Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2019

leitura das intimações eletrônicas enviadas pelo TRT da 23ª Região, na qual estão as intimações sem prazo".

Sustentou a existência de excessivo volume de trabalho da Procuradoria Geral do Estado e o fato de as intiminações sem prazo receberem" uma atenção menor do que as demais intimações ".

Requereu, por esses motivos, que" seja pronunciada a nulidade de sua citação ".

Nos termos do art. da Lei 11.419, de 19/12/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial e alterou a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Ao caputdesse dispositivo se somaram seis parágrafos, os quais regulamentaram as intimações/notificações enviadas via sistema, como ocorreu no caso do Estado de Mato Grosso.

Tais dispositivos estabelecem quando a intimação se considera realizada tanto na hipótese em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação quanto na hipótese de ele assim não proceder, definindo-se, neste último caso, como automaticamente realizada a intimação ao término do prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação.

Veja-se, nesse sentido, a redação expressa dos parágrafos do dispositivo em destaque:

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

E, como se vê, o parágrafo 6º ainda tratou de estabelecer que as intimações feitas na forma deste artigo, ou seja, via sistema, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais.

Da transcrição do inteiro teor do art. 5º e seus parágrafos, não se vislumbra a exigência de preenchimento de prazo para que ela se considere válida, tratando-se de meio para controle interno do órgão expedidor do ato de comunicação processual.

Por outro lado, também não encontra guarida o argumento de que o ato processual deveria ser realizado por outro meio, posto que a notificação em relação à qual o Estado alega nulidade não se revestia de urgência, premissa fática cuja presença seria imprescindível , a teor do preconizado no parágrafo 5º do art. da lei 11.419/2006.

Além disso, como bem destacado na petição do Estado, o prazo para apresentação de defesa escrita no processo trabalhista é aquele previsto no art. 847, parágrafo único, da CLT, segundo o qual a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, cuja data constou, destaco, expressamente da notificação, juntamente com a advertência de que a ausência injustificada do Estado implicaria revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato.

Também ratifica o procedimento de citação, intimação e notificação por meio eletrônico o art. 19 da Resolução n. 185 do CNJ, de 18/12/2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico -PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento, estabelecendo que"no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006".

Considerando, portanto, que os atos normativos pertinentes à comunicação processual legitimam o procedimento de notificação via sistema sem a inserção de prazo como requisito para a validade da citação, julgo inexistir qualquer vício na notificação do Estado de Mato Grosso enviada via sistema, mantendo, portanto, a revelia a ele aplicada em razão de sua ausência injustificada à audiência. II - No que diz respeito ao pedido de sucessão na gestão do estabelecimento Hospital Regional de Sinop, pontuo que as organizações sociais que pactuaram com o Estado de Mato Grosso a gestão operacional do estabelecimento não detêm domínio sobre a unidade econômico produtiva na qual seus empregados laboram, não havendo, pois, sucessão nos moldes consagrados na doutrina por incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.

Observo que o Estado de Mato Grosso terceiriza a parte operacional da gestão do hospital; todavia, conserva o domínio sobre referida unidade, seus bens e equipamentos, assim como as