Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019

N. V. VERDE & CIA LTDA

03.363.727/0001-21

Contratado

Testemunho:

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Assinatura

RG: ______________

CPF: _____________

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Assinatura

RG: ________________

CPF: ________________

Publicado por:

Thaynara Katheleen de Oliveira Fiorati

Código Identificador: 5370BCB2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 012/2019

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019

PROCESSO Nº 105/2019

A Prefeitura Municipal de Rio Crespo, com sede na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo, estado de Rondônia, CEP 76.863-000, inscrita no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, neste ato representada pelo Sr. Evandro Epifânio de Faria, portador da Carteira de Identidade nº 409387, expedida pela SSP/RO, e do CPF nº Nº. 031.950.246-95 e a Empresa SISER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 63.764.229/0001-12 , representada pelo Senhor Rozenir Xavier Neiva inscrito no CPF nº 387.076.162-87 com sede no (a) Av. Trinta de Junho, 1588, Andar Primeiro Sala 01, Centro, 76.916-000 na cidade de Presidente Médice/RO, nos termos da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005 e Decreto Municipal 672/2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 025/2019, para Registro de Preços nº 012/2019, do Processo nº 102/2019, RESOLVEM registrar os preços para contratação.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O Objeto deste Pregão é a Formação de Ata de Registro de Preços para futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO E REPARO com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Rio Crespo/RO, conforme Termo de Referência Anexo I do presente Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS

2.1 Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001.

2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Contratada assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS VALORES REGISTRADOS

3.1 - Os preços ofertados pela empresa vencedora do Certame, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam da proposta da Contratada anexa à presente Ata de Registro de Preços.

3.2 - Os preços registrados na Ata serão fixos e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto nº 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à época aprazada.

3.3 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como serviços de frete, tributos, transporte, e outros.

3.4 - A Prefeitura Municipal de Rio Crespo não será obrigado a adquirir o material referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recursos ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA

DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93.

5.2 - O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados.

4.3 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará a Contratada visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4 - Frustrada a negociação, a Contratada será liberada do compromisso assumido.

4.5 Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.

4.6 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a Contratada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:

I – Liberar a Contratada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de prestação dos serviços;

II – Convocar os demais prestadores visando igual oportunidade de negociação.

4.7 - Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA

DA NOTA DE EMPENHO

5.1 - Para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas e sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº 8.666 de 1993, será emitida Nota de Empenho, instrumento hábil para substituir o Contrato, conforme artigo 62 da citada Lei de Licitações.

CLÁUSULA SEXTA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 A Fornecedora terá seu registro de preço cancelado quando:

I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido pela Contratante, sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - Tiver presentes razões de interesse público.

6.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Contratante.

6.3 A Fornecedora poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.