Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

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parte requerida foi citada e intimada, sobrevindo contestação às fls. 360/373. Houve réplica às fls. 378/384. É o relatório, ainda que dispensado pelo art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, é de ser acolhida parcialmente a pretensão da parte autora, nos termos que seguem. 1. Da extensão da norma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo A parte demandante demonstrou documentalmente ter direito à parcela remuneratória denominada de adicional por tempo de serviço, prevista no art. 129 da Constituição de Estado de São Paulo. Verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Pois bem. Fixou-se o entendimento que por rendimentos integrais devem ser entendidos o chamado padrão e todos os acréscimos remuneratórios (com caráter de reajuste de vencimento) de caráter geral (sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor), salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (art. 37, XIV, CF/88 norma acrescida pela Emenda Constitucional nº 19/98, com vigência a partir de 05.06.1998). E a Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, não descaracteriza tal entendimento. Com efeito, o art. 3º, II, da referida lei dispõe que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço corresponderá à soma do salário padrão, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, gratificação “pro labore” pelo exercício de funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia e gratificação “pro labore” pelo exercício de funções de direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis. Ocorre que esta disciplina não veda a incidência do adicional de tempo de serviço sobre outras vantagens que a Administração venha a conceder a seus servidores, notadamente os acréscimos pecuniários de caráter geral que representam, na realidade, reajuste de vencimentos. Neste sentido: Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Aplicação da Lei Complementar nº 731/93 que não restringe a incidência do adicional sobre verbas que tenham caráter genérico, extensivo a todos os policiais, e não eventual. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido. (Ap. nº 994.09.358148-6, 8ª Câm. D. Público TJ-SP, Rel. Des. Osni de Souza, v.u., j. 10/02/2010) 2. Das parcelas que devem compor a base de cálculo do adicional de tempo de serviço Na espécie, a parte autora defende que componham a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as seguintes parcelas: Adicional Insalubridade. Adicional Local de Exercício; De suma importância, pois, verificar-se se os supracitados adicionais ostentam caráter geral ou têm origem em circunstância eventual e transitória. 2.1 Do Adicional de Insalubridade EFP A mais recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que esta verba ostenta caráter de habitualidade desde que a condição de insalubridade seja da natureza do cargo exercido pela parte, ou seja, desde que a condição de insalubridade não seja transitória. Confira-se: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Possibilidade, excluídos os próprios quinquênios, a sexta parte e as vantagens eventuais. Adicional de local de exercício ALE e adicional de insalubridade que não possuem caráter eventual, podendo ser inclusos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Arts. 37, XIV e 115, XVI, ambos da Constituição Federal. Ofensa. Inocorrência. Correção Monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, em sua redação original. Recurso provido. (...). De seu turno, o adicional de insalubridade configura vantagem inerente às atividades desenvolvidas aos servidores pertencentes à Administração Penitenciária, não sendo devido apenas ocasionalmente. (...) (Ap. nº 0018929-43.2012.8.26.0590, 10ª Câm. D. Público, TJ-SP, Rel. Des. Marcelo Semer, v.u., j. 13/10/2014) (g/n) SERVIDOR PÚBLICO. Quinquênio. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Adicional de Local de Exercício. Incorporação ao salário-base. 1. Quinquênio. Base de cálculo. A base de cálculo do quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais, excluindo as parcelas eventuais e aquelas que tenham o adicional em sua base de cálculo, conforme entendimento adotado pela Turma Especial da Seção de Direito Público (AC nº 0087273-47.2005, Rel. Sidnei Romano, 18-5-2012). O adicional de insalubridade não tem caráter eventual e integra a base de cálculo do quinquênio. 2. Sexta-parte. Base de cálculo. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ nº 193.485.1/6-00. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo da sexta-parte. 3. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão ‘remuneração básica da caderneta de poupança’ introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Procedência. Reexame e recurso da UNESP desprovido. (Ap. nº 0029286-10.2013.8.26.0053, 10ª Câm. D. Público, TJ-SP, Rel. Des. Torres de Carvalho, v.u., j. 16/03/2015) (g/n) SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Sextaparte e Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade que deve compor a base de cálculo, diante do caráter não eventual. Art. 37, XIV da CF e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 e Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Recurso oficial não provido. (Ap. nº 0024492-88.2012.8.26.0114, 10ª Câm. D. Público, TJ-SP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, v.u., j. 11/04/2016) (g/n) Assim, considerando-se a natureza do cargo ocupado pelos autores Policiais Militares e Bombeiro militar temos que a verba possui caráter não eventual, integrando sua remuneração. 2.2 Adicional de local de exercício Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13, o adicional local de exercício foi absorvido, em abril/2013, nas parcelas denominadas salário-padrão e regime especial de trabalho policial. Ocorre que, até esta data, o adicional era pago em parcela autônoma, o que torna necessário verificar-se se ostenta caráter geral ou tem origem em circunstância eventual e transitória. A primeira hipótese nos parece mais adequada. E neste sentido: “(...) Sobre a incidência da sexta-parte, firmou-se entendimento na Uniformização de Jurisprudência (193.485.1/6), verbis: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. E relativamente às vantagens eventuais (ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário-família etc.), que não compõem a referida base de cálculo, há o acórdão da E. 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, de relatoria do em. Des. Antonio Carlos Villen (APELAÇÃO 463.747-5/4), que explicitou didaticamente o sentido da dicção vantagens eventuais, verbis: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o saláriofamília, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sextaparte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n.º 180/78).” Mas, em que pese a evolução jurisprudencial relatada, há que se observar as especificidades dos casos analisados. Neste, os autores são policiais militares, cujos benefícios regem-se por legislação própria: a Lei