Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

§ 4º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista e ciência de todos os atos processuais pelo interessado para os efeitos legais.

§ 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento correspondente e inserindo-o no sistema de gestão documental da Agência.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As intimações eletrônicas previstas no art. 24 somente serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Regulamento, inclusive para os processos administrativos em curso.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

DECISÃO Nº 94, DE 2 DE JULHO DE 2019

Aprova a Revisão do Fluxo de Caixa Marginal da 1ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e

Considerando o estabelecido na Seção III do Capítulo VI do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG);

Considerando o disposto no art. 10, § 3º, da Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, e na seção 2.1.2 do Anexo 5 do CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, que preveem a revisão do fluxo de caixa marginal dos processos de reequilíbrio com a substituição de variáveis estimadas por informações apuradas; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.006923/2019-28, deliberadoe aprovado na 11ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 2 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Aprovar a Revisão do Fluxo de Caixa Marginal da 1ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério da Infraestrutura, por meio da revisão das contribuições mensais devidas pela Concessionária.

Art. 3º O montante resultante da soma dos seguintes componentes será recomposto à Concessionária por meio da dedução das parcelas de contribuição mensal subsequentes à publicação dessa Decisão e à anuência do Ministério da Infraestrutura:

I - o valor referente aos desequilíbrios remanescentes dos anos de 2015 a 2018, em função da não consideração do impacto dos descontos realizados nas parcelas da Contribuição Fixa de 2017, 2018 e 2019 sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado em R$ 2.911.279,18 (dois milhões, novecentos e onze mil e duzentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), data-base outubro de 2013;

II - o valor, com sinal negativo por ser em favor do Poder Concedente, referente ao abatimento indevido relativo aos Serviços de Carga nos anos de 2015 a 2017 nas parcelas da Contribuição Fixa de 2017 e 2018, calculado em R$ 38.420,74 (trinta e oito mil e quatrocentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), data-base outubro de 2013; e

III - o valor referente ao desequilíbrio, decorrente das alterações das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, verificado entre janeiro de 2019 e o mês da publicação dessa Decisão e da anuência do Ministério da Infraestrutura, a ser calculado.

§ 1º Os valores devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, até o mês anterior ao do pagamento da contribuição mensal, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, proporcional ao número de meses correspondente.

§ 2º A distribuição do montante nas contribuições mensais será de forma a concluir a recomposição no menor prazo praticável.

Art. 4º Os desequilíbrios verificados a partir do mês da publicação dessa Decisão e da anuência do Ministério da Infraestrutura, decorrentes das alterações das alíquotas do ISSQN, serão compensados por meio das Contribuições Mensais subsequentes.

Parágrafo único. O cálculo será feito pela Concessionária, que deverá apresentar a respectiva memória de cálculo ao Poder Concedente.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012351/2019-16, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 2 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira FB LÍNEAS AÉREAS S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Argentina, inscrita no CNPJ sob o nº 33.143.271/0001-55, a operar, no território nacional, serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 96, DE 3 DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXIV, da referida Lei,

Considerando o Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, celebrado em 14 de junho de 2012 entre Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, na qualidade de Poder Concedente, e a Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.504010/2017-19, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Alterar unilateralmente o Anexo 2 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"8.4.1 Implantação de Área de Segurança de Fim de Pista (RESA) com as dimensões de 240m x 150m (comprimento x largura) na Cabeceira 15 até 31 de dezembro de 2018;

8.4.2 Implantação de Área de Segurança de Fim de Pista (RESA) com as dimensões de 240m x 150m (comprimento x largura) na Cabeceira 33 em até 01 (um) ano após o início da operação da segunda pista paralela de pouso e decolagem, nos termos no 8.5.1 do PEA.

............................................." (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas e subcláusulas do Contrato de Concessão ora alterado que não tiverem sido excluídas, alteradas ou substituídas pela presente Decisão, que passa a ser parte integrante e inseparável do referido Contrato.

Art. 3º A presente alteração contratual enseja a revisão extraordinária do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012-SBKP, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro em favor do Poder Concedente, tendo em vista a nova redação dada ao item 8.4.1 do Anexo 2 do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. A mensuração e valoração da revisão extraordinária prevista no caput será realizada oportunamente na implementação do gatilho, consistente na construção de uma nova pista, ou na extinção do Contrato de Concessão.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 97, DE 3 DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.018905/2019-99, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 1º e 2 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária ITAPORORÓ AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 97.215.313/0001-07, com sede social em Alegrete (RS), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA Nº 2.005, DE 2 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, , resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo -CT abaixo relacionados, emitido na data respectivamente indicada:




. Nº Processo 

Nº CT 

Detentor do CT 

Descrição 

Aplicabilidade 

Data 

. 00066.024857/2018-98 

2009T11 

Pratt& Whitney Canadá 

Novo modelo de motor 

PW535-E 

21/06/2019 

Art. O inteiro teor do Certificado citado acima encontram-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço

https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA

PORTARIA Nº 2.006, DE 2 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo - CST abaixo relacionados, emitidos nas datas respectivamente indicadas:




. Nº Processo 

Nº CST 

Detentor do CST 

Descrição 

Aplicabilidade 

Data 

. 00066.028028/2018-84 

2019S06-06 

Gulfstream Aerospace Corporation 

ST01049AT-D (Istallation of a Collins RTU 4220 RADIO TUNING UNITS) 

Gulfstream G-IV aircraft model. 

17/06/2019 

. 00066.013004/2019-10 

2019S06-03 

Delta Engineering Corporation 

ST03401NY (Installation of a gogo 2KU Cabin) 

Boeing Airplane 737-500 Series aircraft model 

17/06/2019 

. 00066.012997/2019-02 

2019S06-04 

Delta Engineering Corporation 

ST03400NY (Installation of a Gogo Antenna) 

Boeing Airplane 737-500 Series aircraft model 

17/06/2019 

. 00066.012976/2019-89 

2019S06-05 

StandardAero Business Aviation Services 

ST01683AT (Installation of dual Allied Signal GNS-XL Flight Management Systems) 

Dassault Aviation Mystere-Falcon 50 aircraft model. 

17/06/2019 

Art. O inteiro teor do Certificado citado acima encontram-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA