Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, JULIENE DA PENHA FARIA DE ARAUJO (OAB 224574/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE (OAB 248309/SP)

Processo 1033311-39.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Fabio de Aguiar dos Santos - Vistos. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia-se com a entrega da CNH, neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade aplicada tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

Processo 1033342-59.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberley Staropoli - Vistos. Preliminarmente, providencie o impetrante a juntada de seus comprovantes de rendimentos atualizados de modo a viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente poderá recolher as custas judiciais de distribuição, taxa de mandato e uma diligência de Oficial de Justiça, nos termos da certidão de fls. 34. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS (OAB 222479/ SP)

Processo 1033420-53.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Fernando João do Nascimento - Vistos. Preliminarmente, tendo em vista os períodos de licença que requer sejam regularizados, emende o (a) autor (a) a inicial a fim de atribuir à causa valor que reflita o proveito econômico que se pretende com a presente demanda, apresentando valor certo ou aproximado, justificando-se por meio de planilha de cálculos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. -ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

Processo 1033439-59.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Associação para O Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística - Apeop - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por APEOP - ASSOCIAÇÃO PARA O PROGRESSO DE EMPRESAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL E LOGÍSTICA, contra ato perpetrado pelo Ilmo. Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SMSUB e outros. Pretende a impetrante, em sede de medida liminar, a suspensão do processamento do Pregão Eletrônico nº 023/SMSUB/COGEL/2019, inclusive da sessão pública marcada para o dia 05 de julho de 2019, bem como que, na hipótese de realização de tal sessão pública, seja suspenso o curso da licitação na fase em que estiver. Alega a impetrante que, em que pese o objeto da licitação ser obra ou serviço de engenharia, a Administração Pública está promovendo licitação na modalidade de Pregão, contrariando, por conseguinte, as determinações dos artigos 5º e 20 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e do artigo e parágrafo único da Lei 10.520/2002. É a breve síntese do necessário. Decido. Verifica-se que o Pregão Eletrônico nº 023/SMSUB/COGEL/2019 tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS “CALÇADAS” na cidade de São Paulo, conforme cláusula 2.1 do Edital de Licitação, tendo sido dividido em 24 lotes, com preço total estimado em R$ 241 milhões de reais. O cerne da questão consiste em verificar se o objeto do pregão estaria classificado como obra de engenharia. O impetrante entende que seria obra de engenharia, pois a a cláusula 7.1.10 da minuta de contrato anexada ao edital, exige que os trabalhos contratados sejam acompanhados por responsável técnico (engenheiro) registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica de acordo com a Lei Federal nº 6.496, de 07.12.1977, e assim classificada, a licitação deveria ocorrer na modalidade Concorrência. Apesar do argumento apresentado, na hipótese dos autos verifica-se ser possível a aplicação da Lei Federal nº 10.502/02, que regulamenta as hipóteses de incidência do pregão eletrônico. Isto porque, ainda que o valor da obra seja expressivo, considerando o volume de área a ser reparado, não se verifica que a manutenção de calçadas seja obra de natureza complexa. Neste contexto, podendo ser classificada como obra de natureza comum, passível a aplicação do Lei nº 10.502/02. Sobre o tema, temos a Súmula TCU 257que dispõe: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. O Tribunal de Constas de São Paulo também apreciou a matéria, conforme Acórdão 505/2018-Plenário - decisao de 14.03.2018 - Relator AUGUSTO NARDES: “Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial. Voto: Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 2/2017, promovida pelo Instituto Nacional do Câncer -Inca, no valor estimado de R$ 18.194.914,71, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva. 2. Entre os serviços e produtos a serem contratados, estão: fornecimento de mão de obra, peças, materiais e serviços, de forma continuada, para as instalações ordinárias e especiais; equipamentos prediais,