 de maio de 2015.

VIGÊNCIA : O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, a contar de 18 de junho de 2019, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) meses.

DATA ASSINATURA: 03/06/2019.

ASSINAM : LEVI SALIÉS FILHO – Diretor-Presidente, em substituição, pela CONTRATANTE, e ROBSON NAPIER BORCHIO, pela CONTRATADA.

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

DO MUNICÍPIO DE SINOP

PORTARIA

PORTARIA Nº 007/2019

DATA: 02 de julho de 2019

SÚMULA: Designa o servidor CARLOS EDUARDO MATEOS DA ROCHA, Gestor Administrativo e Financeiro da AGER, para exercer a função de Fiscal do Contrato Nº 004/2019 – JEFFERSON RODRIGUES VASQUES JUNIOR.

JAIME LUIZ DALASTRA, DIRETOR PRESIDENTE DA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomeia o servidor CARLOS EDUARDO MATEOS DA ROCHA, Gestor Administrativo e Financeiro da AGER, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 004/2019 - JEFFERSON RODRIGUES VASQUES JUNIOR.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR DA AGER, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de julho de 2019.

JAIME LUIZ DALASTRA

DIRETOR PRESIDENTE DA AGER

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Termo de Contrato n.º 004/2019

CONTRATANTE: AGER - Agência reguladora dos Serviços públicos delegados do Município de Sinop, MT, representada por seu Diretor Presidente – Jaime Luiz Dalastra. CONTRATADA : JEFFERSON RODRIGUES VASQUES JUNIOR , CNPJ n. º 33.339.257/0001-21, Sinop/MT, representada por seu Responsável Jefferson Rodrigues Vasques Junior OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS QUE CONSISTIRÃO EM LIMPEZA, MANUTENÇÃO (REMOÇÃO DE VÍRUS, FORMATAÇÃO DE SISTEMA OPERACIONAL, CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARES, MANUTENÇÃO EM SERVIDORES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO BÁSICA NO CABEAMENTO DE REDE), CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE BACKUP EM NUVEM DO SERVIDOR, RESPONSABILIZANDO-SE O CONTRATANTE PELOS GASTOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO . VALOR: R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais) . VIGÊNCIA: Período de 12 (doze) meses oficiais 03/06/2019 até 03/06/2020 . Sinop/MT. Jaime Luiz Dalastra-Diretor Presidente da AGER.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

DECISÕES

RESOLUÇÃO Nº 198/2019

SÚMULA : ALTERA O DISPOSTO NO § 2º ARTIGO 159 E NO INCISO V ARTIGO 166, DA RESOLUÇÃO Nº 078/95 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT.

PROPONENTES : Vereadores subscritos (Emerson Sais Machado, Aparecida Scatambuli Sicuto, Demilson Nunes Siqueira, José Aparecido dos Santos, Luis Carlos de Queiróz, Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos e Silvino Carlos Pires Pereira - Dida).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA .

Art. 1º Dê-se nova redação ao disposto no § 2º do artigo 159, estabelecendo os incisos I e II, e no inciso V do artigo 166, da Resolução Legislativa nº 078/1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal:

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Art. 159. .........................................................................................

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§ 2º As moções serão lidas, discutidas e votadas em bloco, salvo manifestação para deliberação em separado, como também à critério da presidência, observado:

I – a discussão de que trata o parágrafo supra, ficará assegurada somente ao (s) autor (es) da propositura, excepcionalmente por até cinco minutos, cada, exceto nos casos de moções de protesto, repúdio e apelo, e também as propostas em nome da Câmara Municipal;

II – os vereadores poderão aderir as moções por subscrição;

................................................................................................................

Art. 166. .........................................................................................

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V - usar da palavra somente até duas vezes a cada matéria colocada em discussão, consistindo a primeira em até 3 (três) minutos e a segunda em até 2 (dois) minutos, facultado a interrupção do sistema de som, com observância do disposto no inciso I, § 2º, artigo 159 deste Regimento Interno .

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha

Alta Floresta - MT., 02 de julho de 2019.

Vereador Emerson Sais Machado

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N. 441/2019

SÚMULA : Concede Prêmio Mulher Destaque à CÁSSIA APARECIDA DA SILVA DALL'IGNA.

PROPONENTE : Vereadora Elisa Gomes Machado.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Concede o Prêmio Mulher Destaque à CÁSSIA APARECIDA DA SILVA DALL'IGNA, em consonância com a Lei Municipal Nº 1558, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente convocada pela Presidência da Casa.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário..

Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha

Alta Floresta - MT, 02 de julho de 2019.

Vereador Emerson Sais Machado

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N. 442/2019

SÚMULA : Concede Prêmio Mulher Destaque à MARIA JACQUELINE PEREIRA DAMASCENO.

PROPONENTE : Vereador Mequiel Zacarias Ferreira.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Concede o Prêmio Mulher Destaque à MARIA JACQUELINE PEREIRA DAMASCENO, em consonância com a Lei Municipal Nº 1558, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente convocada pela Presidência da Casa.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915