Página 757 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

DECISÃO

8012395-09.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Rivaldo Bernardino De Sena Junior

Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:3308600A/BA)

Agravante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012395-09.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

AGRAVADO: RIVALDO BERNARDINO DE SENA JUNIOR

Advogado (s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:3308600A/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA AGERBA em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que, nos autos da ação nº 8000045-38.2019.8.05.0113 ajuizada por RIVALDO BERNARDINO DE SENA JÚNIOR, concedeu a tutela antecipatória pretendida pelo Autor para determinar à AGERBA que promova, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 7316, abstendo-se da cobrança da respectiva multa e da apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa JOV1699/BA, cor azul, chassi 9BD15822524360231, Código Renavam 778766012, conforme inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões recursais, a Agravante aduz que “nos termos do art. 25, § 1º, da CF/88, a exploração de transporte de passageiros é competência dos Estados, que o faz sob a forma de concessão ou permissão, devendo fiscalizar as hipóteses em que se realiza de forma clandestina, impondo-se as multas administrativas pertinentes, que não se confundem com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei nº 9.503/97)”.

Alega que, com o fito de atender ao quanto disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, a Administração Pública estadual instituiu a AGERBA como legitimada a exercer oPODER de polícia no controle do serviço público de transporte de passageiros. Assim, afirma que o regular exercício doPODER de polícia pela Agência e as penalidades que a legislação estadual lhe confere tornam legítima sua atuação.

Salienta, neste espeque, que a fiscalização ocorre sobre a atividade ilegal de transporte de passageiros e não sobre questões de trânsitos ou afetas à propriedade do veículo.

Assevera que, em realidade, a exploração irregular do transporte de passageiros acarreta perigo concreto para a sociedade, devendo ser devidamente fiscalizada pelas autoridades competentes. Assim, salienta que a autuação do Agravado pelo exercício irregular da citada atividade, com a aplicação da penalidade de apreensão do veículo, não ofende o direito fundamental à propriedade, previsto no artigo , inciso LVI, da Constituição Federal, mas sim, visa assegurar a proteção à coletividade em desfavor do interesse do particular.

Segue aduzindo que não há como se confundir a penalidade de trânsito prevista no CTB com aquela decorrente doPODER de polícia da Agência fiscalizadora, não havendo qualquer infringência ou colisão entre a penalidade fixada na norma estadual com aquela prevista em regulamento geral federal.