Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

com o The New York Botanical Garden, dos Estados Unidos da América, representado pelo BENJAMIN MARLAND TORKE, contraparte estrangeira, a promover as coletas prevista no item 4 do Detalhamento da Proposta de Expedição Científica anexo ao projeto de pesquisa nos autos do Processo CNPq nº 01300.009542/2018-03.

§ 1º. As coletas autorizadas por meio desta Portaria deverão observar o disposto no Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e na Portaria nº 55, de 14 de março de 1990, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º. As coletas de material são de responsabilidade do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e poderão ser executadas até 20/09/2019, nos termos da Autorização para atividades com finalidade científica nº 47893-7 expedida pelo Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

§ 3º. As coletas poderão ser estendidas até o término da vigência desta autorização, desde que seja apresentada a renovação da Autorização SISBIO nº 47893-7.

Art. 3º. Esta Portaria não autoriza a remessa do material coletado ao exterior.

Art. 4º. A equipe de pesquisadores estrangeiros, vinculada ao projeto de que trata o art. 1º, fica assim definida: Benjamin Marland Torke e Fabian Armando Michelangeli, ambos cidadãos norte-americanos vinculados ao The New York Botanical Garden.

Parágrafo único. A participação dos pesquisadores estrangeiros acima relacionados dependerá da obtenção do visto adequado nos termos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e da Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU e terá vigência de dois anos.

http://www.cnpq.br/web/guest/view//journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/7293244

JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 1.117/GC3, DE 3 DE JULHO DE 2019

Revoga anexo da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, declarado inaplicável por Portaria da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o disposto na Portaria nº 1.874, de 19 de junho de 2019, da ANAC, publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar o anexo LXXXIX da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, que "Aprova e efetiva Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 16 de julho de 1984.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N 247/DPC, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Celebra o acordo de reconhecimento firmado entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA e a Sociedade Classificadora RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, de 3 de junho de 2004 e de acordo com o contido no inciso X do art. da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Celebrar acordo, em consonância com o estabelecido nas "Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadorase Certificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro" (NORMAM-06/DPC REV.1), aprovadas pela Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2017, entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, neste ato representada pelo Vice-Almirante ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA, Diretor de Portos e Costas, e a Sociedade Classificadora RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, neste ato representada pelo Sr. MAURIZIO NIGITO, Diretor, com o propósito de delegar competência para a citada Sociedade Classificadora atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, dispostos no Acordo de Reconhecimento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto na NORMAM-06/DPC e demais Normas da Autoridade Marítima que sejam pertinentes.

Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período de 24 de junho de 2019 a 23 de junho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5º Revoga-se a Portaria n 207/DPC, de 30 de junho de 2016, publicada no DOU n 125, de 1º de julho de 2016.

Vice-Almirante ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

ANEXO

ACORDO DE RECONHECIMENTO FIRMADO ENTRE

AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA

E A SOCIEDADE CLASSIFICADORA RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

O presente ACORDO é celebrado, em consonância com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro (NORMAM-06/DPC) e seus anexos, entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, neste ato representada pelo Vice-Almirante Roberto Gondim Carneiro da Cunha, Diretor de Portos e Costas, doravante referida como DPC, e a SOCIEDADE CLASSIFICADORA RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 68.773.597/0007-36, localizada na Rua da Assembléia 66, 11º andar, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20011-000, neste ato representada pelo Sr. Maurizio Nigito, Diretor, doravante referida como ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, com o propósito de delegar competência a essa ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

1 - Propósito

1.1 - O propósito deste ACORDO é delegar competência à ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA para atuar em nome do Governo Brasileiro na implementação e fiscalização das Convenções e Códigos Internacionais e Normas da Autoridade Marítima, relativas à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental, doravante denominados INSTRUMENTOS APLICÁVEIS.

1.2 - O reconhecimento compreende a prestação de serviços, incluindo a realização de testes, medições, cálculos, vistorias, auditorias ou qualquer outra verificação, em empresas de navegação, embarcações e estruturas marítimas, incluindo seus sistemas, equipamentos e instalações associadas e emissão, renovação e/ou endosso dos respectivos certificados, relatórios, licenças ou qualquer outro documento pertinente, nas condições estabelecidas a seguir, doravante denominados SERVIÇOS, dentro da abrangência estabelecida no Apêndice desse ACORDO.

2 - Condições Gerais

2.1 - Os SERVIÇOS deverão ser executados de acordo com o estabelecido nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS, com ênfase na NORMAM-06/DPC, da Diretoria de Portos e Costas, como emendada, obedecendo a abrangência contida no Apêndice ao presente ACORDO.

2.2 - Os SERVIÇOS executados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA terão aceitação idêntica àqueles prestados pela própria DPC, desde que a ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA mantenha o cumprimento das disposições estabelecidas nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS.

2.3 - Os SERVIÇOS deverão ser conduzidos, preferencialmente, por representantes exclusivos da ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA. Entretanto, a

ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA poderá utilizar representantes não exclusivos ou firmas prestadoras de serviços cadastradas de acordo com os limites e condições estabelecidas na NORMAM-06/DPC.

2.4 - A realização de SERVIÇOS em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, não previstos no Apêndice ao presente ACORDO, deverá ser previamente autorizada pela DPC.

2.5 - A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, seus funcionários, representantes e outros agindo em seu nome, estão autorizados, nos termos do presente ACORDO, a:

a) efetuar recomendações ou outras ações que sejam necessárias para assegurar que as características das embarcações, sistemas, equipamentos ou empresas correspondam com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS;

b) auditar ou vistoriar quaisquer itens a bordo ou nas empresas de navegação para assegurar o cumprimento e a manutenção das condições e requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS;

c) exigir a realização de reparos, testes, avaliações ou medições, quando necessário, para assegurar o cumprimento e a manutenção das condições e requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS;

d) cancelar a validade de um certificado e retirá-lo de bordo, quando julgar que a embarcação possui deficiências que comprometam a segurança da embarcação e seus tripulantes, passageiros ou cargas transportadas ou que acarrete sério risco de poluição ambiental;

e) quando o navio se encontrar no exterior, informar à Autoridade de Controle pelo Estado do Porto, o cancelamento da validade de qualquer certificado ou existência de qualquer deficiência que comprometa a segurança da embarcação e seus tripulantes, passageiros ou cargas transportadas ou que acarrete sério risco de poluição ambiental.

3 - Interpretações, Equivalências e Isenções

3.1 - As interpretações necessárias para a aplicação dos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS, bem como para a determinação de equivalência ou aceitação de outros requisitos em sua substituição, são prerrogativas exclusivas da DPC.

3.2 - Qualquer isenção dos requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS é prerrogativa da DPC e deverá ser por ela autorizada antes da sua adoção pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA.

4 - Informações

4.1 - A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA deverá reportar à DPC, com a brevidade possível, as seguintes informações:

a) qualquer restrição ou condições essenciais relacionadas com a classificação, certificação, operação ou área de atuação de embarcações nacionais;

b) a suspensão, retirada, cancelamento ou alteração substancial nas limitações operacionais, da classificação ou certificação dos navios nacionais por ela atendidos, juntamente com as razões que levaram a tomada dessa decisão;

c) sempre que qualquer embarcação nacional for encontrada em operação com deficiência ou discrepância graves, tais que suas condições ou de seus equipamentos não correspondam substancialmente ao contido nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS, e que a ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA verifique que possam comprometer a segurança da embarcação e seus tripulantes, passageiros ou cargas transportadas ou que acarrete sério risco de poluição ambiental; e

d) as prorrogações de certificados estatutários e as razões que as justificaram.

4.2 - A DPC terá garantido, livre de custos, acesso a todos os planos, documentos e informações relativas aos navios, estruturas marítimas ou empresas nacionais que estejam abrangidas no escopo deste ACORDO e afetas aos SERVIÇOS executados.

4.3 - As atividades e as informações relacionadas com o presente ACORDO deverão receber um tratamento confidencial, sempre que solicitado por qualquer uma das partes, excetuando-se os manuais, certificados e documentos que, por sua natureza, os INTRUMENTOS APLICÁVEIS requeiram estar disponíveis às partes deste ACORDO e a terceiros.

5 - Regras

5.1 - Sempre que sejam introduzidas alterações em suas regras próprias que afetem os SERVIÇOS executados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, a mesma deverá contatar a DPC logo que possível, informando o escopo das alterações introduzidas.

5.2 - De maneira análoga, a DPC deverá informar à ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, logo que possível, o desenvolvimento de emendas aos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS que esteja realizando e que influenciem nos SERVIÇOS executados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA.

5.3 - A existência de qualquer conflito ou discrepância entre as regras da ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA e os INSTRUMENTOS APLICÁVEIS deverá ser, assim que identificado por qualquer uma das partes, comunicado imediatamente à outra parte. Ambas as partes deverão envidar esforços no sentido de eliminar as diferenças e/ou estabelecer procedimentos para compatibilizar a aplicação dos requisitos de forma unificada.

5.4 - Os certificados relativos às Convenções e Códigos Internacionais emitidos em nome do Governo Brasileiro deverão ser elaborados em inglês e português. Os demais certificados deverão ser emitidos apenas em português.

5.5 - Os regulamentos, regras, instruções e relatórios poderão ser elaborados em inglês e/ou português, contudo, as regras e relatórios das vistorias relativas à navegação interior deverão ser obrigatoriamente escritos em português.

6 - Supervisão

6.1- A DPC efetuará auditorias programadas na ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA com o objetivo de verificar sua conformidade com os procedimentos e requisitos constantes nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS que a ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está reconhecida para implementar e verificar em nome da DPC.

6.2 - A DPC poderá realizar auditorias inopinadas para verificar como os SERVIÇOS executados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA estão sendo efetivamente conduzidos, de modo a garantir o controle das embarcações nacionais e avaliar o trabalho desenvolvido pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA.

7 - Remuneração

7.1 - A remuneração dos SERVIÇOS realizados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, será cobrada diretamente pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA à parte que tiver solicitado seus serviços.

8 - Responsabilidade

8.1- Se em decorrência de qualquer deficiência ou irregularidade nos SERVIÇOS executados pela ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA que, de acordo com decisão judicial, tenha sido causada por ato ou omissão em que fique caracterizado dolo por parte da ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA, seu corpo técnico, responsáveis, funcionários, vistoriador ou representante não exclusivo, firmas prestadoras de serviços ou qualquer outro que tenha atuado em seu nome, resultar em responsabilidade final e definitiva imposta à Autoridade Marítima Brasileira, a DPC estará no direito de reclamar e receber, em nome Autoridade Marítima Brasileira, a sua total compensação por parte da ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA.