Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

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MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP)

Processo 1004886-43.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - João Paulo Tavares da Cruz - Vistos. 1. Diante do documento de fl.83, defiro ao recorrente a gratuidade da justiça. 2. Tendo sido observado pela serventia que o recurso inominado de fls.73/82 encontra-se em termos conforme o contido no art. 42, da Lei nº 9.099/95, apresente o recorrido às contrarrazões. 3. Com a juntada, remetam-se o feito ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

Processo 1005351-86.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Leir Bastos Damaglio Camelo - Vistos. Leir Bastos Damaglio Camelo move ação com pedido de obrigação de fazer (recálculo de remuneração, mediante inclusão do ATS na base de cálculo da sexta-parte) c.c. condenação ao pagamento de quantia em face do Município de São João da Boa Vista/SP. Sustentou a parte autora, basicamente, que: a) é servidora pública municipal; b) foi agraciada com o adicional de sexta-parte, no entanto, a parte requerida ignora aos dispositivos legais que determinam o cálculo do referido benefício sobre os vencimentos integrais; c) faz jus à implantação e ao recebimento das diferenças do adicional de sexta-parte, a ser calculado com base nos seus vencimentos, de modo que o chamado adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo daquele, assim como a parcela remuneratória denominada parcela destacada. Pretende seja o Município condenado à obrigação de fixar corretamente a base de cálculo da vantagem e efetuar o pagamento da diferença dos valores que deixou de auferir em virtude da utilização da base de cálculo errônea. Junta documentos às fls. 06/74. A parte reclamada foi citada e intimada (fls. 78/79), sobrevindo contestação e documentos às fls. 82/92 e 93/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório, ainda que dispensado pelo art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão formulada pela parte autora merece agasalho. Pretende a parte autora, basicamente, a condenação do Município ao pagamento de quantia certa sob o fundamento de que o adicional de sexta-parte deve incidir sobre os seus vencimentos (retribuição pecuniária devida ao servidor, acrescida do adicional por tempo de serviço). Discorda o Município, sustentando que o acolhimento do pleito formulado traduzir-se-ia em ofenda ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal e, ainda, às normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. 1. Do art. 80, inciso I, da Lei Orgânica Municipal Em que pese este Juízo ter ostentado entendimento diverso quanto à constitucionalidade da norma traçada no art. 80, inciso I da Lei Orgânica Municipal, vergou-se ele ao posicionamento adotado pelo E. Colégio Recursal local, nos termos do precedente nº 0005766-91.2014.8.26.0568. Com efeito, fixou-se o entendimento no sentido de que após a Emenda à Lei Orgânica do Município, promovida por iniciativa do Chefe do Executivo, em 2002, os vencimentos (no plural) passaram a ser a base de cálculo da sexta parte. Assim, a alteração promovida por iniciativa do Chefe do Executivo (Emenda nº 002/2002) revogou a Lei Municipal nº 656/1992, no que diz respeito a forma de cálculo da sexta-parte, ficando esvaziada a discussão acerca da base de cálculo a ser considerada para a vantagem, prevalecendo o entendimento de que a Lei Orgânica Municipal estabelece que o benefício da sexta-parte incida não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes do vencimento básico. Desta feita, deve-se considerar no cômputo de tal adicional temporal o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância ocasional. 2. Das parcelas que devem compor a base de cálculo da sextaparte Assim, vencida a questão acima exposta e fixado o entendimento segundo o qual a sexta-parte deve ter base de cálculo os vencimentos (no plural) da parte autora, passa-se ao enfrentamento dos questionamentos envolvendo o chamado Adicional por Tempo de Serviço previsto na legislação de regência. 2.1. Da parcela destacada Lei nº 1.697/05 Neste ponto merece acolhimento a pretensão autoral, já que a verba mencionada ostenta caráter de generalidade, integrando, pois, os vencimentos da parte autora. Sobre o tema: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO E RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS QUE OSTENTAM O CARÁTER ‘PRO LABORE FACIENDO’, ‘IN FACTO TEMPORIS’ E AS DE NATUREZA EVENTUAL. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, reconhecida. 2. A questão prejudicial, relacionada com a suposta inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, confunde-se com o mérito da lide. 3. No mérito, da base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte, deverão ser excluídas, somente, aquelas verbas que ostentam o caráter ‘pro labore faciendo’, ‘in facto temporis’ e as de natureza eventual, não havendo violação ao disposto no artigo 37, XIV, da CF. 4. Incidência dos artigos 209 e 210 da Lei Orgânica Municipal. 5. O Adiantamento de Prêmio-Incentivo é devido aos servidores públicos Municipais inativos, nos termos do artigo da Lei Complementar Municipal nº 1.439/03 e já foi incorporado nos vencimentos da parte autora, razão pela qual o referido benefício deve compor a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte). 6. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Diante de omissão na r. sentença impugnada, a correção monetária será calculada desde o inadimplemento, a título de observação. 8. Manutenção dos encargos moratórios fixados em 1º Grau, tendo em vista que a adoção do entendimento majoritário desta C. Câmara de Direito Público, a respeito da matéria, caracterizaria inadmissível “reformatio in pejus”. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 10. Sentença, ratificada. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos, com observação. (...) Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando o recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço, Quinquênio e Sexta-Parte, sobre a totalidade dos vencimentos, mais o recebimento das respectivas diferenças. Inicialmente, é patente a legitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. Isso porque, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.012/00, administra o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos Municipais. Desta forma, na hipótese de condenação ao recálculo de benefícios, suportará o pagamento das respectivas diferenças. Na sequência, a questão prejudicial arguida, relacionada com a suposta inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, confunde-se com o mérito e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. Superada a matéria preliminar e prejudicial, enfrenta-se o mérito da lide. Pois bem. No mérito, tem-se que o disposto nos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal nº 3.181/76, na redação da Lei Municipal nº 5.605/89) autoriza o recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte e Quinquênio) para a correta incidência do benefício, estabelecendo, como base de cálculo, o vencimento ou remuneração de cargo efetivo, sem a exclusão de gratificações ou vantagens recebidas. E, as vantagens instituídas como indisfarçável aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo da Sexta-Parte e do Quinquênio. Frise-se, a propósito, que somente deverão ser excluídas aquelas verbas que ostentam o caráter pro labore faciendo, in facto temporis e as de natureza eventual. Esta é a interpretação mais razoável à hipótese tratada nos autos. Aliás, os artigos 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal nº 3.181/76, na redação da Lei Municipal nº 5.605/89) estão em consonância com os artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, XIV, da Constituição da República. E, tanto é assim, que foi rejeitada pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0144313-06.2013.8.26.0000, sob o fundamento de que o referido artigo 209: “não dispõe de modo expresso que o acréscimo pecuniário decorrente do quinquênio será computado e acumulado nos ulteriores benefícios que tenham o mesmo título ou idêntico fundamento.” Assim, é imperioso que o caso concreto seja analisado e decidido mediante a adoção dos mesmos fundamentos utilizados para o acolhimento do