Página 241 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

Paraná , 04 de Julho de 2019 • Diário Oficia

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado por: Luciana Mickus Pichorim Código Identificador: DDB89443

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2019

Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar por perda da matéria de tela.

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 131, da Lei nº 50/2005,

CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2018, onde foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 134, parágrafo único da Lei 50/2005 e a perda da matéria em tela.

R E S O L V E:

Art. Arquivar o processo para apurar os fatos e irregularidades envolvendo os integrantes da Comissão de Licitação, nomeadas pelo Decreto nº 2807/2017 tendo em vista que não é de responsabilidade da Comissão de Licitação a fase interna do processo conforme consta na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Luciana Mickus Pichorim Código Identificador: 857699D6

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 47, DE 03 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 47, DE 03 DE JULHO DE 2019

Instaura processo administrativo disciplinar em face dos servidores e indica comissão processante para apurar responsabilidade

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o memorando nº 13/2019-GP e o relatório conclusivo do PAD 07/2018 na forma do art. 133 da Lei nº 50/ 2005.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade de servidor público municipal, em face das informações fornecidas pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinar, nomeada pelo Portaria 02, de 24 de janeiro de 2018.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1791

Art. 2º . É delegada à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 32/2019, competência para conduzir os trabalhos de investigação, instrução e elaboração de relatório final.

Art. . A Comissão terá prazo de até 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório final, conforme Art. 144 da Lei 50/ 2005.

Art. 4º . A Comissão deverá instalar os trabalhos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação desta Portaria.

Art. 5º . Dos trabalhos da Comissão constará o procedimento de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, concedido aos envolvidos o direito à ampla defesa, relatório e julgamento.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Luciana Mickus Pichorim Código Identificador: D69D4AF0

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 48, DE 03 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 48, DE 03 DE JULHO DE 2019

Instaura processo administrativo disciplinar em face de servidor e indica comissão processante para apurar responsabilidade

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o memorando nº 12/2019-GP e o relatório conclusivo do PAD 07/2018 na forma do art. 133 da Lei nº 50/ 2005.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade de servidor público municipal, em face das informações fornecidas pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinar, nomeada pelo Portaria 02, de 24 de janeiro de 2018.

Art. 2º . É delegada à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 32/2019, competência para conduzir os trabalhos de investigação, instrução e elaboração de relatório final.

Art. . A Comissão terá prazo de até 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório final, conforme Art. 144 da Lei 50/ 2005.

Art. 4º . A Comissão deverá instalar os trabalhos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação desta Portaria.

Art. 5º . Dos trabalhos da Comissão constará o procedimento de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, concedido aos envolvidos o direito à ampla defesa, relatório e julgamento.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal