Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

Paraná , 04 de Julho de 2019 • Diário Oficia

VI – requisitos de acessibilidade (elevador hidráulico para acesso de portadores de necessidades especiais) estabelecidos nas normas técnicas específicas DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. ;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O veículo a ser contratado para a realização dos serviços de transporte escolar, além de outros requisitos obrigatórios, deverá:

I – possuir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV em nome do contratado;

II – apresentar Laudo Técnico de Vistoria emitido semestralmente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR;

III – atender aos requisitos e normas do Código de Trânsito BrasileiroCTB, priorizando principalmente os itens de segurança do aluno, qualidade do transporte e economicidade para o município.

§ 2º O disposto no inc. VII do artigo 2º somente será exigido nas linhas de ônibus onde seja necessário o uso para atender os requisitos de acessibilidade.

Art. 3º A autorização para condução coletiva de passageiros escolares a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 4º O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D ou E, além de ser habilitado em Curso Específico de Transporte de Passageiros – CETCP, ser habilitado em Curso Específico de Transporte Escolar – CETE, e ter em sua habilitação a observação de que Exerce Atividade Remunerada – EAR;

III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 5º O serviço de transporte escolar municipal deverá atender aos alunos que residam a, pelo menos, 2 quilômetros de distância da escola em que estiver matriculado.

§ 1º Entende-se por linha principal, aquelas em que os veículos trafegam em rodovias federais, estaduais e municipais.

§ 2º Excepcionalmente, o serviço de transporte escolar municipal poderá atender as linhas secundárias, desde que atenda concomitante os seguintes requisitos:

I – o aluno resida a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da linha principal;

II – seja desprovida de porteiras e colchetes, bem como, exista condições de manobras pelo veículo.

§ 3º Excluem-se dos requisitos determinados pelos incisos I e II, § 2º, deste artigo, os alunos portadores de necessidades especiais e aqueles com problemas crônicos de saúde, desde que submetidos e avaliados pela junta médica do município, que emitirá laudo circunstanciado, sobre as condições do aluno.

Art. 6º Os alunos usuários do serviço de transporte escolar municipal permanecerão até no máximo 2h00 (duas horas) no veículo durante o percurso, compreendido entre o ponto de embarque e o de desembarque e tanto na ida como na vinda.

Art. 7º Será de responsabilidade da família, junto com a sociedade organizada, o deslocamento dos alunos até o local do ponto de embarque, inclusive pela espera até a chegada do veículo destinado a realização do serviços de transporte escolar municipal.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1791

§ 1º Deverá o Município limitar ao máximo a utilização pelo aluno, de mais de ônibus, no trajeto entre sua residência e a escola em que estiver matriculado;

§ 2º Em caso de inviabilidade em determinadas rotas, será de responsabilidade de cada ente (município e estado) o acolhimento e atendimento ao aluno até o próximo embarque, sendo que a conexão entre os transportes deverá ser realizada, obrigatoriamente, em local que garanta segurança aos alunos, ficando vedada a permanência dos estudantes em vias e logradouros públicos.

Art. 8º Para os alunos residentes no Município de e que estão matriculados em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, fica autorizado o Município celebrar convênio ou acordo de cooperação com o Governo do Estado do Paraná, com a finalidade de financiamento dos serviços de transporte escolar.

Art. 9º A operacionalização dos serviços de transporte escolar municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o suporte da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

Art. 10 O Conselho de Educação do Município Tijucas do Sul, terá as atribuições de acompanhar e fiscalizar os serviços de transporte escolar municipal, instituído por esta Lei.

Art. 11 Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas a cada ano no orçamento vigente, oriundas de receita própria, de convênios, transferências e repasses dos Governos, Federal e Estadual.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Presidente

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Publicado por: Marcia Regina Valaski Código Identificador: 28A451C4

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 45, DE 03 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 45, DE 03 DE JULHO DE 2019

Aplica pena de demissão a servidora, em virtude de falta disciplinar

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 131, da Lei nº 50/2005;

CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 226/2017, onde foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, incisos VI e art. 122, incisos XII, todos da Lei 50/2005 que dispões Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul (PR).

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a pena de Demissão, a bem do serviço público, à servidora MARIA LÚCIA CARDOSO DOS REIS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, portadora da CI/RG nº 4.415.1022/SSP-PR.