Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

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Complementar nº 731/93. E, conforme preceitua o artigo ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP)

Processo 1004752-84.2016.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Jose Fabio Franco - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Em observância ao disposto no art. da Lei nº 12.153/09 e Comunicado Conjunto nº 508/2018, proceda-se à intimação da Fazenda Pública Estadual, através do PORTAL ELETRÔNICO. Após, expeça-se ofício requisitório (cód.501030). O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANELY FERREIRA